0809701-46.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809701-46.2025.8.20.0000 RECORRENTE: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA ADVOGADO: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS RECORRIDO: ESPÓLIO DE GUTEMBERG MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento ao agravo de instrumento e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento de valores remanescentes relativos ao Pecúlio por Morte (PPM), ao fundamento de que a ausência de efetiva fruição, em vida, do Pecúlio Proporcional em Vida (PPV) preserva o direito dos beneficiários ao PPM.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 18 da Lei Complementar nº 109/2001, ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 884 do Código Civil, sustentando que o PPV foi regularmente pago antes do falecimento do participante e que sua concessão exclui o PPM, conforme o regulamento do plano, de modo que a determinação de pagamento dos valores remanescentes relativos ao PPM afrontaria a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, configuraria enriquecimento sem causa e comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência complementar.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores até o julgamento do recurso. Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas pelo ESPÓLIO DE GUTEMBERG MEDEIROS, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar interpretação do regulamento do plano previdenciário e reexame do conjunto fático-probatório, bem como a inexistência de violação à legislação federal, sustentando que o participante faleceu antes de usufruir do PPV e que, por isso, subsiste o direito ao PPM, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da primazia da realidade, sem configuração de enriquecimento sem causa ou violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Com relação à alegada violação ao art. 18 da Lei Complementar nº 109/2001, ao art. 6º da LINDB e ao art. 884 do CC, ao argumento de que o pagamento do PPV antes do falecimento teria implicado integral adimplemento da obrigação, tornando indevido o pagamento do PPM, o acórdão recorrido assim consignou: Todavia, esta exclusividade depende da efetiva concessão e fruição do benefício em vida, não bastando a mera solicitação ou depósito judicial do PPV enquanto o participante estivesse vivo.

In casu, restou incontroverso que o Sr. Gutemberg Medeiros faleceu sem ter usufruído do PPV, tendo os valores sido liberados aos herdeiros somente por autorização judicial posterior ao óbito [...]. Logo, com fulcro no princípio da primazia da realidade, os fatos concretos e a efetiva realidade jurídica devem prevalecer sobre formalismos ou meras presunções. Assim, considerando que o PPV não foi fruído em vida, é inequívoco que a Fundação não cumpriu integralmente suas obrigações perante o participante e seus beneficiários.

Com efeito, para acolher a pretensão recursal e concluir que a concessão ou o depósito judicial do PPV seria suficiente para excluir o direito ao PPM, seria necessária nova interpretação do art. 33, §§ 1º e 2º, do Regulamento do Plano de Benefícios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 5 do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. De igual modo, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido quanto à ausência de efetiva fruição do PPV em vida e ao não adimplemento integral da obrigação previdenciária, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 32 DO REGULAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E PRÉVIO CUSTEIO. REEXAME DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES E PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. TEMA 907/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMAS 955 E 1021/STJ. DISTINÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a tese de prévio custeio e conclui tratar-se de correção de erro de cálculo com base no regulamento vigente, distinguindo os precedentes repetitivos invocados.

2. Pretensão de rediscutir a interpretação de cláusulas do regulamento do plano e as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias não se compatibiliza com a via especial, por demandar incursão obstada pelos enunciados sumulares aplicáveis.

3. O Tema 907/STJ, sobre a definição do regulamento aplicável na data da elegibilidade, não incide quando a controvérsia se restringe à interpretação de dispositivo específico do próprio regulamento já reputado aplicável. Os Temas 955 e 1.021/STJ, que têm por objeto a inclusão de verbas e recomposição de base contributiva, não guardam aderência com hipótese de mero recálculo por erro de metodologia.

4. Dissídio jurisprudencial não comprovado quando ausente cotejo analítico com demonstração da similitude fática e da divergência de soluções jurídicas.

5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.193.068/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STL.

1. Consoante apurado/assegurado pela Corte local, "a Recorrida enquadra-se na ressalva contida na encimada disposição contratual, pois [...] apesar de não figurar mais como cônjuge do falecido [...] continuava recebendo alimentos diante de sua condição de dependência (fls.23)".

2. Fica nítido que a revisão do decidido exigiria interpretação do regulamento do plano de benefícios e de elemento de prova contido nos autos, o que esbarra no óbice intransponível das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.702.277/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Por fim, em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, entendo não merecer prosperar, uma vez que a inadmissibilidade do recurso, nesta ocasião, afasta o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do apelo excepcional) necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À Secretaria Judiciária para que observe o pedido de intimação exclusiva em nome da advogada JANETE SANCHES MORALES, OAB/SP 86.568.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809701-46.2025.8.20.0000 RECORRENTE: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA ADVOGADO: JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS RECORRIDO: ESPÓLIO DE GUTEMBERG MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento ao agravo de instrumento e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento de valores remanescentes relativos ao Pecúlio por Morte (PPM), ao fundamento de que a ausência de efetiva fruição, em vida, do Pecúlio Proporcional em Vida (PPV) preserva o direito dos beneficiários ao PPM.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação ao art. 18 da Lei Complementar nº 109/2001, ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ao art. 884 do Código Civil, sustentando que o PPV foi regularmente pago antes do falecimento do participante e que sua concessão exclui o PPM, conforme o regulamento do plano, de modo que a determinação de pagamento dos valores remanescentes relativos ao PPM afrontaria a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, configuraria enriquecimento sem causa e comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência complementar.

Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo para impedir o levantamento dos valores até o julgamento do recurso. Preparo recolhido. As contrarrazões foram apresentadas pelo ESPÓLIO DE GUTEMBERG MEDEIROS, alegando, em resumo, a inadmissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar interpretação do regulamento do plano previdenciário e reexame do conjunto fático-probatório, bem como a inexistência de violação à legislação federal, sustentando que o participante faleceu antes de usufruir do PPV e que, por isso, subsiste o direito ao PPM, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da primazia da realidade, sem configuração de enriquecimento sem causa ou violação ao equilíbrio financeiro e atuarial do plano.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos previstos na norma processual, comuns a todos os recursos, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC.

Com relação à alegada violação ao art. 18 da Lei Complementar nº 109/2001, ao art. 6º da LINDB e ao art. 884 do CC, ao argumento de que o pagamento do PPV antes do falecimento teria implicado integral adimplemento da obrigação, tornando indevido o pagamento do PPM, o acórdão recorrido assim consignou: Todavia, esta exclusividade depende da efetiva concessão e fruição do benefício em vida, não bastando a mera solicitação ou depósito judicial do PPV enquanto o participante estivesse vivo.

In casu, restou incontroverso que o Sr. Gutemberg Medeiros faleceu sem ter usufruído do PPV, tendo os valores sido liberados aos herdeiros somente por autorização judicial posterior ao óbito [...]. Logo, com fulcro no princípio da primazia da realidade, os fatos concretos e a efetiva realidade jurídica devem prevalecer sobre formalismos ou meras presunções. Assim, considerando que o PPV não foi fruído em vida, é inequívoco que a Fundação não cumpriu integralmente suas obrigações perante o participante e seus beneficiários.

Com efeito, para acolher a pretensão recursal e concluir que a concessão ou o depósito judicial do PPV seria suficiente para excluir o direito ao PPM, seria necessária nova interpretação do art. 33, §§ 1º e 2º, do Regulamento do Plano de Benefícios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 5 do STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. De igual modo, para alterar as conclusões vincadas no acórdão combatido quanto à ausência de efetiva fruição do PPV em vida e ao não adimplemento integral da obrigação previdenciária, inevitável uma nova incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 32 DO REGULAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E PRÉVIO CUSTEIO. REEXAME DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES E PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. TEMA 907/STJ. INAPLICABILIDADE. TEMAS 955 E 1021/STJ. DISTINÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a tese de prévio custeio e conclui tratar-se de correção de erro de cálculo com base no regulamento vigente, distinguindo os precedentes repetitivos invocados.

2. Pretensão de rediscutir a interpretação de cláusulas do regulamento do plano e as premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias não se compatibiliza com a via especial, por demandar incursão obstada pelos enunciados sumulares aplicáveis.

3. O Tema 907/STJ, sobre a definição do regulamento aplicável na data da elegibilidade, não incide quando a controvérsia se restringe à interpretação de dispositivo específico do próprio regulamento já reputado aplicável. Os Temas 955 e 1.021/STJ, que têm por objeto a inclusão de verbas e recomposição de base contributiva, não guardam aderência com hipótese de mero recálculo por erro de metodologia.

4. Dissídio jurisprudencial não comprovado quando ausente cotejo analítico com demonstração da similitude fática e da divergência de soluções jurídicas.

5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.193.068/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STL.

1. Consoante apurado/assegurado pela Corte local, "a Recorrida enquadra-se na ressalva contida na encimada disposição contratual, pois [...] apesar de não figurar mais como cônjuge do falecido [...] continuava recebendo alimentos diante de sua condição de dependência (fls.23)".

2. Fica nítido que a revisão do decidido exigiria interpretação do regulamento do plano de benefícios e de elemento de prova contido nos autos, o que esbarra no óbice intransponível das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.702.277/AM, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Por fim, em relação ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo extremo, entendo não merecer prosperar, uma vez que a inadmissibilidade do recurso, nesta ocasião, afasta o fumus boni iuris (probabilidade de provimento do apelo excepcional) necessário ao deferimento da tutela de urgência pretendida.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À Secretaria Judiciária para que observe o pedido de intimação exclusiva em nome da advogada JANETE SANCHES MORALES, OAB/SP 86.568.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809701-46.2025.8.20.0000 Polo ativo FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA Advogado(s): JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS Polo passivo GUTEMBERG MEDEIROS e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PECÚLIO POR MORTE. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento de valores remanescentes relativos ao Pecúlio por Morte.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise de alegações relativas à violação ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao enriquecimento sem causa, à interpretação do regulamento do plano de benefícios e à necessidade de prévio custeio.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ainda que opostos para fins de prequestionamento.

4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a matéria devolvida no agravo de instrumento, ao concluir que a exclusão entre o Pecúlio Proporcional em Vida e o Pecúlio por Morte somente se aperfeiçoaria com a efetiva fruição do benefício em vida, o que não ocorreu no caso concreto.

5. As teses suscitadas pela embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e traduzem tentativa de rediscussão do mérito, sendo implicitamente afastadas pelos fundamentos do acórdão.

6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando os fundamentos adotados são suficientes para a resolução da controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01.02.2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04.02.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801219-64.2018.8.20.5106, Des.

Berenice Capuxu, Segunda Câmara Cível, julgado em 11.11.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. Cornelio Alves de Azevedo Neto, Primeira Câmara Cível, julgado em 19.07.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 04.07.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

A FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, nos autos em que contende com o ESPÓLIO DE GUTEMBERG MEDEIROS, opôs Embargos de Declaração (Id 34183808) em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível (Id 33873660), que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto, restando prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o pagamento de valores remanescentes relativos ao Pecúlio por Morte.

Na manifestação embargada, o colegiado assentou que, embora o Regulamento do Plano de Benefícios previsse a exclusão mútua entre o Pecúlio Proporcional em Vida e o Pecúlio por Morte, tal exclusão dependeria da efetiva concretização e fruição do benefício em vida, circunstância não verificada no caso concreto, uma vez que o participante faleceu antes de levantar os valores relativos ao Pecúlio Proporcional em Vida.

Concluiu-se, à luz do princípio da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, pela subsistência do direito ao Pecúlio por Morte em favor do espólio. Sustentou a embargante a existência de omissões no acórdão, afirmando que não houve enfrentamento de argumentos relevantes deduzidos no agravo de instrumento, notadamente quanto à alegada violação ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, nos termos do art. 6º da LINDB; à vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no art. 884 do Código Civil; à interpretação do Regulamento do Plano de Benefícios, que, segundo defende, exigiria apenas a concessão do Pecúlio Proporcional em Vida, e não sua fruição; à necessidade de prévio custeio, conforme o art. 18 da Lei Complementar nº 109/2001; bem como à suposta infração ao Decreto nº 4.661/2003.

Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios para sanar as apontadas omissões, inclusive para fins de prequestionamento. Apresentadas contrarrazões pelo ESPÓLIO DE GUTEMBERG MEDEIROS (Id 35277098), pugnando pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela rejeição dos embargos de declaração, ao argumento de inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sustentando que a insurgência da embargante se limita à rediscussão do mérito já apreciado.

Defendeu que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia, ao reconhecer que a exclusão entre os benefícios depende da efetiva fruição do Pecúlio Proporcional em Vida, o que não ocorreu antes do óbito do participante, sendo inaplicáveis as teses de ato jurídico perfeito, enriquecimento ilícito, violação à coisa julgada ou desequilíbrio atuarial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide.

No caso, o acórdão embargado analisou de forma expressa a matéria devolvida no agravo de instrumento, concluindo que, embora o Regulamento do Plano de Benefícios previsse a exclusão mútua entre o Pecúlio Proporcional em Vida (PPV) e o Pecúlio por Morte, tal exclusão somente se aperfeiçoaria com a efetiva concretização do benefício em vida, o que não ocorreu, pois o participante faleceu antes de levantar os valores do PPV.

A decisão destacou, ainda, a incidência do princípio da primazia da realidade e da boa-fé objetiva, assentando que, inexistindo fruição do PPV em vida, subsiste o direito ao PPM em favor do espólio. A pretensão da embargante, ao sustentar omissão quanto à violação ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, ao enriquecimento sem causa, à necessidade de prévio custeio e à suposta infração normativa, revela, em verdade, inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito do julgado.

Tais teses foram implicitamente afastadas pelos fundamentos consignados no acórdão, que reconheceu não ter havido adimplemento integral da obrigação previdenciária, justamente pela ausência de fruição do benefício concedido em vida, razão pela qual não se configuram os vícios apontados. Assim, a pretensão recursal evidencia o intuito de unicamente rediscutir o mérito da causa, ausente de qualquer vício interno a ser acolhido por meio dos aclaratórios.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC.

O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais.

Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. CASO EM EXAME (…)

5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.

É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809701-46.2025.8.20.0000 Polo ativo FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA Advogado(s): JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS Polo passivo GUTEMBERG MEDEIROS e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PECÚLIO PROPORCIONAL EM VIDA (PPV) E PECÚLIO POR MORTE (PPM). BENEFÍCIOS MUTUAMENTE EXCLUDENTES. NECESSIDADE DE EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DO PPV. NÃO FRUIÇÃO PELO PARTICIPANTE EM VIDA. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO AO PPM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteava o pagamento de valores remanescentes relativos ao Pecúlio por Morte (PPM), sob alegação da parte executada de que o falecido havia requerido Pecúlio Proporcional em Vida (PPV), benefício excludente do PPM.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a concessão do PPV, não usufruído em vida pelo participante falecido, obsta o pagamento do PPM aos herdeiros; e (ii) se subsiste o direito ao PPM diante da ausência de concretização do PPV.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O regulamento do plano previdenciário prevê a exclusão mútua entre o PPV e o PPM, condicionada à efetiva concessão e fruição do benefício em vida.

4. Constatado que o participante faleceu antes de levantar os valores relativos ao PPV, inexistiu a concretização do benefício, razão pela qual não se aperfeiçoou a condição impeditiva do PPM.

5. Aplica-se o princípio da primazia da realidade, devendo prevalecer a verdade dos fatos sobre formalismos, bem como o princípio da boa-fé objetiva, que resguarda as legítimas expectativas dos beneficiários.

6. Inexistindo fruição do PPV em vida, persiste o direito ao PPM, não havendo comprovação de adimplemento integral das obrigações da fundação perante os herdeiros.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, §§ 12 e 14, e 1.022, incisos II e III; CC, arts. 187 e 422; Regulamento do Plano de Benefícios, art. 33, §§ 1º e 2º.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, por conhecer e desprover o recurso, restando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Agravo de Instrumento (Id. 31603255) interposto por FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA contra decisão (Id. 31603266) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da ação nº 0858725-22.2018.8.20.5001, ajuizada por GUTEMBERG MEDEIROS, representado por sua curadora SOUVENYR MEDEIROS, rejeitou a impugnação do recorrente ao cumprimento de sentença acima numerado, nos seguintes termos: “Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por GUTEMBERG MEDEIROS, representado pelo Espólio, em desfavor da FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados.

A parte exequente informa que existem valores remanescentes, pugnando pela intimação da parte executada para que realize o pagamento do valor de R$ 12.463,80 (doze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oito centavos). A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 102913083), alegando que o participante, antes de seu falecimento, havia solicitado o Pecúlio Proporcional em Vida – PPV, benefício mutuamente excludente com o Pecúlio por Morte – PPM, conforme o regulamento interno.

Argumenta que a concessão do PPV teria satisfeito integralmente as obrigações da Fundação em relação ao participante e seus beneficiários. A parte exequente, por sua vez, alega que o falecido não chegou a usufruir do PPV, sendo autorizado judicialmente, somente após o falecimento, o saque do montante reconhecido por parte dos herdeiros. Defende que o direito ao Pecúlio por Morte subsiste, tendo em vista a não concretização do pagamento do PPV em vida, e requer o bloqueio judicial dos valores.

É o que importa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão ora analisada exige uma interpretação que privilegie a primazia da realidade, princípio que determina que os fatos concretos devem prevalecer sobre meras formalidades. O regulamento interno da Fundação estabelece a exclusão mútua entre o Pecúlio Proporcional em Vida (PPV) e o Pecúlio por Morte (PPM). Contudo, essa exclusão depende da efetiva concretização do PPV, o que, no caso em análise, não ocorreu.

É inaceitável que a mera solicitação de um benefício, sem sua concretização, sirva de obstáculo ao direito a outro, que representa uma garantia fundamental ao espólio e aos herdeiros do falecido. Ainda que o PPV tenha sido deferido e depositado, verifica-se que ele sequer foi efetivamente usufruído, fato que assume especial relevância na análise do caso. A justiça material deve ser assegurada, especialmente diante do caráter previdenciário da relação contratual, cujo objetivo maior é a proteção dos beneficiários.

Não se pode permitir que formalidades contrárias à realidade dos fatos comprometam a tutela de direitos adquiridos. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações jurídicas, reforça a necessidade de cumprimento das obrigações de maneira a atender as expectativas legítimas dos herdeiros, sobretudo quando não há indícios de má-fé na solicitação do benefício pelo falecido ou em sua posterior substituição processual pelo espólio.

Por fim, a decisão anteriormente proferida nos autos sob o ID 102058756 já determinou o seguinte: "Intime-se a parte executada para que realize o pagamento do valor remanescente requerido pela parte adversa, no prazo de 10 (dez) dias." Portanto, a continuidade do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA apresentada pela parte executada e DETERMINO O CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JÁ PROFERIDA NOS AUTOS SOB O ID 102058756, que dispôs o seguinte: "Intime-se a parte executada para que realize o pagamento do valor remanescente requerido pela parte adversa, no prazo de 10 (dez) dias." Caso não seja efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se ao bloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD, com posterior transferência para conta judicial vinculada ao processo, a ser liberada aos herdeiros após o trânsito em julgado.” Em suas razões, informou que deveria ser deferido o efeito suspensivo na espécie, eis patente o “risco de liberação aos Exequentes antes do trânsito em julgado da decisão”, uma vez que “a Agravada, beneficiário da Justiça Gratuita, não comprova capacidade econômica para devolver o excedente recebido, caso reconhecido o excesso de execução”.

Portanto, o risco “de liberação do valor já garantido nos autos é que justifica a urgência e necessidade de concessão de efeito suspensivo da eficácia imediata da decisão agravada”. No mérito, informou que a obrigação foi devidamente cumprida antes do falecimento do autor, de modo que não seria devido o pagamento do Pecúlio Por Morte (PPM) em favor da parte agravada. Para fundamentar tal alegação, sustentou que: “Em 29/07/2020 transitou em julgado a r. sentença, conforme Id 65862497.

Em 16/12/2020 a Agravante cumpriu espontaneamente a r. sentença, depositando nos autos o valor da condenação e requerendo a extinção do feito, conforme Id 63920033. Em 17/1/2021, após o trânsito em julgado da sentença e depósito em Juízo da obrigação pela Agravante, ocorreu o falecimento do Autor, Sr. Gutemberg Medeiros. Em razão disso, os herdeiros do ex-Participante, representantes do Espólio, requereram o pagamento do PPM, em substituição do PPV já depositado em Juízo, em cumprimento ao título executivo. (…) Com a exclusão mútua entre os benefícios, prevista no Regulamento do Plano, não há como se acolher o pedido dos Autores/Embargados, uma vez que, repita-se, já ocorreu o pagamento do PPV, conforme alvarás expedidos nestes autos” Em síntese, o recorrente alegou que a obrigação já foi devidamente cumprida, inclusive com o levantamento pelos herdeiros.

Assim sendo, pleiteou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como já adimplida a obrigação questionada. Preparo recolhido e comprovado (Id. 31604065). Proferida decisão pelo indeferimento do efeito suspensivo na espécie (Id. 31720125). Movido agravo interno (Id. 32597051) pugnando pela reforma da decisão outrora proferida, no intuito de ser concedido efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas (Id. 33141841) pugnando pela manutenção da decisão combatida, eis que o Senhor Gutemberg veio a óbito antes que pudesse sacar os valores solicitados. Assim, sustentou que o alvará foi expedido somente em 16 de setembro de 2022 (ID nº 89176566 dos autos principais), mais de um ano após seu falecimento, ocorrido em 17 de janeiro de 2021. Dessa forma, uma vez constatada a ineficácia do benefício do PPV, o espólio pleiteou o reconhecimento do direito ao Pecúlio Por Morte (PPM), sustentando que seria possível a concessão do PPM, uma vez que não houve efetivo usufruto do referido benefício, pugnando, portanto, pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público declinou a apresentação de parecer no feito (Id. 33275155). É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o recurso em verificar a possibilidade de exclusão do pagamento do PPM ao autor, tendo em vista que já foi anteriormente concedido o PPV na hipótese dos autos. Consta dos autos originais que a parte exequente pleiteou pagamento de valores remanescentes no montante de R$ 12.463,80, relativos ao Pecúlio por Morte (PPM). A parte executada impugnou o cumprimento de sentença alegando que o falecido participante havia solicitado o Pecúlio Proporcional em Vida (PPV), benefício mutuamente excludente do PPM conforme o regulamento interno da Fundação, sustentando que a concessão do PPV teria satisfeito as obrigações.

A parte exequente rebateu que o falecido não usufruiu do PPV em vida, sendo autorizado judicialmente o saque pelo espólio apenas após o óbito do exequente, razão pela qual persiste o direito ao PPM. A decisão agravada rejeitou a impugnação, determinando o pagamento do valor remanescente, com fundamento na efetiva concretização dos benefícios. Dessa forma, entendo que a controvérsia exige a análise do regulamento interno da Fundação e a interpretação do princípio da primazia da realidade, com observância dos princípios constitucionais e da jurisprudência consolidada dos tribunais brasileiros.

Pois bem, o Regulamento do Plano de Benefícios (Id. 53344873 dos autos originais) prevê expressamente a incompatibilidade entre o Pecúlio Proporcional em Vida (PPV) e o Pecúlio por Morte (PPM), sendo estes benefícios mutuamente excludentes (art. 33, §§ 1º e 2º do regulamento). Destaco: “Art.

33. Exclusivamente ao Participante inscrito até 13 de fevereiro de 2018, denominado Participante Fundador, ficam mantidos:

I – A base e forma de cálculo do Pecúlio Por Morte – PPM do Participante;

II – O benefício do Pecúlio Por Morte do Cônjuge ou Companheiro – PPM-Co e respectiva inscrição;

III – O benefício do Pecúlio Proporcional em Vida – PPV;

IV – O benefício do Pecúlio para Portadores de AIDS – PPA;

V – O Adiantamento Financeiro por Aposentadoria – AFA;

VI – O Benefício Especial em Vida – BEV; e

VII – Os institutos do Resgate de Contribuições, Portabilidade, Benefício Proporcional Diferido e Autopatrocínio. § 1º O PPM, PPV e o PPA são mutuamente excludentes. § 2º A concessão do PPM, PPV ou PPA implica na cessação dos compromissos da Fundação e do Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários, quanto aos referidos benefícios de risco.” - grifei Todavia, esta exclusividade depende da efetiva concessão e fruição do benefício em vida, não bastando a mera solicitação ou depósito judicial do PPV enquanto o participante estivesse vivo.

In casu, restou incontroverso que o Sr. Gutemberg Medeiros faleceu sem ter usufruído do PPV, tendo os valores sido liberados aos herdeiros somente por autorização judicial posterior ao óbito, eis que o Sr. Gutemberg Medeiros veio a óbito em 17 de janeiro de 2021 (Id. 69879834), de modo que este jamais fez efetivo levantamento do benefício em vida, ou seja, em consonância com o que foi pontuado pelo juízo a quo, na medida em que o autor da ação faleceu antes de fruir do PPV, seria necessário o pagamento do PPM, tendo em vista que pelo teor do próprio regulamento aventado, a exclusão depende da efetiva concretização do PPV, o que, no caso em análise, não ocorreu.

Logo, com fulcro no princípio da primazia da realidade, os fatos concretos e a efetiva realidade jurídica devem prevalecer sobre formalismos ou meras presunções. Assim, considerando que o PPV não foi fruído em vida, é inequívoco que a Fundação não cumpriu integralmente suas obrigações perante o participante e seus beneficiários. Em continuação, importa destacar que o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações contratuais e processuais (arts. 422 e 187 do Código Civil), impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, observando as legítimas expectativas decorrentes do contrato e da relação jurídica.

No caso, não há indício de má-fé do participante ao solicitar o PPV, tampouco do espólio ao pleitear o PPM após o falecimento, buscando a efetivação justa e real do direito previdenciário, considerando que nunca foi resgatado e usufruído o PPV.

Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que o direito ao Pecúlio por Morte subsiste, pois não houve a efetiva fruição do Pecúlio Proporcional em Vida em vida pelo falecido. Portanto, conheço e nego provimento o agravo de instrumento interposto pela Fundação Viva de Previdência e, por consequência, prejudicado o agravo interno, mantendo-se na íntegra a decisão hostilizada.

Publique-se. Intimem-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809701-46.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FUNDACAO VIVA DE PREVIDENCIA Advogado(s): JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS AGRAVADO: GUTEMBERG MEDEIROS Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE

DECISÃO

Agravo de Instrumento (Id. 31603255) interposto por FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA contra decisão (Id. 31603266) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos nº 0858725-22.2018.8.20.5001, rejeitou a impugnação do recorrente ao cumprimento de sentença acima numerado, nos seguintes termos: “Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por GUTEMBERG MEDEIROS, representado pelo Espólio, em desfavor da FUNDAÇÃO VIVA DE PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados.

A parte exequente informa que existem valores remanescentes, pugnando pela intimação da parte executada para que realize o pagamento do valor de R$ 12.463,80 (doze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oito centavos). A parte executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 102913083), alegando que o participante, antes de seu falecimento, havia solicitado o Pecúlio Proporcional em Vida – PPV, benefício mutuamente excludente com o Pecúlio por Morte – PPM, conforme o regulamento interno.

Argumenta que a concessão do PPV teria satisfeito integralmente as obrigações da Fundação em relação ao participante e seus beneficiários. A parte exequente, por sua vez, alega que o falecido não chegou a usufruir do PPV, sendo autorizado judicialmente, somente após o falecimento, o saque do montante reconhecido por parte dos herdeiros. Defende que o direito ao Pecúlio por Morte subsiste, tendo em vista a não concretização do pagamento do PPV em vida, e requer o bloqueio judicial dos valores.

É o que importa relatar.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão ora analisada exige uma interpretação que privilegie a primazia da realidade, princípio que determina que os fatos concretos devem prevalecer sobre meras formalidades. O regulamento interno da Fundação estabelece a exclusão mútua entre o Pecúlio Proporcional em Vida (PPV) e o Pecúlio por Morte (PPM). Contudo, essa exclusão depende da efetiva concretização do PPV, o que, no caso em análise, não ocorreu.

É inaceitável que a mera solicitação de um benefício, sem sua concretização, sirva de obstáculo ao direito a outro, que representa uma garantia fundamental ao espólio e aos herdeiros do falecido. Ainda que o PPV tenha sido deferido e depositado, verifica-se que ele sequer foi efetivamente usufruído, fato que assume especial relevância na análise do caso. A justiça material deve ser assegurada, especialmente diante do caráter previdenciário da relação contratual, cujo objetivo maior é a proteção dos beneficiários.

Não se pode permitir que formalidades contrárias à realidade dos fatos comprometam a tutela de direitos adquiridos. Além disso, o princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações jurídicas, reforça a necessidade de cumprimento das obrigações de maneira a atender as expectativas legítimas dos herdeiros, sobretudo quando não há indícios de má-fé na solicitação do benefício pelo falecido ou em sua posterior substituição processual pelo espólio.

Por fim, a decisão anteriormente proferida nos autos sob o ID 102058756 já determinou o seguinte: "Intime-se a parte executada para que realize o pagamento do valor remanescente requerido pela parte adversa, no prazo de 10 (dez) dias." Portanto, a continuidade do cumprimento de sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 525, §§ 12 e 14, do Código de Processo Civil, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA apresentada pela parte executada e DETERMINO O CUMPRIMENTO DA

DECISÃO

JÁ PROFERIDA NOS AUTOS SOB O ID 102058756, que dispôs o seguinte: "Intime-se a parte executada para que realize o pagamento do valor remanescente requerido pela parte adversa, no prazo de 10 (dez) dias." Caso não seja efetuado o pagamento no prazo assinalado, proceda-se ao bloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD, com posterior transferência para conta judicial vinculada ao processo, a ser liberada aos herdeiros após o trânsito em julgado.” Em suas razões, informou que deveria ser deferido o efeito suspensivo na espécie, eis patente o “risco de liberação aos Exequentes antes do trânsito em julgado da decisão”, uma vez que “a Agravada, beneficiário da Justiça Gratuita, não comprova capacidade econômica para devolver o excedente recebido, caso reconhecido o excesso de execução”.

Portanto, o risco “de liberação do valor já garantido nos autos é que justifica a urgência e necessidade de concessão de efeito suspensivo da eficácia imediata da decisão agravada”. No mérito, informou que a obrigação foi devidamente cumprida antes do falecimento do autor, de modo que não seria devido o pagamento do Pecúlio Por Morte (PPM) em favor da parte agravada. Para fundamentar tal alegação, sustentou que: “Em 29/07/2020 transitou em julgado a r. sentença, conforme Id 65862497.

Em 16/12/2020 a Agravante cumpriu espontaneamente a r. sentença, depositando nos autos o valor da condenação e requerendo a extinção do feito, conforme Id 63920033. Em 17/1/2021, após o trânsito em julgado da sentença e depósito em Juízo da obrigação pela Agravante, ocorreu o falecimento do Autor, Sr. Gutemberg Medeiros. Em razão disso, os herdeiros do ex-Participante, representantes do Espólio, requereram o pagamento do PPM, em substituição do PPV já depositado em Juízo, em cumprimento ao título executivo. (…) Com a exclusão mútua entre os benefícios, prevista no Regulamento do Plano, não há como se acolher o pedido dos Autores/Embargados, uma vez que, repita-se, já ocorreu o pagamento do PPV, conforme alvarás expedidos nestes autos” Em síntese, o recorrente alegou que a obrigação já foi devidamente cumprida, inclusive com o levantamento pelos herdeiros.

Assim sendo, pleiteou a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como já adimplida a obrigação questionada. Preparo recolhido e comprovado (Id. 31604065). É o que importa relatar. Inicialmente, é importante destacar que nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso quando verificada a relevância da fundamentação e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso em apreço, a análise dos elementos constantes nos autos revela, ao menos em juízo preliminar, a ausência de plausibilidade jurídica das alegações recursais (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora).

A rigor, a tese da agravante se ampara no Regulamento Interno do Plano de Benefícios (Id. 53344873 dos autos originais), o qual estabelece, de forma expressa, a incompatibilidade entre os institutos do PPV e do PPM, ou seja, são benefícios mutuamente excludentes, cuja concomitância não é juridicamente admissível. “Art.

33. Exclusivamente ao Participante inscrito até 13 de fevereiro de 2018, denominado Participante Fundador, ficam mantidos:

I – A base e forma de cálculo do Pecúlio Por Morte – PPM do Participante;

II – O benefício do Pecúlio Por Morte do Cônjuge ou Companheiro – PPM-Co e respectiva inscrição;

III – O benefício do Pecúlio Proporcional em Vida – PPV;

IV – O benefício do Pecúlio para Portadores de AIDS – PPA;

V – O Adiantamento Financeiro por Aposentadoria – AFA;

VI – O Benefício Especial em Vida – BEV; e

VII – Os institutos do Resgate de Contribuições, Portabilidade, Benefício Proporcional Diferido e Autopatrocínio. § 1º O PPM, PPV e o PPA são mutuamente excludentes. § 2º A concessão do PPM, PPV ou PPA implica na cessação dos compromissos da Fundação e do Plano em relação ao Participante e seus Beneficiários, quanto aos referidos benefícios de risco.” Com efeito, a agravante sustenta, com base em documentação constante nos autos originários, que já havia cumprido a obrigação imposta no título executivo, ao realizar o depósito judicial referente ao PPV (Id. 63920033 e 63920034 dos autos originais), por imposição do magistrado (Id. 62810735 dos autos originais), benefício este determinado pelo juízo sentenciante quando o próprio titular ainda estava em vida, antes de seu falecimento.

No entanto, apesar de realmente o recorrente ter promovido o depósito judicial referente ao PPV (Id. 63920033 e 63920034 dos autos originais) quando o autor ainda estaria em vida, o valor não foi efetivamente transferido para o requerente, bem como o Sr. Gutemberg Medeiros veio a óbito em 17 de janeiro de 2021 (Id. 69879834), de modo que este jamais fez efetivo levantamento do benefício em vida, ou seja, em consonância com o juízo a quo, entendo que, na medida em que o autor da ação faleceu antes de fruir do PPV, seria necessário o pagamento do PPM, tendo em vista que pelo teor do próprio regulamento aventado, a exclusão depende da efetiva concretização do PPV, o que, no caso em análise, não ocorreu.

Assim sendo, não visualizo o perigo de dano e a plausibilidade do direito invocado, eis que com o falecimento do autor, antes da fruição do PPV, o correto seria o pagamento do PPM.

Ante o exposto, ausente as condições do art. 995 do CPC para concessão do efeito suspensivo pleiteado, indefiro o pleito liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA