0809303-02.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0809303-02.2025.8.20.0000 Requerente: Procurador-Geral de Justiça Requerida: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Procuradora: Dra. Janne Maria de Araújo (6.222/RN) Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte Procurador: Dr. Renato Morais Guerra (Procurador-Geral da ALERN) Amicus Curiae: Sindicato dos Técnicos Administrativos da UERN – SINTAUERN Advogado: Dr.

Adeilson Ferreira de Andrade (4.741/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

O SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTAUERN, no expediente de p. 252-65, requer a sua habilitação como amicus curiae nos autos da presente ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, em que se discute a constitucionalidade do art. 8.º da Lei Complementar Estadual n.º 699/2022, que padronizou a jornada de trabalho dos servidores técnicos administrativos da UERN em 30 (trinta) horas semanais.

O sindicato requerente sustenta possuir representatividade adequada para intervir no feito, afirmando que a controvérsia objeto da presente ação possui impacto direto sobre os servidores técnicos administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, categoria profissional que representa. Argumenta, ainda, que sua participação poderá contribuir para o adequado esclarecimento da matéria constitucional debatida nos autos.

É o que importa relatar. Nos termos do art. 138, caput, do CPC, o juiz ou relator poderá admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, como amicus curiae, quando a matéria objeto da demanda revelar relevância, especificidade ou repercussão social. No mesmo sentido disciplina o art. 183-A, caput, do RITJRN. A intervenção do amicus curiae tem por finalidade ampliar o debate constitucional, permitindo que o órgão julgador disponha de subsídios técnicos e institucionais relevantes para a solução da controvérsia, sobretudo em processos de natureza objetiva, como ocorre nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

No caso, verifica-se que a matéria discutida nos autos apresenta evidente relevância jurídica e social, uma vez que a eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado poderá repercutir diretamente sobre o regime de trabalho dos servidores técnicos administrativos da UERN. De igual modo, constata-se que o SINTAUERN possui representatividade adequada, por se tratar da entidade sindical responsável pela defesa dos interesses da categoria profissional diretamente afetada pela norma impugnada, circunstância que evidencia a pertinência temática necessária à sua admissão no feito.

Nesse contexto, a participação da entidade requerente revela-se útil para o aprimoramento do debate jurídico, possibilitando a apresentação de elementos fáticos e institucionais capazes de auxiliar esta Corte no exame da controvérsia constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no que dispõem o art. 138, caput, do CPC e o art. 183-A, caput, do RITJRN, defiro o pedido de habilitação do SINDICATO DOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTAUERN para que ingresse nos autos na condição de amicus curiae. A entidade requerente deverá ser intimada de todos os atos do processo, ficando desde já autorizada a realizar sustentação oral por ocasião do julgamento desta ação (art. 238, in fine, do RITJRN).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 5 de março de 2026. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0809303-02.2025.8.20.0000 Requerente: Procuradora-Geral de Justiça Requerida: Governadora do Estado do Rio Grande do Norte Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Juiz Convocado João Afonso Pordeus

DESPACHO

Nos termos dos arts. 6.º da Lei n.º 9.868/99 e 236, § 2.º, do RITJRN, notifiquem-se as autoridades requeridas para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem as informações que entenderem necessárias acerca do ato normativo impugnado. Com o recebimento das informações por parte das autoridades, ou decorrido o prazo para prestá-las, cite-se o Procurador-Geral do Estado, curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos normativos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa dos artigos de lei contestados (art. 71, § 5.º, da Constituição Estadual, art. 8.º da Lei n.º 9.868/99 e art. 236, § 3.º, do RITJRN).

Em seguida, abra-se vista dos autos à Procuradora-Geral de Justiça, a fim de que neles se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias (art. 71, § 3.º, da CE, art. 8.º da Lei n.º 9.868/99 e art. 236, § 3.º, do RITJRN). Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 13 de junho de 2025. Juiz Convocado João Afonso Pordeus Relator