0809565-49.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809565-49.2025.8.20.0000 Polo ativo LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM

DECISÃO

DO TRIBUNAL DE CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que reconheceu a legitimidade ativa de Município para promover execução fiscal fundada em decisão do Tribunal de Contas do Estado e rejeitou exceção de pré-executividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao reconhecimento da legitimidade ativa do Município para executar crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas, bem como se é possível a rediscussão da titularidade do crédito na via estreita dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de matéria já devidamente enfrentada.

4. O acórdão embargado delimitou expressamente a controvérsia e aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 642 (RE nº 1.003.433), segundo o qual o ente público prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas a agente público municipal, quando verificado dano ao erário municipal.

5. Consta dos autos certidão expedida pelo Tribunal de Contas indicando o Município como credor do valor inscrito, fundamento suficiente para afastar a alegação de ilegitimidade ativa e manter a rejeição da exceção de pré-executividade.

6. Inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo evidente a pretensão de rediscutir a natureza do crédito executado e sua titularidade, providência incabível na via dos aclaratórios.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, inciso

IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.003.433, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Tema nº 642. TJRN, Apelação Cível nº 0841896-87.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025. TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810672-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025.

TJRN, Apelação Cível nº 0801219-64.2018.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu de Araújo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024. TJRN, Apelação Cível nº 0917812-64.2022.8.20.5001, Rel. Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025. TJRN, Apelação Cível nº 0853569-77.2023.8.20.5001, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes interpostos por Laércio José de Oliveira (ID 35124389) em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809565-49.2025.8.20.0000, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau que reconheceu a legitimidade ativa do Município de São José do Campestre/RN para promover execução fiscal fundada em título decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora embargante.

No acórdão embargado consignou-se que a controvérsia cingia-se à definição acerca da legitimidade do Município para executar crédito decorrente de decisão do TCE/RN que aplicou multa e determinou ressarcimento em razão da acumulação indevida dos cargos de Prefeito Municipal e Médico vinculado à Secretaria Estadual de Saúde. O voto condutor destacou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 642 (RE nº 1.003.433), segundo o qual o ente público prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas a agente público municipal, quando verificado dano ao erário municipal.

Ressaltou, ainda, a existência de certidão expedida pelo TCE/RN indicando o Município como credor do valor inscrito, concluindo pela legitimidade ativa municipal e pela manutenção da decisão agravada. Nos presentes embargos, o embargante sustenta a existência de contradição e erro no acórdão, afirmando que o julgado teria partido da premissa equivocada de que o valor executado decorre de prejuízo ao erário municipal, quando, em seu entendimento, o débito refere-se exclusivamente a ressarcimento ao erário estadual, decorrente do recebimento de remuneração pelo cargo de médico do Estado do Rio Grande do Norte durante o período em que exercia o mandato de Prefeito.

Argumenta que, embora a multa de R$ 2.000,00 pudesse ser executada pelo Município, o valor efetivamente cobrado na execução corresponderia apenas ao ressarcimento, cujo titular seria o Estado do Rio Grande do Norte. Aponta trechos do processo administrativo do TCE/RN, pareceres e informações técnicas que, segundo sustenta, indicariam tratar-se de verba pertencente ao erário estadual. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e reconhecida a ilegitimidade ativa do Município, com o consequente acolhimento da exceção de pré-executividade.

Em contrarrazões, o Município de São José do Campestre/RN defende a inexistência de qualquer vício no acórdão, sustentando que a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da legitimidade ativa, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na certidão expedida pelo TCE/RN que o indica como credor do débito. Afirma que os embargos possuem caráter meramente infringente e buscam rediscutir o mérito da controvérsia já apreciada pelo colegiado, requerendo, ao final, sua integral rejeição.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide.

Não assiste razão ao embargante. O acórdão foi claro ao delimitar a questão controvertida, consistente em definir se o Município de São José do Campestre/RN possui legitimidade ativa para executar crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que condenou o agravante ao ressarcimento de valores e ao pagamento de multa em razão da acumulação indevida dos cargos de Prefeito Municipal e Médico vinculado à Secretaria Estadual de Saúde.

A fundamentação adotada foi expressa e coerente. Consignou-se, de forma objetiva, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 642 (RE nº 1.003.433), firmou a tese de que o ente público prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas a agente público municipal, quando verificado dano ao erário municipal. Destacou-se, ainda, que a certidão expedida pelo TCE/RN indicou o Município de São José do Campestre como credor do valor inscrito, evidenciando a legitimidade ativa para a cobrança judicial.

O voto embargado enfrentou expressamente a alegação de ilegitimidade ativa, afastando-a com base na documentação constante dos autos e na orientação jurisprudencial vinculante do Supremo Tribunal Federal. Concluiu-se, assim, pela inexistência de qualquer reparo na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os embargos ora opostos não demonstram a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

O que se verifica é a mera insurgência do embargante contra a conclusão adotada, pretendendo rediscutir a natureza do crédito executado e a titularidade do ressarcimento, matéria amplamente examinada no julgamento do agravo de instrumento. Cumpre ressaltar que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem constituem sucedâneo recursal. A existência de entendimento diverso daquele pretendido pela parte não caracteriza vício do julgado, especialmente quando a decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente, como no caso dos autos.

Não há contradição interna no acórdão, pois suas premissas são harmônicas: reconheceu-se a condenação pelo TCE/RN, considerou-se a certidão que indica o Município como credor e aplicou-se o entendimento do STF acerca da legitimidade do ente prejudicado. Tampouco há omissão, já que a tese central de ilegitimidade ativa foi expressamente apreciada. Não se identifica, igualmente, qualquer erro material.

Portanto. A pretensão do embargante, na verdade, busca rediscutir o mérito do acórdão sob o pretexto de omissão, o que é vedado na estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC.

O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais.

Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. CASO EM EXAME (…)

5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.

É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809565-49.2025.8.20.0000 Polo ativo LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIS HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE Advogado(s):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR CRÉDITO DECORRENTE DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Município para promover execução fiscal referente a multa imposta pelo Tribunal de Contas Estadual a ex-prefeito, rejeitando a exceção de pré-executividade e determinando a continuidade do processo executivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar se o Município de São José do Campestre/RN possui legitimidade ativa para executar judicialmente crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas do Estado que aplicou multa a ex-prefeito por danos causados ao erário municipal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 642 (RE nº 1003433), firmou a tese de que o Município prejudicado é o legitimado para executar crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, quando verificado dano ao erário municipal.

4. A certidão expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte indica o Município como credor do valor a ser ressarcido, evidenciando a origem municipal do prejuízo e, por conseguinte, sua legitimidade para a cobrança.

5. Inexistem elementos que demonstrem má-fé ou irregularidade na conduta do ente municipal, tampouco ilegalidade no bloqueio de valores, já sanada por decisão que determinou o desbloqueio das verbas de natureza alimentar.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Município e rejeitou a exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, §3º; LC/RN nº 464/2012, arts. 107, inciso I, e 118; CPC, art. 373, inciso

II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1003433, Tema 642, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 19.04.2018.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (ID 31544001) contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN (ID 31544003), nos autos nº 0801153-30-30.2024.8.20.5153, em processo de execução fiscal movido pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN. O decisum combatido reconheceu a legitimidade ativa do Município para promover a cobrança judicial de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) ao agravante, em razão de danos ao erário decorrentes do exercício simultâneo das funções de médico e prefeito, bem como rejeitou a exceção de pré-executividade, dando continuidade ao processo executivo.

Nas razões recursais (Id. 31544001), o agravante sustenta: (a) que os valores cobrados não pertencem ao erário municipal, mas ao erário estadual, em virtude de seu vínculo funcional com o Estado do Rio Grande do Norte como médico; (b) que a execução fiscal seria motivada por questões políticas, configurando litigância de má-fé por parte do Município; e (c) que houve bloqueio de valores de natureza salarial e previdenciária, os quais seriam impenhoráveis, nos termos da legislação vigente.

Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município para a execução, a declaração de nulidade do bloqueio de valores e a concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato das verbas de caráter alimentar. Em contrarrazões (Id. 32578157), o Município de São José do Campestre/RN defende: (a) a legitimidade ativa para a execução fiscal, argumentando que os danos ao erário ocorreram no âmbito municipal, durante o exercício do mandato de prefeito pelo agravante; (b) a ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, destacando que o agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a inexistência de litigância de má-fé, sustentando que a execução fiscal está fundamentada em título executivo legítimo, decorrente de decisão administrativa transitada em julgado.

Ao final, requer o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão agravada. A 7ª Procuradora de Justiça, Iadya Gama Maio (Id. 34091550), entendeu não haver interesse social ou individual indisponível a ser resguardado, não opinando no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN ingressou com Ação de Execução por Título Extrajudicial contra LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA, alegando ser credor do executado da quantia de R$ 234.596,08 em razão da condenação em processo que tramitou perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte de nº 002760/2009, destacando ser sua obrigação executar as decisões dos Tribunais de Contas conforme entendimento dos artigos 331, 332 e 333 da resolução 12/2000 do TCE.

Anexou o Acórdão do TCE (ID 133074122) no sentido de condenar Laércio José de Oliveira, em razão da acumulação indevida dos cargos de Prefeito Municipal e de Médico vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, ao ressarcimento das quantias irregularmente recebidas entre os anos de 1997 a 2004. O demandado apresentou exceção de pré-executividade com pedido de urgência para desbloqueio de valores de salário em conta (ID 143084307 – feito originário) suscitando a ilegitimidade ativa do Município de São José do Campestre/RN para executar o valor objeto da condenação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, pois possuía vínculo funcional efetivo com o Estado do RN e no curso deste, foi eleito Prefeito do referido Município de 1997 a 2004 e apesar de ter comunicado a Fazenda Pública Estadual o início do seu mandado, seus vencimentos continuaram a serem depositados e por isso celebrou acordo de devolução dos valores descontado em seu pagamento.

Restou proferida decisão em 19/02/2025 (ID 143300710) deferindo o pedido da parte executada, para determinar a liberação de verbas de natureza impenhorável operada através do sistema SISBAJUD. Foi então proferido o decisum combatido nos seguintes termos (ID 151515310): “No caso específico, o excipiente/executado alega a ilegitimidade ativa do Município exequente para propor a demanda, uma vez que o valor deveria ser ressarcido ao Estado do Rio Grande do Norte, órgão em que o exequente exerce o cargo de médico.

Sobre a legitimidade para ajuizar execução em razão de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município, o Supremo Tribunal Federal decidiu “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal” (RE 1003433 – tema 642).

A certidão de Id. 133074123 indica o Município exequente como credor da importância buscada na presente execução para ressarcimento ao erário público, o que o legitima a figurar no polo ativo da demanda. Assim, afasto a alegação de incompetência do Município. Dessa forma, tendo em vista que a presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de multa aplicada pelo TCE contra o executado, em decorrência de danos causados ao erário na época em que exercia o cargo de prefeito, o Município é parte legítima para realizar tal cobrança em juízo.

Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade proposta por LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN. DÊ-se continuidade ao processo Executivo, procedendo à intimação da parte exequente para, em querendo, atualizar o valor da dívida e indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução”. Examinando o feito digital, verifico ter ocorrido denúncia de que Laércio José de Oliveira teria, nos anos de 1997 a 2004, acumulado, de forma indevida, os cargos de Prefeito Municipal e de Médico vinculado à Secretaria Estadual de Saúde, sendo formalizado processo no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande registrado sob o nº 002760/2009, tendo os Conselheiros, na Sessão Ordinária do Pleno do dia 20 de maio de 2021, decidido pela procedência da denúncia, aplicando multa ao condenado de R$ 2.000,00 nos termos do art. 107, inciso I, da Lei Complementar nº 464/2012, como determinado o ressarcimento das quantias irregularmente recebidas no citado lapso temporal.

Nesta linha de entendimento, resto emitida pelo TCE/RN “CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS E MEMÓRIA DE CÁLCULO Nº 600365/2022”, com o seguinte teor: “CERTIFICO, nos termos da Lei Complementar nº 464/2012, art. 118, combinado com o Regimento Interno desta Corte de Contas (Resolução nº 009/2012-TCE), art. 339, e demais normas legais, que em 25/08/2022, foi inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte o débito”, constando, como credor, a Prefeitura Municipal de São José de Campestre (ID 133074123).

Portanto, vislumbro a legitimidade do Ente Público Municipal proceder a presente execução, inexistindo qualquer reparo a ser realizado na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra a decisão combatida. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 3 de Novembro de 2025.