0809590-96.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Sandra Elali no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 REVISÃO CRIMINAL Nº 0809590-96.2024.8.20.0000 REQUERENTE: ALMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI

DECISÃO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por ALMIR FERREIRA DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nísia Floresta que, no processo nº 0000744-63.2010.8.20.0114, o condenou pela prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, incisos II e IV, e 157, § 2º, incisos I e II, ambos do Código Penal. No pedido revisional, a defesa pugnou pela realização de nova dosimetria da pena, levando-se em consideração apenas os elementos de prova diretamente relacionados à conduta do requerente.

Em despacho proferido no Id 28852476, foi determinada a intimação do requerente para comprovar o recolhimento das custas referentes ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) e para providenciar a juntada das peças instrutórias essenciais à análise do pleito revisional. Conforme certidão constante do Id 29247938, o prazo concedido transcorreu, sem que o requerente apresentasse os documentos e o comprovante de recolhimento das custas.

Com vista dos autos, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id 29326968).

É o relatório. A revisão criminal é meio excepcional de impugnação de decisões transitadas em julgado e exige instrução adequada para a demonstração de eventual erro judicial. O artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece que a petição inicial deve ser instruída com as peças necessárias à análise do pedido, sob pena de indeferimento. No caso, observa-se que o requerente não providenciou a juntada dos documentos essenciais, deixando de apresentar cópia integral da ação penal, do inquérito policial e das provas colhidas durante a instrução processual.

Além disso, não houve o recolhimento das custas processuais exigidas pelo Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), requisito obrigatório para o processamento da ação, conforme prescrito na Lei Complementar Estadual nº 166/1999. A ausência desses requisitos inviabiliza a análise do pedido revisional, sendo imperativo o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 625, § 1º, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 09

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Sandra Elali no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 REVISÃO CRIMINAL Nº 0809590-96.2024.8.20.0000 REQUERENTE: ALMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI

DESPACHO

Vieram os autos conclusos, após manifestação do 1º Procurador de Justiça, que pugnou pela intimação do requerente para comprovar o recolhimento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP, e para que junte cópia da ação penal nº 0000744-63.2010.8.20.0114, por meio ou não de novo link. Requereu, ainda, o cumprimento da disposição contida no art. 302, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

Determino, pois, que se intime o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir as diligências requeridas pelo representante ministerial no que se refere ao recolhimento do FRMP e à juntada de cópia da ação penal n. 0000744-63.2010.8.20.0114. A Secretaria Judiciária certifique quais desembargadores estão impedidos de atuarem no presente feito e se há pedido anterior de revisão criminal, nos termos do art. 302 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Após, abra-se nova vista à Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data de assinatura no sistema. Desembargadora Sandra Elali Relatora 9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. REVISÃO CRIMINAL Nº 0809590-96.2024.8.20.0000 REQUERENTE: ALMIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALYSON THIAGO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO RELATORA: JUÍZA SANDRA ELALI (CONVOCADA)

DESPACHO

1. Trata-se de Revisão Criminal, em que o requerente deixou de apresentar o comprovante do recolhimento das custas iniciais (FDJ e FRMP).

2. Em assim sendo, nos termos do que dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, determino a intimação do requerente, através de seu advogado, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

3.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 09