0809218-50.2024.8.20.0000

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Dessa forma, defende o Suscitado que “tendo sido atribuído ao acusado a prática do delito no artigo 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescentes, este Juízo não tem competência para processar e julgar o feito, assistindo razão ao Órgão Ministerial quando requer seja declinada a competência”. O Suscitante, por sua vez, assevera que “os fatos no presente feito não se amoldam à modalidade de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente descrita no art. 2º, da Lei nº 14.344 /2022 - Lei Henry Borel, bem como pelo fato de que a vedação insculpida no § 1º do art. 226 do ECA, vê-se, data maxima vênia, que o crime noticiado, de forma isolada, não se ajusta à competência desta Unidade especializada, haja vista que se trata de (artigo 69, inciso III, do Código Processo Penal), portanto, absoluta, ratione materiae não cabendo prorrogação dela, ainda que por interesse das partes ou por imposição de ordem pública”, suscitando o conflito negativo de competência entre este Juízo e o Juízo ora declinante.

Ressalta o Suscitante, assim, que a “Resolução nº 37/2023 do TJRN não alterou a competências das unidades judiciárias da infância e juventude para unidades judiciárias especializadas em qualquer crime cometido contra a criança e o adolescente, mas acrescentou à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e o adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel”, de modo que seria imprescindível “para a fixação da citada competência que os fatos ocorram no contexto doméstico e familiar contra uma criança ou adolescente, tendo as partes vínculo familiar decorrente do PODER FAMILIAR, conforme delimitação de aplicação prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 14.344/22”.

Em parecer acostado ao ID. 27069023, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência do conflito, mediante declaração da competência do Juízo Suscitante.

É o relatório. V O T O Conheço do conflito, uma vez preenchidos os seus requisitos extrínsecos pertinentes. Oportuno destacar, de imediato, que a Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, ao tratar dos feitos em tramitação, como é o caso dos autos, registrou, expressamente, em seu artigo 2º, § 1º, inciso II, que, as alterações de competências ali estabelecidas não são aplicáveis àqueles processos em que a audiência de instrução e julgamento já tenha sido iniciada.

Confira-se: “Art. 2º Os processos e as ações, inclusive inquéritos e medidas protetivas de urgência, que, na data da publicação desta Resolução, estejam em tramitação nas respectivas comarcas e que ainda tenham vítimas enquadradas na menoridade serão redistribuídos da seguinte maneira: (...)

III - na Comarca de Natal, por distribuição entre a 1ª, 2ª e 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca; e (...) § 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica a processos:

I - que já tramitam na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal e,

II - em que a audiência de instrução e julgamento tenha sido iniciada. (...)” Ocorre que ao analisar os autos de origem, observa-se que mesmo tendo o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que tramitou o feito inicialmente, expedido intimações para a audiência instrutória, esta não chegou a ser iniciada, circunstância que afasta a aplicação da citada norma, até porque a vítima – no momento da publicação da Resolução – ainda detinha menoridade legal.

Por outro lado, conforme bem observou o parquet, em seu substancioso parecer, é preciso observar que a Resolução nº 37/2023 atribuiu às citadas Varas, dentro da Comarca de Natal, a competência exclusiva para processar e julgar crimes contra a criança e o adolescente definidos pela Lei nº 14.344/2022, e pela Lei nº 8.069/1990 (ECA), bem como deu outras providências, tudo dentro do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, previsto na Lei nº 13.431/2017, que ampliou sobremaneira o escopo de proteção dado às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, de modo que não há nenhuma espécie de restrição quanto à violência ser, ou não, cometida no âmbito doméstico.

Como bem acentuou o parecer ministerial, “nos contornos normativos delineados pela Lei nº 13.431/2017, não se mostra razoável que a interpretação dada à Resolução nº 37/2023 seja aquela que prive as crianças e os adolescentes vítimas de violência (sentido amplo) do atendimento mais especializado possível, máxime porque o que a norma de definição de competência em questão visa a proteger é, antes de tudo, a situação de vulnerabilidade a que naturalmente as vítimas infanto-juvenis estão expostas (vulnerabilidade etária)”.

Ademais, é forçoso observar que a própria Resolução estende o espectro de competência das Varas da Infância aos crimes definidos no ECA, e a denúncia também inclui acusação do réu em relação ao adolescente F. S. O., que teria sido vítima do suposto crime de corrupção de menor, delito em espécie previsto no art. 244-B do ECA, o que faz incidir, portanto, o artigo 1º, II, da Resolução nº 37/2023, reforçando a competência da justiça especializada.

Por tais razões, acompanhando o parecer ministerial, julgo improcedente o conflito para declarar a competência da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Natal/RN (Suscitante), para processar e julgar os autos de nº 0803484-97.2022.8.20.5300. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.