0809238-07.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0827347-04.2025.8.20.5001 AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A Advogado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA AGRAVADO: ARLINDO DUARTE DANTAS Advogado: Relatora: JUÍZA CONVOCADA ÉRIKA DE PAIVA DUARTE

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por ARLINDO DUARTE DANTAS (processo nº 0827347-04.2025.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 10ª Vara Cível de Natal, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento TREMFYA (GUSELKUMAB) na quantidade prescrita. Alega que: “a Autora, seja em sua inicial ou nos documentos acostados, não comprova suposta negativa em seu desfavor, bem como discorre em sua inicial.

Ora, nos autos, o Autor alega que a Cia ora ré teria negado o procedimento requerido na ação, contudo, analisando aos autos, não identificamos qualquer recusa ou desídia na liberação”; “calha informar que toda e qualquer autorização de tratamento, caso dos autos, podem ser objeto de mecanismo de regulação, ou seja, é direito da operadora de saúde requerer laudo médico detalhado ou até junta médica caso haja divergência quanto a realização dos tratamentos, contudo, no caso dos autos, não houve pedido administrativo e nem negativa conforme alhures mencionado”; “A Operadora assegura aos seus usuários cobertura dentro dos limites e modalidades previstas nas condições gerais do contrato, porém em se tratando em serviço não previsto em contrato, tão somente pelo princípio da obrigatoriedade da convenção, o pacta sunt servanda”; “O comportamento concludente inicialmente adotado do plano de saúde quanto a informação de não cobertura contratual, tem certamente significado jurídico e contratual, uma vez que a exclusão de cobertura do plano nesse caso em tela, evidencia que a Agravante não está se furtando ao cumprimento de nenhuma obrigação contratual, isso porque agiu em conformidade com o disposto em contrato, ora já conhecido pela parte Agravada no momento da assinatura do contrato, bem como em conformidade com a lei”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para afastar a obrigação imposta na decisão agravada. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Os contratos de plano de saúde se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, inclusive os operados por entidades de autogestão, conforme a atual redação do art. 1º da Lei nº 9.656/98, com as alterações da Lei nº 14.454/22.

Em razão disso, as cláusulas do contrato devem respeitar as formas de elaboração e interpretação contratual previstas na lei consumerista. Em que pesem as alegações da agravante, a prescrição médica anexada no ID 149724063 (autos de origem), subscrita por médico gastroenterologista, atesta que o agravado é portador de doença de CHONH e que necessita do medicamento TREMFYA (GUSELKUMAB). HÁ nos autos a negativa da operadora de plano de saúde no ID 149726131 (autos de origem).

Noutra senda, a partir da data de 24/03/2025 o referido medicamento passou a incorporar o Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS), que regula a cobertura dos planos de saúde no Brasil, para o tratamento de pacientes adultos com doença de Crohn, o que é o caso dos presentes autos. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunicar o inteiro teor desta decisão a Juíza de Direito da 10ª Vara Cível de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 02 de junho de 2025. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora