0809624-37.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809624-37.2025.8.20.0000 Polo ativo SERGINALDA NUNES DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça em ação ajuizada contra ente estadual, determinando o recolhimento integral das custas sob pena de extinção.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há comprovação de hipossuficiência apta a justificar a concessão da justiça gratuita; (ii) se é cabível o parcelamento das custas processuais nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A documentação constante dos autos demonstra que a agravante aufere renda bruta de R$ 8.977,42 e renda líquida de R$ 3.761,42, valores incompatíveis com a concessão da gratuidade, inexistindo comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua subsistência.

4. O art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, regulamentado pela Resolução nº 17/2022 do TJRN, autoriza o parcelamento das custas quando o pagamento integral representar obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça.

5. O valor das custas iniciais, em comparação com a renda líquida da agravante, justifica o parcelamento em oito parcelas mensais, solução que assegura o equilíbrio entre a natureza tributária das custas e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e provido parcialmente para autorizar o parcelamento das custas processuais em oito parcelas mensais. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810814-35.2025.8.20.0000, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 20/09/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o recurso, julgando prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERGINALDA NUNES DA SILVA, contra decisão (ID 31574390) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do processo nº 0806803-92.2025.8.20.5001, ajuizado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial, nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial.

Desse modo, indefiro a justiça gratuita. Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.” Nas razões recursais (ID 31574385), alegou ser hipossuficiente nos termos legais e que seus proventos são integralmente comprometidos com a própria subsistência, razão pela qual requer, alternativamente, o parcelamento das custas processuais em até 8 (oito) vezes, conforme previsão do art. 98, §6º, do CPC e do art. 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN.

Ausente o pagamento de preparo, ante o pedido de justiça gratuita. Em sede de cognição sumária (ID 31922631), foi proferida decisão liminar nos autos deste agravo, na qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, autorizando o parcelamento das custas iniciais em 08 (oito) parcelas mensais, diante do risco de extinção do feito e do valor elevado das custas em relação à renda da recorrente.

Contra esta decisão, o recorrente interpôs agravo interno (ID 32479703). Sem contrarrazões (ID 34433210). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, registro que a apreciação do Agravo Interno interposto restou prejudicada, na medida em que o Agravo de Instrumento se encontra apto ao julgamento de mérito. Cinge-se a demanda em analisar a possibilidade de concessão da justiça gratuita à agravante ou, subsidiariamente, a autorização para o parcelamento das custas processuais, diante das alegações de que não possuiria condições de arcar com o pagamento integral e imediato do valor devido.

Pois bem. A agravante busca inicialmente a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a documentação constante dos autos não confirma a alegada hipossuficiência. A ficha financeira juntada (ID 142042976 – p.

40) revela que a recorrente aufere renda bruta de R$ 8.977,42 e renda líquida de R$ 3.761,42, valores que, de acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, afastam a presunção de insuficiência necessária para o deferimento da gratuidade. Além disso, não foram apresentados comprovantes de despesas extraordinárias capazes de comprometer substancialmente sua capacidade financeira. Assim, não há elementos que autorizem a concessão da justiça gratuita.

Entretanto, antes de adentrar ao exame do pedido subsidiário de parcelamento, reputo oportuno destacar que a matéria encontra disciplina específica no âmbito deste Tribunal, por força da Resolução nº 17, de 23 de março de 2022, que regulamenta a concessão de parcelamento e desconto de despesas processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Tal ato normativo foi instituído justamente para conferir solução equilibrada às hipóteses em que a gratuidade integral não se mostra juridicamente adequada, mas o pagamento imediato e integral das custas representa obstáculo desproporcional ao acesso à jurisdição.

A Resolução, assim, estabelece critérios objetivos para redução e fracionamento das despesas processuais, harmonizando a natureza tributária das custas com o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se o art. 4º da Resolução nº 17/2022, o qual autoriza o parcelamento das despesas processuais em até 08 (oito) parcelas mensais, sucessivas e iguais, observados os requisitos ali estabelecidos.

No caso concreto, o valor das custas iniciais (R$ 1.044,15) mostra-se elevado em comparação com a renda líquida da agravante, justificando a solução intermediária acolhida na decisão liminar, que permitiu o parcelamento das custas em 08 (oito) parcelas, medida que se harmoniza com o princípio do amplo acesso à justiça. A análise definitiva confirma a adequação do entendimento adotado em sede de urgência, motivo pelo qual o parcelamento deve ser mantido, com a obrigação de a parte apresentar, mensalmente, os comprovantes de pagamento nos autos de origem.

Neste pensar, colaciono precedente desta Corte: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Karlyne Maciel Gadelha dos Anjos contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na Ação Ordinária nº 0800103-59.2025.8.20.5144, ajuizada em face do Município de Monte Alegre.

A agravante alegou que, apesar de perceber renda líquida aproximada de R$ 5.500,00, o valor é integralmente comprometido com despesas familiares, tornando inviável o custeio das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus à concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se, inexistente a hipossuficiência para a gratuidade integral, é cabível a aplicação do art. 98, § 6º, do CPC, permitindo o parcelamento das custas.III.

RAZÕES DE DECIDIRO art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos, sendo que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).A percepção de renda bruta superior a R$ 7.500,00 afasta a alegada hipossuficiência econômica, sobretudo quando os gastos apresentados correspondem a despesas ordinárias de subsistência, não configurando situação excepcional.O valor elevado das custas iniciais, contudo, pode dificultar o acesso da agravante à jurisdição, razão pela qual o art. 98, § 6º, do CPC autoriza o parcelamento como forma de garantir o direito fundamental de acesso à Justiça.IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração quando incompatível com a renda auferida.Despesas mensais ordinárias não caracterizam, por si só, situação de hipossuficiência.O art. 98, § 6º, do CPC permite o parcelamento das custas quando o valor total possa comprometer o acesso da parte à Justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 2º, 3º, 5º e 6º; 99, § 3º; 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: não há menção expressa a precedentes no voto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810814-35.2025.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2025, PUBLICADO em 20/09/2025)”

Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente concedida, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, no sentido de permitir o seu pagamento em oito parcelas mensais, nos termos do que autoriza o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809624-37.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: SERGINALDA NUNES DA SILVA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERGINALDA NUNES DA SILVA, contra decisão (ID 31574390) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do processo nº 0806803-92.2025.8.20.5001, ajuizado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na petição inicial, nos seguintes termos: “Compulsando os autos, verifico que a parte autora recebe mensalmente valor de vencimentos que, salvo prova em contrário, não condiz com a situação de hipossuficiência alegada na exordial.

Desse modo, indefiro a justiça gratuita. Por conseguinte, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.” Nas razões recursais (ID 31574385), alega ser hipossuficiente nos termos legais e que seus proventos são integralmente comprometidos com a própria subsistência, razão pela qual requer, alternativamente, o parcelamento das custas processuais em até 8 (oito) vezes, conforme previsão do art. 98, §6º, do CPC e do art. 4º da Resolução nº 17/2022 do TJRN.

Ausente o pagamento de preparo, ante o pedido de justiça gratuita.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento, com o registro de que a ausência do recolhimento do preparo está justificada por se tratar de inconformismo contra decisão em primeira instância que negou a gratuidade da justiça formulada pela recorrente no juízo a quo. Pois bem. A agravante pretende, a princípio, ver suspensa a deliberação de origem que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ora, o art. 995, parágrafo único, do CPC, prevê que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Neste momento, ao examinar os autos, considero que os requisitos indispensáveis à concessão do efeito buscado pela requerente foram preenchidos parcialmente.

Não obstante a agravante tenha afirmado essa condição, ao mesmo tempo outros elementos põem em dúvida tal afirmação, eis que a ficha financeira de janeiro de 2025 (ID 142042976 - pág

40) revela uma renda bruta de R$ 8.977,42 (oito mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e líquida de R$ 3.761,42 (três mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). Além disso, não há comprovação de despesas extraordinárias de caráter permanente, que evidenciem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Em tese, não faz jus à assistência judiciária gratuita. Todavia, o caso revela peculiaridade decorrente do elevado valor das custas iniciais (R$ 1.044,15), se comparado a seus rendimentos mensais, às quais foi a agravante intimada a pagar parceladamente na decisão agravada. Para situações tais, o Código de Processo Civil estabelece a modalidade de gratuidade da justiça prevista no art. 98, § 6º: “Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Para evitar obstáculo ao acesso à justiça, entendo evidenciado o caso de aplicação da citada regra, de sorte a conceder o benefício nos moldes ali descritos. Destarte, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a ação será extinta sem resolução do mérito na hipótese de não recolhimento das custas. À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para autorizar o recolhimento das custas iniciais em 08 parcelas mensais, sendo a primeira a se vencer no 5º dia útil a partir da ciência desta decisão, e as subsequentes no mesmo dia do respectivo mês, cujos comprovantes deverão ser anexados aos autos de origem até o dia imediatamente posterior ao de seu vencimento, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Oficie-se ao juízo de primeira instância, imediatamente, sobre o teor dessa decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos deste recurso no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender pertinentes. Após, à conclusão.

Publique-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora