0809229-45.2025.8.20.0000

4. Ainda que o tratamento de dados para fins de proteção ao crédito possa prescindir de autorização prévia, a sua disponibilização a terceiros não integrantes do sistema de bancos de dados exige consentimento específico, sob pena de responsabilidade civil objetiva.

5. A imposição de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial é meio idôneo e proporcional de garantir a eficácia da medida liminar deferida.

6. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n. 2.133.261/SP (STJ.

7. IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O gestor de banco de dados pode tratar dados pessoais não sensíveis sem consentimento prévio, mas não pode compartilhá-los com terceiros consulentes sem autorização expressa do titular.

2. A multa diária imposta como meio coercitivo de tutela de urgência é válida e proporcional, desde que limitada e fundamentada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BOA VISTA SERVIÇOS S.A contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação ordinária, assim estabeleceu: “À vista do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em decorrência, determino que a parte ré abstenha-se de promover a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento dos dados pessoais da parte autora sem sua prévia autorização, sob pena de suportar multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 297 do CPC” Alegou, em suma, que: a) “não houve qualquer violação à legislação, pois a Boa Vista tem a autorização do art. 7º, X, da LGPD para tratar os dados da parte Agravada, independentemente de sua autorização prévia, ou seja, não há que se falar em probabilidade do direito”; b) “a agravada não comprova que os seus dados teriam sido compartilhados indevidamente”; c) a multa fixada na decisão recorrida deve ser afastada ou reduzida; d) “além da efetiva probabilidade do provimento deste recurso, conforme amplamente demonstrado, há risco de dano grave na manutenção da decisão agravada, de modo que seus efeitos devem se imediatamente suspensos”.

Requereu, ao final, que: “a) Liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo a este agravo de instrumento, consequentemente sendo suspensos os efeitos da decisão a quo que concedeu a liminar, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC; b) No mérito, seja dado provimento a este agravo de instrumento para que a liminar concedida em primeira instância seja revogada; c) Subsidiariamente, seja afastada a determinação de abstenção quanto a divulgação, permissão de acesso ou compartilhamento de dados pessoais da Agravada do banco de dados da Boa Vista; d) Subsidiariamente, seja afastada a multa diária fixada ou, alternativamente, seja significantemente reduzida”.

Efeito suspensivo/ativo indeferido. Contrarrazões. A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Compulsando os autos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, considerando que referido decisum [1]encontra respaldo na jurisprudência do STJ a qual entende que, com exceção do score de crédito, outros dados do cadastrado, ainda que não constituam dados sensíveis, não podem ser divulgadas a terceiros, salvo se obtido prévio e expresso consentimento do titular.

Nesse sentido: “CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMA 710 E SÚMULA 550 DO STJ. CREDIT SCORING. DISTINÇÃO. BANCO DE DADOS REGIDO PELA LEI Nº 12.414/2011. TRATAMENTO E ABERTURA DO CADASTRO SEM CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS DO CADASTRADO. HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI Nº 12.414/2011.

INFORMAÇÕES CADASTRAIS E DE ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO APENAS A OUTROS BANCOS DE DADOS. RESTRIÇÃO LEGAL QUANTO AOS DADOS QUE PODEM SER DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS CONSULENTES. INOBSERVÂNCIA QUANTO AOS DEVERES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PELO GESTOR DE BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DO CADASTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO GESTOR DE BANCO DE DADOS.

CONFIGURAÇÃO.

1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2024 e concluso ao gabinete em 5/4/2024.

2. O propósito recursal é decidir se (I) o gestor de banco de dados para formação de histórico de crédito pode disponibilizar informações cadastrais (dados pessoais não sensíveis) dos cadastrados a terceiros consulentes, sem a sua comunicação e prévio consentimento; e (II) essa prática configura dano moral ao cadastrado.

3. O Tema 710/STJ e a Súmula 550/STJ tratam especificamente do credit scoring, ficando expressamente consignado que essa prática "não constitui banco de dados", o qual é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito".4. O gestor de banco de dados com a finalidade de proteção do crédito, pode realizar o tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas, sem o consentimento prévio do cadastrado, em observância aos arts. 4º, I, da Lei nº 12.414/2011 e 7º, X, da LGPD.5.

Todavia, o gestor de banco de dados regido pela Lei nº 12.414/2011 somente pode disponibilizar a terceiros consulentes (I) o score de crédito, sendo desnecessário o consentimento prévio; e (II) o histórico de crédito, mediante prévia autorização específica do cadastrado (nos moldes do Anexo do Decreto nº 9.936/2019), conforme o art. 4º, IV, "a" e "b" da referida lei.

6. Por outro lado, em observância o inciso III do art. 4º da Lei nº 12.414/2011, as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas somente podem ser compartilhadas com outros bancos de dados, que são geridos por instituições devidamente autorizadas para tanto na forma da lei e regulamento.7. Portanto, se um terceiro consulente tem interesse em obter as informações cadastrais do cadastrado, ainda que sejam dados pessoais não sensíveis, deve ele obter o prévio e expresso consentimento do titular, com base na autonomia da vontade, pois não há autorização legal para que o gestor de banco de dados disponibilize tais dados aos consulentes.8.

Em relação à abertura do cadastro pelo gestor de banco de dados, embora não seja exigido o consentimento prévio, é necessária a comunicação ao cadastrado, inclusive quanto aos demais agentes de tratamento, podendo exigir o cancelamento do seu cadastro a qualquer momento, nos termos do art. 4º, I e § 4º, da Lei nº 12.414/2011, além de exercer os demais direitos previstos em lei quanto aos seus dados.9.

A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do titular - dentre os quais se inclui o dever de informar - faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. Precedente.10. A disponibilização indevida de dados pessoais pelos bancos de dados para terceiros caracteriza dano moral presumido (in re ipsa) ao cadastrado titular dos dados, diante, sobretudo, da forte sensação de insegurança por ele experimentada.11.

O gestor de banco de dados que disponibiliza para terceiros consulentes o acesso aos dados do cadastrado que somente poderiam ser compartilhados entre bancos de dados - como as informações cadastrais - deve responder objetivamente pelos danos morais causados ao cadastrado, em observância aos arts. 16 da Lei nº 12.414/2011 e 42 e 43, II, da LGPD.

12. No recurso sob julgamento, foram disponibilizadas indevidamente as informações cadastrais e de adimplemento da recorrente a terceiros consulentes, os quais, contudo, somente poderiam ter acesso ao score de crédito e, mediante prévia autorização, ao histórico de crédito.

13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a ré (BOA VISTA) a (I) se abster de disponibilizar, de qualquer forma, os dados da autora (informações cadastrais e de adimplemento), sem a sua prévia autorização, para terceiros consulentes, com exceção de outros bancos de dados; e (II) pagar a autora o valor de R$ 11.000,00, a título de indenização por danos morais”.(STJ, REsp n. 2.133.261/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) No que se refere ao valor da multa, entendo que a mesma foi arbitrada de forma razoável sem que se mostre excessiva no presente momento, ou seja, no caso, o montante arbitrado na decisão ora guerreada, de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, com limitação ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não se mostra elevado diante do poderio econômico da parte agravante, estando adequado à espécie, evitando-se também o ganho injustificado em face do objeto da demanda.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BOA VISTA SERVICOS S.A., IVANNA GEOGIA GURGEL SANTOS

Advogados

FERNANDA DAL PONT GIORA (OAB 932/RN), FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BOA VISTA SERVICOS S.A., IVANNA GEOGIA GURGEL SANTOS

Advogados

FERNANDA DAL PONT GIORA (OAB 932/RN), FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL (OAB 18523/CE)