0809710-08.2025.8.20.0000

4. A redação final do acórdão deixou de refletir fielmente o conteúdo do voto efetivamente proferido e acolhido pelo colegiado, configurando lapso material na sua lavratura e publicação.

5. Em caso de divergência entre o que foi decidido em sessão e o que consta no acórdão, deve prevalecer a decisão proclamada, sendo o acórdão mero instrumento formal de exteriorização da vontade colegiada.

6. O erro material identificado é passível de correção por meio de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

7. Recurso conhecido e provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 12,

VI.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por GEAP – Autogestão em Saúde em face de Acórdão proferido que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto contra Ramon Lopes Brasileiro. O julgado questionado se encontra assim ementado: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO.

PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. URGÊNCIA, CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO ABRUPTA. VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE O PACIENTE E A EQUIPE MÉDICA QUE PODE AUXILIAR NA RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o custeio integral de Transplante de Medula Óssea Autólogo (TMO) no Hospital Rio Grande, com a equipe médica que acompanha o paciente diagnosticado com mieloma múltiplo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a manutenção da tutela de urgência que determinou à operadora de saúde a autorização e o custeio do transplante no hospital e com a equipe médica indicados pelo profissional que acompanha o paciente, diante da alegação de possibilidade de realização do procedimento em outro hospital credenciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O vínculo médico-paciente, especialmente em procedimentos complexos como o TMO, é essencial para a segurança e eficácia do tratamento, sendo a troca de equipe e ambiente fator de risco à recuperação.

4. Não há prova documental ou técnica de que o hospital alternativo indicado pela operadora possua habilitação, equipe especializada ou estrutura compatível para o procedimento, e mesmo que assim o fosse, o laudo médico atesta a urgência e a necessidade de continuidade com a equipe atual, recomendando a realização do transplante no Hospital Rio Grande como conduta mais segura, adequada e ética.

5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite o custeio de procedimento em estabelecimento não indicado pela operadora, inclusive fora da rede credenciada, em hipóteses excepcionais de urgência e insuficiência da rede, o que se torna ainda mais evidente quando o hospital é credenciado e possui reconhecida expertise.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conhecimento e desprovimento do recurso. -------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 12,

VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14/10/2020; TJRJ, AI nº 0053738-63.2021.8.19.0000, Relª. Desª. Lúcia Regina Esteves de Magalhães, j. 03/05/2022; TJSP, AI nº 2082980-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 18/05/2023; TJRN, AI nº 0809592-03.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 15/03/2024; TJSP, AI nº 2185739-75.2024.8.26.0000, Rel.

Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 12/07/2024.”. Em suas razões, aduz a embargante a existência de contradição entre a proclamação do voto do Desembargador Relator em sessão de julgamento e o teor do acórdão posteriormente lavrado. Relata que, após regular processamento, o agravo de instrumento foi levado a julgamento pela 2ª Câmara Cível, ocasião em que, por unanimidade, foi proclamado o não provimento do recurso.

Afirma que, todavia, durante a sessão de julgamento, o Desembargador Relator consignou expressamente que, embora estivesse negando provimento ao agravo, os valores a serem custeados pelo plano de saúde deveriam ser limitados à tabela de preços da GEAP, inexistindo ônus excessivo à operadora. Destaca que tal afirmação consta de gravação audiovisual da sessão de julgamento realizada em 14/10, especificamente entre os minutos 4:29 e 5:13 do vídeo anexado aos autos, o que reforçaria a clareza da manifestação do Relator quanto à limitação dos valores.

Sustenta que o acórdão não faz nenhuma menção à limitação dos valores à tabela da GEAP, circunstância que evidenciaria contradição interna entre o que foi efetivamente proclamado em sessão e o conteúdo formal do julgado, argumentando que essa omissão gera insegurança jurídica e compromete a exata compreensão do alcance da decisão colegiada. Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração para que seja integrado o acórdão embargado, sanando-se a contradição existente entre a proclamação do voto e o seu teor, com a devida análise precisa dos pontos suscitados.

Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso, momento em que requer a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC (Id 35429643).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Compulsando os autos, verifica-se que o embargante pretende que seja sanada suposta contradição no Acórdão. Pois bem. Conforme se extrai da ata de julgamento e, sobretudo, da gravação audiovisual da sessão realizada em 14/10, este Relator, ao negar provimento ao agravo de instrumento, consignou expressamente a ressalva de que a obrigação imposta à operadora de plano de saúde deveria observar a limitação dos valores à tabela de preços da GEAP, justamente para afastar a configuração de ônus excessivo.

Tal ressalva foi clara, objetiva e integrou os fundamentos determinantes do voto então proclamado perante a Turma julgadora. Todavia, por evidente lapso material na lavratura e publicação do acórdão, deixou-se de consignar essa limitação expressamente afirmada em sessão, fazendo constar apenas a negativa de provimento do recurso, sem refletir com exatidão o conteúdo do voto efetivamente proferido e acolhido pelo colegiado.

Essa discrepância compromete a fidelidade do acórdão em relação ao que foi decidido em julgamento e gera insegurança quanto ao alcance da decisão. Ressalte-se que, em hipóteses como a presente, deve prevalecer o que foi efetivamente decidido e proclamado em sessão, sendo o acórdão mero instrumento formal de exteriorização da vontade colegiada, passível de correção quando não a retrata com precisão.

Trata-se, portanto, de típico erro material, sanável pela via dos embargos de declaração, sem alteração do resultado do julgamento, mas com a necessária integração de seus fundamentos, uma vez que se manteve a obrigação de realização do procedimento no Hospital Rio Grande. Assim, passa a constar no acórdão embargado a seguinte fundamentação: “Ademais, e apenas a título de esclarecimento, no caso concreto, o usuário pretende realizar o mencionado transplante em unidade hospitalar diversa da ofertada pela operadora e, por isso, o respectivo reembolso deverá ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.

Com efeito, o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, estabelece que só deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso - nos limites das obrigações contratuais - das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras”.

Diante do exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para sanar o erro material apontado, a fim de integrar o acórdão embargado, fazendo constar expressamente a ressalva que, embora negado provimento ao agravo de instrumento, a obrigação imposta à operadora de plano de saúde fica limitada aos valores previstos na tabela da GEAP, nos exatos termos do voto proclamado por este Relator em sessão de julgamento, que deve prevalecer como manifestação válida da decisão Colegiada.

É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na 2ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, RAMON LOPES BRASILEIRO

Advogados

LETICIA CAMPOS MARQUES (OAB 73239/DF), MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 57646/DF), ALYNE SILVA DE MORAIS (OAB 22455/PB)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na 2ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

RAMON LOPES BRASILEIRO

Advogado

ALYNE SILVA DE MORAIS (OAB 22455/PB)

3. O vínculo médico-paciente, especialmente em procedimentos complexos como o TMO, é essencial para a segurança e eficácia do tratamento, sendo a troca de equipe e ambiente fator de risco à recuperação.

4. Não há prova documental ou técnica de que o hospital alternativo indicado pela operadora possua habilitação, equipe especializada ou estrutura compatível para o procedimento, e mesmo que assim o fosse, o laudo médico atesta a urgência e a necessidade de continuidade com a equipe atual, recomendando a realização do transplante no Hospital Rio Grande como conduta mais segura, adequada e ética.

5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais admite o custeio de procedimento em estabelecimento não indicado pela operadora, inclusive fora da rede credenciada, em hipóteses excepcionais de urgência e insuficiência da rede, o que se torna ainda mais evidente quando o hospital é credenciado e possui reconhecida expertise.

IV.

DISPOSITIVO

6. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 12,

VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14/10/2020; TJRJ, AI nº 0053738-63.2021.8.19.0000, Relª. Desª. Lúcia Regina Esteves de Magalhães, j. 03/05/2022; TJSP, AI nº 2082980-67.2023.8.26.0000, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 18/05/2023; TJRN, AI nº 0809592-03.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 15/03/2024; TJSP, AI nº 2185739-75.2024.8.26.0000, Rel.

Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 12/07/2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GEAP – Autogestão em Saúde em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0836506-68.2025.8.20.5001, ajuizada por Ramon Lopes Brasileiro, deferiu o pedido de urgência e, em decorrência, determinou “que a parte demandada autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização do Transplante de Medula Óssea Autólogo (TMO) no Hospital Rio Grande, por meio da equipe médica que acompanha o autor, conforme laudo médico acostado aos autos” (Id 152526482, dos autos originários).

Em suas razões, a parte agravante aduz que não houve negativa de cobertura do procedimento requerido, tendo sido este autorizado previamente, de forma administrativa, para ser realizado na Casa de Saúde São Lucas, hospital conveniado com a GEAP. Defende que o Hospital Rio Grande, escolhido pelo agravado, não está credenciado para esse tipo específico de procedimento, ainda que conste na rede da operadora.

Sustenta que o Hospital Rio Grande, por sua vez, apresentou-se como terceiro interessado na ação originária e requereu judicialmente o bloqueio de valores da operadora, num total de R$ 427.150,75, valor considerado exorbitante e inconsistente com orçamentos anteriores emitidos pelo mesmo hospital. Ressalta que o plano GEAP Saúde II não prevê a livre escolha de prestadores por parte do beneficiário, estando condicionado à rede credenciada e às regras da ANS.

Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, pugna que seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada, afastando-se a imposição de custeio em hospital não conveniado. Requer ainda, seja oficiado o Ministério Público para apuração de possível conluio e má-fé do Hospital Rio Grande com o agravado. O pedido de liminar restou deferido parcialmente (Id 31620343).

Interposto Agravo Interno pela parte agravada (Id 31800103). Decisão proferida pelo Juiz Convocado Cícero Macedo, em sede de reconsideração, no sentido de indeferir o pedido de efeito suspensivo, restabelecendo os efeitos da determinação de primeiro grau (Id 32046937). Interpostos Embargos de Declaração pela GEAP (Id 32202885). Apresentadas contrarrazões aos Embargos de Declaração pelo desprovimento do recurso (Id 32332284).

Contrarrazões ao Agravo Interno ofertadas pela GEAP (Id 32380906). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise do recurso acerca da manutenção ou não decisão a quo que deferiu pleito liminar de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no qual busca a parte demandante a condenação do plano de saúde ao custeio integral da realização do Transplante de Medula Óssea Autólogo (TMO) no Hospital Rio Grande, por meio da equipe médica que o acompanha.

Como se sabe, a tutela antecipada, por ser uma antecipação dos resultados finais da demanda, exige que o Magistrado faça um juízo de verossimilhança das alegações detectando, outrossim, se há real ou abuso de direito de defesa, como menciona o art. 300 do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Pois bem. Compulsando os autos, mormente os fundamentos fáticos trazidos e os elementos probatórios juntados, numa análise própria à presente via recursal, vislumbra-se o receio de lesão de difícil reparação apto a ensejar, em favor do agravado, o deferimento antecipado da tutela no feito originário, carecendo de razão os fundamentos trazidos na esfera recursal. Nesse contexto, o que se observa, de fato, é uma recusa indireta ao direito do agravado de realizar o Transplante de Medula Óssea Autólogo (TMO) junto à equipe que o acompanha há bastante tempo, como forma de tratar a patologia possui de mieloma múltiplo (câncer hematológico).

Alega a operadora de saúde que autorizou o procedimento pela Casa de Saúde São Lucas. No entanto, pelo que se observa dos elementos postos até o presente momento, não há nos autos qualquer comprovação técnica ou documental de que mencionada unidade hospitalar possua habilitação, equipe especializada, ou estrutura compatível para a realização do procedimento. E mesmo que assim o fosse, o Transplante de Medula Óssea Autólogo (TMO) não é um procedimento isolado, pois envolve longa preparação, que pode incluir quimioterapia, exames complexos, coleta de células-tronco e internação prolongada em ambiente de isolamento.

Desta forma, a troca de hospital implica quebra do vínculo médico-paciente e descontinuidade de protocolos já iniciados, o que pode comprometer a eficácia e segurança do transplante. A transição para outra equipe médica pode gerar lacunas no histórico clínico, atrasos na aplicação de medicamentos e alteração de protocolos previamente adaptados à condição do paciente e, inclusive, protelar a realização do procedimento, que é de extrema urgência.

O Relatório Médico colacionado aos autos originários, assinado pelo médico hematologista que acompanha o agravado, estabelece que “a urgência do procedimento, aliada à necessidade de continuidade com a equipe atual, justifica e requer a manutenção dos cuidados no Hospital Rio Grande. Sendo assim, recomendo expressamente que o transplante de medula de Ramon seja feito na instituição citada acima, com toda a equipe médica atual, por se tratar da conduta mais segura, adequada e ética diante do quadro de extrema gravidade do paciente” (Id 152429126 - Pág. 5).

Assim, trocar de hospital rompe a sensação de segurança e confiança construída com a equipe atual, podendo aumentar ansiedade e estresse, o que impacta na recuperação, além do fato de que pacientes imunocomprometidos, como os submetidos a transplante, têm risco elevado de infecções e complicações quando da alteração abrupta do ambiente hospitalar. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO

QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE COM A INTERNAÇÃO DO AGRAVANTE E SEU DOADOR PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE IMUNOTERAPIA, ESPECIFICAMENTE NO HOSPITAL NOVE DE JULHO, UNIDADE DE SÃO PAULO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RECORRENTE É CLIENTE DO PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA AGRAVADA, BEM COMO O LAUDO MÉDICO ATESTA QUE O PACIENTE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO (HAPLOIDÊNTICO), POR SER O TRATAMENTO COM REAIS CHANCES DE CURA PARA SUA DOENÇA.

LAUDO TAMBÉM SOLICITA QUE O PROCEDIMENTO SEJA REALIZADO NO HOSPITAL 9 DE JULHO ONDE TRABALHA A EQUIPE MÉDICA E QUE POSSUI UMA UNIDADE DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, TOTALMENTE CAPACITADA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS CRIANÇAS TRANSPLANTADAS. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. AGRAVANTE SE ENCONTRA COM SUA IMUNIDADE BAIXA E AINDA PRESENTE A PANDEMIA QUE ASSOLA O MUNDO, COM GRANDE INCIDÊNCIA DE CASOS DE COVID 19 NOS HOSPITAIS.

NECESSIDADE DE QUE O TRANSPLANTE DEVA SER REALIZADO EM HOSPITAL ADEQUADO, COM OS DEVIDOS CUIDADOS E CAUTELAS E DE REFERÊNCIA PARA TAL FIM. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E TRATAMENTO PELA EQUIPE MÉDICA QUE JÁ ACOMPANHA O AGRAVANTE, NO HOSPITAL DE REFERÊNCIA INDICADO NA EXORDIAL, TEM O CONDÃO DE AUMENTAR SUAS CHANCES DE CURA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO, MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL, PRESCRITO PELO MÉDICO PARA GARANTIR A SAÚDE OU A VIDA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.

ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 340 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO”. (TJRJ - AI n.º 0053738-63.2021.8.19.0000 - Relatora Desembargadora Lúcia Regina Esteves de Magalhães - 15ª Câmara Cível - j. em 03/05/2022 – destaquei). “PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –

DECISÃO

QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DIVERSA DA PRETENDIDA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A INDICAÇÃO DE HOSPITAL CREDENCIADO APTO A REALIZAR O TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA, EM 15 DIAS - PRETENSÃO DA AUTORA DE COMPELIR A REQUERIDA A AUTORIZAR E CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL NOVE DE JULHO - A PACIENTE, DIAGNOSTICADA COM LEUCEMIA MIELÓIDE AGUDA SECUNDÁRIA, ESTÁ INTERNADA NO NOSOCÔMIO DESDE JUNHO DE 2022, ONDE REALIZOU TODOS OS EXAMES NECESSÁRIOS À CIRURGIA - PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE EXIGE RELAÇÃO DE ESPECIAL CONFIANÇA ENTRE MÉDICO E PACIENTE - SITUAÇÃO DE SAÚDE QUE EVIDENCIA O PERIGO DA DEMORA - PRECEDENTE - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA TUTELA -

DECISÃO

REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL NOVE DE JULHO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00”. (TJSP - AI n.º 2082980-67.2023.8.26.0000 - Relator Desembargador Theodureto Camargo - 8ª Câmara de Direito Privado - j. em 18/05/2023 - destaquei). Também de acordo com o segundo Relatório Médico colacionado aos presentes autos (Id 32031356), “as taxas de sucesso através do protocolo não vislumbram atraso na terapia ou interrupções por motivos não médicos.

Portanto, o retardo na realização do transplante COMPROMETE o resultado final, prejudicando o paciente com maior risco de morte precoce pela doença”. No mais, a Lei Federal nº 9.656/98, desta feita em seu art. 12, inciso VI, admite a possibilidade de reembolso integral quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.

Também de acordo com a jurisprudência do STJ, há a possibilidade de autorização do custeio de procedimento médico a ser realizado por estabelecimento não credenciado em hipóteses excepcionais, “tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (STJ - EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 14/10/2020).

E mesmo assim, é incontroverso nos autos que o Hospital Rio Grande faz parte da rede credenciada da operadora de saúde. Também é pública e notória a expertise deste hospital na realização do procedimento de alta complexidade, o que esvazia o argumento de que se trata de escolha livre ou arbitrária por parte do beneficiário. Nesse sentido, em casos semelhantes: “EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

DECISÃO

ATACADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO, A SER REALIZADO NO HOSPITAL NOVE DE JULHO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DENOTA A VINCULAÇÃO À REDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA

DECISÃO

ATACADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”. (TJRN - AI n.º 0809592-03.2023.8.20.0000 - Relstor Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível - j. em 15/03/2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Negativa de autorização para transplante de medula óssea em hospital solicitado pela equipe médica (Nove de Julho), com indicação de outro (BP Mirante), ambos pertencentes a mesma rede credenciada.

Tutela de urgência. Concessão monocrática, determinada autorização para cirurgia no Nove de Julho. Insurgência recursal do réu. Não convencimento. Inexistência de prova concreta com relação à aludida inexistência de contrato entre o plano de saúde e o Nove de Julho para fins de transplante. Nosocômio constante na lista credenciada, com menção à cobertura para internação de urgência e internação eletiva, assim como igualmente consta para o hospital BP Mirante.

Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO”. (TJSP - AI n.º 2185739-75.2024.8.26.0000 - Relator Desembargador Wilson Lisboa Ribeiro - 9ª Câmara de Direito Privado - j. em 12/07/2024 – destaquei). Por fim, a alegação de conluio entre o paciente e o mencionado hospital encontra-se desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova neste momento inicial, cabendo à operadora de saúde comprovar suas alegações por ocasião da instrução processual.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Recursos incidentais prejudicados. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, RAMON LOPES BRASILEIRO

Advogados

LETICIA CAMPOS MARQUES (OAB 73239/DF), MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 57646/DF), ALYNE SILVA DE MORAIS (OAB 22455/PB)

É o relatório.

Decido. Cumpre analisar se a decisão merece ou não reconsideração. Do reexame do que se contém nos autos, inclusive agora com as ponderações postas neste pedido, percebo merecer modificação o entendimento firmado, ao menos neste momento processual. Nesse contexto, o que se observa, à primeira vista, é uma recusa indireta ao direito do agravado de realizar o Transplante de Medula Óssea Autólogo (TMO), o qual possui o diagnóstico de mieloma múltiplo (câncer hematológico).

Alega a operadora de saúde que autorizou o procedimento pela Casa de Saúde São Lucas. No entanto, pelo que se observa dos elementos postos até o presente momento, não há nos autos qualquer comprovação técnica ou documental de que este possua habilitação, equipe especializada, ou estrutura compatível com o transplante de medula óssea, de forma que a suposta autorização administrativa é inócua. Outrossim, frise-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, há a possibilidade de autorização do custeio de procedimento médico a ser realizado por estabelecimento não credenciado em hipóteses excepcionais, “tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento” (EAREsp 1.459.849/ES, Rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 14/10/2020). E mesmo assim, é incontroverso nos autos que o Hospital Rio Grande faz parte da rede credenciada da operadora de saúde, inclusive pelo fato de que o paciente se encontra em tratamento naquela instituição há diversos meses. Também é pública e notória a expertise deste hospital na realização do procedimento de alta complexidade, o que esvazia o argumento de que se trata de escolha livre ou arbitrária por parte do beneficiário.

Nesse sentido, em caso semelhante: “EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

DECISÃO

ATACADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO, A SER REALIZADO NO HOSPITAL NOVE DE JULHO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE NOSOCÔMIO NÃO CREDENCIADO. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DENOTA A VINCULAÇÃO À REDE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA

DECISÃO

ATACADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO”. (TJRN, AI nº 0809592-03.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. em 15/03/2024 - destaquei) Ademais, a alegação de conluio entre o paciente e o mencionado hospital encontra-se desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova neste momento inicial, cabendo à operadora de saúde comprovar suas alegações por ocasião da instrução processual.

Cabe ainda salientar que, de acordo com o Relatório Médico colacionado aos presentes autos (Id 32031356), assinado pelo profissional que acompanha o paciente, “as taxas de sucesso através do protocolo não vislumbram atraso na terapia ou interrupções por motivos não médicos. Portanto, o retardo na ralização do transplante COMPROMETE o resultado final, prejudicando o paciente com maior risco de morte precoce pela doença”.

Face ao exposto, defiro o pedido de reconsideração formulado no presente Agravo Interno para indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, restabelecendo os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal. Comunique-se imediatamente esta decisão ao Juízo a quo. Após, retornem os autos conclusos para julgamento de mérito (CPC. Art. 1.019, III).

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Advogado

LETICIA CAMPOS MARQUES (OAB 73239/DF)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE, RAMON LOPES BRASILEIRO

Advogados

LETICIA CAMPOS MARQUES (OAB 73239/DF), ALYNE SILVA DE MORAIS (OAB 22455/PB)