0809221-10.2021.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809221-10.2021.8.20.0000 RECORRENTE: B. S. S. ADVOGADO: ANA CAROLINA SANTOS DUARTE RECORRIDO: A. S. J. ADVOGADO: DUARTE ANTONIO CARLOS TELLES DE MELLO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINARES PREVENÇÃO E DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES OFERTADAS PELA PARTE AGRAVADA. REJEIÇÃO. MÉRITO:

DECISÃO

SINGULAR QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O SEU PROSSEGUIMENTO. RECORRENTE QUE ALEGA PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO. REFORMA DO DECISUM. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos.

Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 995, 1.019, I, e 1.022, II do Código de Processo Civil (CPC) Contrarrazões apresentadas, (Id. 18810768).

É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido.

Isso porque, no atinente à teórica violação ao art. 489 do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia.

Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. Assim, é desnecessário explicitar todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, bastando, de per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada contrariedade, como reiteradamente vem decidindo o colendo STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. INCONFORMISMO. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.

ACÓRDÃO

RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...]

III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...]

VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...]

XI. Agravo interno improvido. (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1458248/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) (grifos acrescidos) In casu, malgrado o recorrente alegue que o tribunal a quo incorreu em omissão, verifico que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia. Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel.

Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Noutro giro, no concernente à teórica violação aos arts. 995 e 1.019 do CPC, verifico haver flagrante ausência de prequestionamento, já que a Corte local sequer foi instada a apreciar a matéria por via de embargos declaratórios. Portanto, incidem por analogia as Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Nesse sentido, vejam-se os arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. RENÚNCIA. PATRONO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.

3. A Corte de origem constatou que os cálculos do exequente excederam a obrigação reconhecida no título judicial, reduzindo o valor da execução. Havendo êxito na impugnação ao cumprimento de sentença, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da executada.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.820/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E15/5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809221-10.2021.8.20.0000 Polo ativo A. S. J. Advogado(s): ANTONIO CARLOS TELLES DE MELLO Polo passivo B. S. S. Advogado(s): ANA CAROLINA SANTOS DUARTE

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO

ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. S. S., por seu advogado, contra o Acórdão de ID 14348760, proferido pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por A. S. J. Nas razões recursais (ID 14895255) o embargante alegou a ocorrência de contradição e omissão no julgado. Afirmou que “o acórdão se revela contraditório ao suspender a execução, já que, a teor da própria decisão, o título executivo não admite interpretação extensiva”, aduzindo que “determinada a suspensão da execução no mérito do recurso, o embargante não poderá dar continuidade à execução de qualquer quantia a título de pensão de janeiro a agosto de 2020, período no qual o embargado não pagou um centavo sequer, o que se equipara à exoneração dos alimentos do período executado, extirpando a eficácia do acordo celebrado”.

Asseverou que “o acordão apontado viola dispositivo constitucional, além de mostrar-se eivado dos vícios em riste”. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, com a modificação do acórdão. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 15896748) defendendo, em suma, o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" In casu, o embargante alegou que o Acórdão objurgado ID 14348760 fora omisso e contraditório ao determinar a suspensão da execução de alimentos referente ao período de janeiro a agosto de 2020, o que se equipararia à própria exoneração da obrigação contida no título executivo.

Em que pesem os argumentos despendidos pelo embargante, não existe qualquer vício no Acórdão de ID 14348760 que justifique o acolhimento do recurso. Com efeito, vejamos trechos do julgado: “Em análise da decisão recorrida, observo que o Juiz originário entendeu que “(...) dos argumentos de defesa contidos na impugnação manejada pelo executado se enquadra no figurino legal. O acolhimento de quaisquer daquelas matérias suscitadas implicaria inequívoca afronta ao devido processo legal, convertendo ação de rito puramente executivo em verdadeira ação de conhecimento, sem qualquer amparo legal.” De início, impende frisar que as insurgências recursais quanto a incapacidade de adimplemento dos alimentos são próprias de Ação Revisional ou exoneratória, que devem ser discutidas em autos próprios e de forma autônoma, com outro rito.

Com efeito, para fins de cobrança, deve-se fazer um exame restritivo e objetivo sobre os limites da obrigação alimentar, sopesando o risco de expropriação patrimonial ou de segregação pessoal, de modo que existindo dúvida sobre o real valor do título executivo, a interpretação deve ser favorável a ele ao executado, sob pena de surpreendê-lo com acúmulo de considerável dívida. Nesse viés, analisando o título que deu ensejo à execução, vê-se que, naquela ocasião, já se previu expressamente um valor mínimo a título de alimentos, pelo que o percentual de 37% (trinta e sete por cento) não se mostra absoluto, como delineado pelo Exequente/Alimentado, já que alternativamente restou fixado um mínimo de R$ 611,20 (seiscentos e onze reais e vinte centavos) a título de “piso” de alimentos, situação que aparentemente se enquadra na atual circunstância vivenciada pelo agravante/alimentante, de ausência absoluta de renda, como bem reconhecido pelo próprio agravado/exequente.

Assente no cenário supracitado, segue-se a diretriz firmada pelo artigo 805 do Código de Processo Civil, ao efeito de reformar a decisão hostilizada, com o intuito de preservar o princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Nesse contexto, verifico que deixou o exequente/agravado de observar o disposto no próprio título executivo, de modo que, nesse contexto, evidente se mostra o excesso da execução perseguida em face do agravante, a autorizar o manejo e análise da impugnação por si ofertada.

No mesmo sentido é o entendimento no precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO.

DECISÃO

PARCIALMENTE REFORMADA

I. Embora elementos apontem para a realização de ajustes extrajudiciais entre os genitores para fins de redimensionamento da obrigação alimentar, certo é que esse acordo não foi submetido à homologação judicial, de modo que absolutamente ineficaz, até mesmo porque tratando de direito indisponível. Se o pensionamento foi estabelecido através de decisão judicial, somente uma nova decisão judicial poderia alterá-lo.

Entendendo, o agravante, que os valores a título de pensionamento se mostram excessivos ou de difícil inadimplemento, há caminho próprio a ser trilhado, através da competente demanda revisional, já proposta.

II. No que diz respeito ao rito do cumprimento da obrigação, o decreto prisional encontra respaldo no artigo 528 do Código de Processo Civil, e quem escolhe se deseja o rito pela coerção pessoal ou pela expropriação é o exequente, como previsto no § 8º, do artigo supramencionado. Todavia, certo é que as particularidades do caso, mormente o lapso que a genitora demorou para promover a cobrança dos alimentos devidos, mostrando-se tolerante com o pagamento a menor realizado, assim como o fato de o genitor sempre ter adimplido o valor supostamente acordado em dia, não deixando o filho desassistido, autorizam a pretendida conversão.

Se a dívida se prolonga no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento. Recurso parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 700.***.***-55, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 25-02-2021).

É sabido que ao julgador cabe o zelo por um processo justo e efetivo, razão pela qual a rejeição sumária da defesa apresentada nos autos executórios, neste caso concreto, impõe ao Executado imenso e desnecessário prejuízo, quando tão relevantes são suas colocações, em especial quanto ao excesso da cobrança aliado a sua tão precária situação financeira. Vale ainda frisar que o fato de existir falta de clareza no presente título executivo, por não especificar o real valor do encargo alimentar, se é o percentual de 37% (trinta e sete por cento) dos vencimentos do Agravante, se o alimentante possui ou não rendimentos fixos, se o valor seria estipulado no valor mínimo de R$ 611,20 (seiscentos e onze reais e vinte centavos), por si só já denota falta clareza e liquidez do título, e possui o condão de suspender o cumprimento da decisão ora agravada.

Desta feita, considerando que o título executivo não admite interpretação extensiva, merece guarida a pretensão articulada pelo Recorrente, devendo ser recepcionada a impugnação, para suspender a execução, já que a manutenção da decisão impõe ao executado a continuidade das medidas executórias contra si, afetando ainda mais a sua situação de hipossuficiência”. (grifos nossos) Impende destacar que o provimento do Agravo de Instrumento não implica na equiparação à exoneração da obrigação contida no título executivo, mas na suspensão das medidas executórias aptas a causar imensos prejuízos ao executado.

Na verdade, o Embargante, sob a justificativa de sanar vício no Acórdão, pretende, com os presentes embargos, a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, conforme entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor.

2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifei)

Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator [1] in, Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549 Natal/RN, 11 de Outubro de 2022.