0809621-36.2025.8.20.5124

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0809621-36.2025.8.20.5124 Parte demandante: GEYSON SAMARONE DE OLIVEIRA NUMERIANO Parte demandada: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição do Recurso Inominado de ID 165982934, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, conforme disposto no art. 42, §2°, da Lei n. 9.099/95.

Parnamirim/RN, 7 de outubro de 2025. Documento eletrônico assinado por MARCONE SILVA DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809621-36.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEYSON SAMARONE DE OLIVEIRA NUMERIANO REU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o

RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

Registre-se que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, consoante manifestação no processo. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da existência de responsabilidade da parte ré pelo suposto bloqueio indevido da conta de pagamentos de titularidade da parte autora e retenção de valores ali depositados. Nota-se, inicialmente, pelos documentos acostados à inicial, que não existe dúvida quanto ao bloqueio da conta, fato não contrariado pela demandada, devendo ser analisadas as circunstâncias de tal medida.

Assim, examinando o caso, não constato qualquer abusividade na conduta da requerida. Além da expressa previsão contratual, o bloqueio temporário da conta para fins de prevenção de fraude é uma medida de bom senso da administradora. Ademais, comprovou a parte ré, através dos documentos que acompanham a contestação, que realizou o bloqueio temporário em decorrência do fluxo de transações atípico em curta escala de tempo, entendo que aquelas operações fugiam ao histórico habitual de utilização da requerente, importando em risco de fraude.

No mesmo sentido, a demandada comprovou que após a análise técnica liberou o uso da conta em 31/03/2025 em curto espaço de tempo, ou seja, após dois dias do bloqueio, conforme dados informados no processo (Id 161293819), fato não rebatido pela parte autora. Desse modo, não verifico violação a qualquer direito da autora, tendo a demandada agido em exercício regular de um direito que lhe assiste, além de preservar pela lisura do contrato e segurança das operações financeiras.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809621-36.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEYSON SAMARONE DE OLIVEIRA NUMERIANO REU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o

RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

Registre-se que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, consoante manifestação no processo. A questão jurídica posta apreciação gira em torno da existência de responsabilidade da parte ré pelo suposto bloqueio indevido da conta de pagamentos de titularidade da parte autora e retenção de valores ali depositados. Nota-se, inicialmente, pelos documentos acostados à inicial, que não existe dúvida quanto ao bloqueio da conta, fato não contrariado pela demandada, devendo ser analisadas as circunstâncias de tal medida.

Assim, examinando o caso, não constato qualquer abusividade na conduta da requerida. Além da expressa previsão contratual, o bloqueio temporário da conta para fins de prevenção de fraude é uma medida de bom senso da administradora. Ademais, comprovou a parte ré, através dos documentos que acompanham a contestação, que realizou o bloqueio temporário em decorrência do fluxo de transações atípico em curta escala de tempo, entendo que aquelas operações fugiam ao histórico habitual de utilização da requerente, importando em risco de fraude.

No mesmo sentido, a demandada comprovou que após a análise técnica liberou o uso da conta em 31/03/2025 em curto espaço de tempo, ou seja, após dois dias do bloqueio, conforme dados informados no processo (Id 161293819), fato não rebatido pela parte autora. Desse modo, não verifico violação a qualquer direito da autora, tendo a demandada agido em exercício regular de um direito que lhe assiste, além de preservar pela lisura do contrato e segurança das operações financeiras.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809621-36.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEYSON SAMARONE DE OLIVEIRA NUMERIANO REU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou em sua exordial o interesse na produção de novas provas. No mesmo sentido, observo que a parte ré encerrou sua peça defensiva com idêntica pretensão probatória. Assim, DETERMINO a intimação das partes para, em 10 (dez), esclarecerem se persiste o interesse na produção de prova testemunhal, anexando o respectivo rol de testemunhas no prazo assinado, depoimento pessoal da parte adversa ou depoimento do preposto da empresa, no caso de pessoa jurídica.

Desde já, cientes as partes de que a ausência de especificação das provas e/ou da juntada do rol de testemunhas ensejará preclusão da pretensão probatória, o que garante o contraditório e a ampla defesa e evita a produção de prova surpresa. No mesmo prazo, DETERMINO a intimação da parte ré para esclarecer se houve o desbloqueio da conta do demandante e, em caso positivo, a data de tal ato. Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte autora, em igual prazo, para apresentar manifestação.

Por fim, registro, desde já, que a audiência de instrução será realizada, impreterivelmente, na modalidade presencial, oportunidade em que também será estimulada a conciliação entre as partes, segundo os princípios que orientam o rito nos Juizados Especiais. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para Julgamento. P.

I.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809621-36.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEYSON SAMARONE DE OLIVEIRA NUMERIANO REU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte autora manifestou em sua exordial o interesse na produção de novas provas. No mesmo sentido, observo que a parte ré encerrou sua peça defensiva com idêntica pretensão probatória. Assim, DETERMINO a intimação das partes para, em 10 (dez), esclarecerem se persiste o interesse na produção de prova testemunhal, anexando o respectivo rol de testemunhas no prazo assinado, depoimento pessoal da parte adversa ou depoimento do preposto da empresa, no caso de pessoa jurídica.

Desde já, cientes as partes de que a ausência de especificação das provas e/ou da juntada do rol de testemunhas ensejará preclusão da pretensão probatória, o que garante o contraditório e a ampla defesa e evita a produção de prova surpresa. No mesmo prazo, DETERMINO a intimação da parte ré para esclarecer se houve o desbloqueio da conta do demandante e, em caso positivo, a data de tal ato. Com a juntada de novos documentos, intime-se a parte autora, em igual prazo, para apresentar manifestação.

Por fim, registro, desde já, que a audiência de instrução será realizada, impreterivelmente, na modalidade presencial, oportunidade em que também será estimulada a conciliação entre as partes, segundo os princípios que orientam o rito nos Juizados Especiais. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para Julgamento. P.

I.

Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)