0809651-54.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809651-54.2024.8.20.0000 Agravante: Pedro Félix de Lima Advogados: Dr. Thiago Tavares de Araújo e Outra Agravado: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Pedro Félix de Lima em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária promovida contra Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões, alega que diante do elevado valor das custas incidentes ao caso quando comparados aos seus parcos vencimentos, a parte agravante preenche todos os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária.

Assevera que o art. 99, §1º, do CPC garante que, por meio de simples petição, a parte poderá alegar não ter condições de arcar com as despesas do processo, tratando-se de medida suficiente para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aduz que não resta dúvida de que o benefício deveria ter sido deferido de plano, não havendo espaço, naquele momento processual, para solução diversa.

Informa que percebe rendimentos líquidos mensais, no valor de R$ 7.541,46 e que fatalmente acaba arcando com despesas próximas a esse valor e, às vezes, até maiores, de modo que o pagamento das custas comprometeria sobremaneira o orçamento. Menciona que possui gastos regulares e as despesas giram em torno de R$ 3.115,37, não tendo como arcar com elevado valor das custas sem comprometer sua subsistência.

Ao final, requer o deferimento do efeito ativo, para conceder os benefícios da justiça gratuita, na forma dos art. 5º, LXXIV da Constitucional Federal e art. 98 e 99 do CPC. No mérito, pugna pela confirmação do efeito ativo concedido.

É o relatório.

Decido. Registra-se, primeiramente, que como o mérito recursal diz respeito ao próprio benefício da justiça gratuita, não há que se exigir da parte o recolhimento do preparo. O STJ esclarece que “é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.” (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG - Relator Ministro Raul Araújo - Corte Especial - j. em 04/11/2015).