0809305-06.2024.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Manoel Nogueira da Silva e Outro em face de decisão do Juízo da Central de Arrematação e Avaliação da Comarca de Natal que, nos autos de Execução Fiscal aforada pelo Estado do Rio Grande do Norte (Processo nº 0011484-70.2006.8.20.0001), determinou a inclusão de bem da parte demandada em leilão público. Aduzem as partes Agravantes que o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de suspensão do leilão do imóvel penhorado, embora tenha determinado a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para se pronunciar sobre a Exceção de Pré-Executividade, em que pede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família.

Realçam que considerando que o leilão será realizado neste dia 17/07/2024, acaso o imóvel seja vendido, sendo este o seu único bem, poderá lhe ensejar evidente prejuízo irreversível. Defendem que a manutenção do imóvel no leilão, mesmo após suscitada a impenhorabilidade do bem de família e a tese de dissolução regular da empresa por meio de falência, caracteriza violação ao contraditório e ampla defesa, garantidos no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal.

Com base nessas premissas, pedem que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, sobrestando a decisão agravada. Por meio da decisão de Id 25891377 a pretensão liminar recursal foi deferida. Intimada a parte agravada requereu o desprovimento do recurso (Id 26692245). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme noticiam os autos, os agravantes opuseram Exceção de Pré-Executividade junto ao Juízo de Primeiro Grau onde defenderam a impenhorabilidade do bem, por ser de família. Ao receber o meio de defesa, o Juízo determinou a manifestação do agravado, no entanto manteve, de forma conflitante, a realização do leilão que o agravante justamente objetiva suspender.

Eis o que registrado pelo Juízo em sua decisão: “A parte executada, em petição de id 125312697, apresenta Exceção de Pré-Executividade, com pedido de decretação da impenhorabilidade do bem de família. Sem prejuízo do leilão aprazado, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa de seu Procurador Geral, para se pronunciar sobre o pedido, no prazo de 10 dias. Após, à conclusão.” Com a devida vênia, tendo o Juízo dado seguimento à Exceção, deveria ter sobrestado o leilão, haja vista que, uma vez arrematado o bem e a assinada a carta, este ato se torna irreversível.

Nessa mesma linha esta Egrégia Corte e outros Tribunais: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO DA CEF. BOA-FÉ DO ARREMATANTE. ESTABILIDADE FIRMADA NA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0813396-76.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 09/08/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AFORADA PELO BANCO DO NORDESTE S/A, HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETRATABILIDADE DA ARREMATAÇÃO APÓS A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O art. 694, caput, do CPC, preceitua que a arrematação se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. - É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução.” (TJRN - AI nº 0810597-94.2022.8.20.0000 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 13/12/2022).

"EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Execução e penhora de imóvel da executada Maria José Ribeiro que faleceu no tramite da execução. Assinado o auto de carta de arrematação, considera-se perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC/2015). Eventual procedência dos embargos oferecidos pelo executado, ou de eventual ação autônoma prevista no § 4º do art. 903, não ensejará o desfazimento da arrematação, tendo o executado direito apenas a haver do exequente a reparação dos prejuízos sofridos.

Recurso desprovido." (TJSP - AI nº 2228546-57.2017.8.26.0000 - Relator Desembargador Morais Pucci - 35ª Câmara de Direito Privado - j. em 03/04/2019 - destaquei). "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma em que o arrematante figurará como litisconsorte necessário - Art. 903, caput e parágrafo 4º, do NCPC - Direito do arrematante de boa-fé que, a princípio, se encontra resguardado, ressalvada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos - Tributos, de outro lado, que se sub-rogam ao preço da arrematação, nos termos do art. 130, do CTN - Decisão que autorizou a expedição de mandado de levantamento ao Município mantida - Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo." (TJSP - AI nº 2246266-37.2017.8.26.0000 - Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni - 14ª Câmara de Direito Privado - j. em 16/03/2018 – destaquei).

Quanto ao perigo de dano, não resta dúvida que o prosseguimento do feito trará danos irreversíveis ao patrimônio dos agravantes, tendo em conta que, com a decisão proferida, o feito continuará seu curso até a expropriação do bem para saldar a dívida existente, sendo a apreciação da Exceção prejudicada pela irretratabilidade do auto de arrematação. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para sobrestar o trâmite do feito de registro cronológico 0011484-70.2006.8.20.0001 (inclusive do leilão aprazado) até o julgamento definitivo da Exceção de Pré-Executividade.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MANOEL NOGUEIRA DA SILVA, JULIETA ENEDINA XAVIER NOGUEIRA

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MANOEL NOGUEIRA DA SILVA, JULIETA ENEDINA XAVIER NOGUEIRA