0809703-33.2026.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809703-33.2026.8.20.5124

AUTOR: JAILSON GERMANO DO NASCIMENTO

ADVOGADO(A) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO (RNRN011195A), LAISE CHRISNARA DO

NASCIMENTO SILVA (RN019757), LUCAS FERNANDES BARBOSA (RN023441)

REU: Banco do Brasil S/A

PROCURADORIA: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO

Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que o documento juntado para demonstrar o

endereço da parte autora se trata de uma mera declaração de residência, sem apresentar

nenhum comprovante vinculado ao imóvel. Além disso, percebo que a parte autora se limitou a

apenas pleitear a justiça gratuita sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de

possibilitar a avaliação da presunção da necessidade do benefício.

Com efeito, embora a competência territorial seja de natureza relativa, o

ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o

domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui

prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, consoante preceitua o art.

63, §5o, do CPC.

Desta feita, a comprovação da residência deve ser feita de forma fidedigna por

meio de documento adequado, efetivamente vinculado ao imóvel, assim como se faz perante

qualquer instituição pública ou privada, a exemplo de faturas de energia, água, telefone fixo,

IPTU, etc.

Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias,

emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de:

(i) realizar a juntada de comprovante de residência atualizado, em seu nome, vinculado ao

imóvel em que reside (água, luz ou telefone fixo), referente aos últimos três meses. Caso o

comprovante esteja em nome de terceiro, deverá também ser apresentada a declaração de

residência, nos termos da Lei no 7.115/1983; e

(ii) justificar e comprovar o pedido de gratuidade judiciária, ou, no mesmo prazo, providenciar o

recolhimento das custas processuais.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão de urgência ou despacho

inicial, conforme o caso.

Intime-se. Cumpra-se.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)⁷

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito