0809508-31.2025.8.20.0000

4. Por fim, pugnou pelo seu provimento (ID 31529217).

5. Contrarrazões insertas no ID 31529471 pela inalterabilidade do édito.

6. Parecer pelo desprovimento (ID 31632032).

7.

É o relatório.

VOTO

8. Conheço do AgEx.

9. No mais, não merecer guarida.

10. Com efeito, o Agravante foi condenado ao sancionamento de 14 (catorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática de homicídio qualificado (art.121, §2º do CP), sendo menor de 21 à época do crime e havendo a sentença condenatória transitando em julgado para a acusação em 24/08/2012 e para defesa em 29/08/2012.

11. Nesse contexto, o Juízo a quo deixou de reconhecer a prescrição executória em 19 de fevereiro de 2025, porquanto entendeu ter ocorrido uma das causas interruptivas da prescrição: “... A uma, existindo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória deverá ocorrer na data em que o delito é cometido, dispensando-se o trânsito em julgado da sentença condenatória. A duas, verifiquei que o marco inicial para a prescrição da execução neste PEC deveria ter sido no dia 24/08/2022, todavia, esse restou interrompido diante da prática de novo crime pelo apenado, no dia 02/09/2020.

Fato que se repetiu no dia 19/02/2025, quando o apenado foi, novamente, autuado em novo delito, sendo o dia 19/02/2025 um novo marco interruptivo, como, também, o novo marco temporal para incidir a consumação da prescrição, a qual somente ocorrerá em 18/02/2035...” (ID 31529479).

12. Assim, conforme ressaltado pela 3ª PJ, o cerne da questão é se o cometimento de novo crime, sem trânsito em julgado, afeta a contagem do marco prescricional, sendo certo, in casu, o interstício de 10 (dez) anos para a sua ocorrência dar-se-ia em 24 de agosto de 2022, em razão da menoridade.

13. Contudo, entendo acertada a decisão vergastada, visto a desnecessidade do trânsito em julgado do novo delito para incidência do inc. VI do art. 117 do CP, o qual fala tão somente em reincidência.

14. Sobre o tema se pronunciou a PJ: “... Destarte, no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 117, VI, do CP, ambas as Turmas com competência em matéria criminal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (5ª e 6ª Turmas) vêm decidindo, reiteradamente, que resta inviabilizada a discussão acerca da pretensão executória da pena enquanto esteja em curso ação penal concernente a novo delito apto a configurar a causa interruptiva atinente à reincidência...” (ID 31632032).

15. Nessa linha esta Câmara:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DO COMETIMENTO DO NOVO CRIME. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O STJ orienta que: “Ambas as Turmas especializadas em direito penal deste Sodalício entendem que a reincidência, como reza o art. 117, inciso VI, do Código Penal, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado (HC n. 317.662/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 6/5/2015)”;(AgRg no HC n. 751.950/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022).2.

No caso concreto, a sentença transitou em julgado para acusação em 19/12/2011; no entanto, o cometimento de novo crime pelo agravante em 07/03/2014 corresponde a novo marco interruptivo da prescrição da pretensão executória. Portanto, levando em conta que ainda não transcorreu o prazo de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses desde 07 de março de 2014, não é possível a declaração da extinção da punibilidade do recorrente.3.

Recurso conhecido e desprovido. (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, 0811441-10.2023.8.20.0000, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 13/11/2023, PUBLICADO em 17/11/2023)

16. Isto posto, em consonância com a 3ª PJ, voto pelo desprovimento do Agravo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO GEOVANI LOPES RAMOS

Advogado

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB 3623/RN)