0809729-14.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809729-14.2025.8.20.0000 Polo ativo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Polo passivo VANESSA ALBUQUERQUE PINTO Advogado(s): CLESIO JOSE DE LUNA FREIRE FILHO Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n° 0809729-14.2025.8.20.0000 Embargante: APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda.

Advogado: Kallina Gomes Flôr dos Santos. Embargado: Vanessa Albuquerque Pinto. Advogado: Clésio José de Luna Freire Filho. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL.

ACÓRDÃO

QUE AFASTOU O ART. 27 DO CDC E APLICOU O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E À PREVALÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO

EMBARGADO QUE ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, A DISTINÇÃO ENTRE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DAS TESES DEBATIDAS PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL FUTURA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível (ID 37679546), da relatoria do Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0809729-14.2025.8.20.0000, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 5.ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que rejeitou a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela ré nos autos do processo de origem n.º 0839596-21.2024.8.20.5001.

No acórdão embargado, o Colegiado consignou que o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança toda e qualquer pretensão oriunda de relação de consumo, mas tão somente as hipóteses de responsabilidade civil decorrente de fato do produto ou do serviço, compreendidas como situações típicas de acidente de consumo em que há violação ao dever de segurança, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC. Concluiu-se que a pretensão deduzida na origem, consistente na restituição de valores alegadamente pagos a maior em contrato de prestação de serviços educacionais em razão de suposta redução de carga horária sem correspondente abatimento proporcional das mensalidades, tem natureza de responsabilidade contratual, não de acidente de consumo, razão pela qual incide o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Nos presentes aclaratórios, a embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Alega que o acórdão, ao fundamentar a rejeição da prejudicial de prescrição exclusivamente na incidência do art. 205 do Código Civil, silenciou de forma absoluta quanto ao argumento central e autônomo deduzido nas razões do agravo: a imperativa prevalência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor sobre a regra civilista geral, por força do princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali).

Aduz que a ausência de manifestação expressa e fundamentada sobre os motivos jurídicos do afastamento da norma especial consumerista frente à norma geral viola o art. 489, § 1.º, IV, do CPC, que veda considerar fundamentado o provimento que deixar de enfrentar argumento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Sustenta, ainda, que os embargos são via procedimental indispensável para o prequestionamento explícito da matéria, requisito necessário para a futura admissibilidade de eventuais recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, invocando o art. 1.025 do CPC e as Súmulas n.º 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer o acolhimento dos embargos para que o Colegiado se manifeste expressa, analítica e fundamentadamente sobre a incidência do art. 27 do CDC em detrimento do art. 205 do CC ao caso concreto e, subsidiariamente, o registro das teses para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Como relatado, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar expressamente a aplicabilidade do art. 27 do CDC ao caso concreto à luz do princípio da especialidade, sem enfrentar o argumento de que a norma protetiva do consumidor deveria obrigatoriamente prevalecer sobre a regra geral civilista.

Adianto, todavia, que a tese não merece prosperar. Com efeito, o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia submetida ao Colegiado, consignando, de forma clara, que o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não incide sobre toda e qualquer pretensão oriunda de relação de consumo, mas apenas sobre as hipóteses de responsabilidade por fato do produto ou do serviço, restritas às situações de acidente de consumo com violação ao dever de segurança, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC.

A decisão foi explícita ao fixar esse padrão normativo e ao concluir que a pretensão deduzida nos autos não se amolda a tal categoria, por fundar-se em alegado descumprimento contratual, e não em defeito do serviço capaz de gerar dano à segurança do consumidor. A propósito, transcrevo fragmento do acórdão embargado: "O art. 27 do CDC dispõe: 'Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” A norma refere-se às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de defeito do produto ou do serviço, isto é, às situações típicas de acidentes de consumo, em que há violação ao dever de segurança (arts. 12 e 14 do CDC).

No caso concreto, entretanto, a pretensão deduzida na origem não se funda em defeito do serviço ou fato do produto, mas em alegado descumprimento contratual, consistente na cobrança de mensalidades em desacordo com a carga horária efetivamente ministrada. Trata-se, pois, de responsabilidade contratual, decorrente de relação jurídica previamente estabelecida entre as partes." Nesse contexto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou efetivamente a questão central da controvérsia, concluindo que tal dispositivo não alcança hipóteses de responsabilidade contratual e que, ausente prazo específico no art. 206 do Código Civil ou no próprio CDC para esse tipo de pretensão, incide o prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil.

A alegação de omissão quanto ao princípio da especialidade não se sustenta. O argumento da especialidade do CDC em relação ao Código Civil, tal como deduzido pela embargante, pressupõe que o art. 27 do CDC seja norma especial aplicável a toda pretensão nascida de relação de consumo. O acórdão enfrentou e refutou precisamente essa premissa, ao delimitar que a especialidade do art. 27 do CDC é tipológica, restrita à categoria específica dos danos decorrentes de acidente de consumo, e não meramente subjetiva ou relacional.

Ao fazê-lo, respondeu, de forma direta e suficiente, ao argumento da especialidade, ainda que sem enunciá-lo sob essa denominação. Não há omissão quando o tribunal decide exatamente a questão que lhe foi submetida; a ausência de pronunciamento sobre determinada nomenclatura doutrinária, quando a substância do argumento foi efetivamente enfrentada, não configura o vício do art. 1.022, II, do CPC. Se o resultado do julgamento não corresponde ao esperado pela embargante, isso traduz valoração jurídica desfavorável à sua tese e não omissão, sendo matéria imune à via dos embargos declaratórios.

Cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min.

Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Quanto ao pedido de prequestionamento levantado, registre-se a não ocorrência de qualquer transgressão das garantias legais ou ritos processuais no direito lançado à discussão, não havendo que se falar em ofensa aos institutos jurídicos que conduziram a presente matéria.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809729-14.2025.8.20.0000 Polo ativo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Polo passivo VANESSA ALBUQUERQUE PINTO Advogado(s): CLESIO JOSE DE LUNA FREIRE FILHO Agravo de Instrumento n° 0809729-14.2025.8.20.0000. Agravante: APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda.

Advogado: Kallina Gomes Flôr dos Santos e outros. Agravado: Vanessa Albuquerque Pinto. Advogado: Clésio José de Luna Freire Filho. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC).

INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO GERAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Processo nº 0839596-21.2024.8.20.5001, que, em sede de saneamento, rejeitou a prejudicial de prescrição arguida pela ré. Na origem, a autora ajuizou ação de procedimento comum visando ao ressarcimento de valores que afirma terem sido pagos indevidamente em contrato de prestação de serviços educacionais, sob o argumento de que houve redução da carga horária do curso sem correspondente abatimento proporcional das mensalidades.

A instituição de ensino, ora agravante, sustentou a ocorrência da prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do prazo de cinco anos. O Juízo a quo afastou a tese prescricional, entendendo inaplicável o art. 27 do CDC e reconhecendo a incidência do prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de pretensão de natureza contratual.

Irresignada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: (i) tratar-se de relação de consumo; (ii) que o prazo aplicável seria o quinquenal do art. 27 do CDC; (iii) que já teriam transcorrido mais de cinco anos desde o fato gerador da pretensão. Requereu, ao final, a aplicação de efeito suspensivo e a reforma da decisão para reconhecimento da prescrição quinquenal. A parte agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão (ID 32211627).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 32888263). Designada audiência de conciliação no CEJUSC de 2º Grau, as partes compareceram, não tendo sido possível a autocomposição (ID 34562891).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à definição do prazo prescricional aplicável à pretensão deduzida na ação originária, consistente na restituição de valores alegadamente pagos a maior em contrato de prestação de serviços educacionais. A agravante sustenta a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Todavia, não assiste razão à recorrente. O art. 27 do CDC dispõe: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” A norma refere-se às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de defeito do produto ou do serviço, isto é, às situações típicas de acidentes de consumo, em que há violação ao dever de segurança (arts. 12 e 14 do CDC).

No caso concreto, entretanto, a pretensão deduzida na origem não se funda em defeito do serviço ou fato do produto, mas em alegado descumprimento contratual, consistente na cobrança de mensalidades em desacordo com a carga horária efetivamente ministrada. Trata-se, pois, de responsabilidade contratual, decorrente de relação jurídica previamente estabelecida entre as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nas ações revisionais fundadas em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

FUNDAMENTOS DA

DECISÃO

DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE REBATIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 458 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PRAZO VINTENÁRIO DO CC/1916 E DECENAL DO CC/2002. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

3. Nas ações revisionais de contrato bancário, adota-se o prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o decenal na vigência do Código Civil de 2002.

4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 868.658/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Nesse mesmo sentido, esta Corte de Justiça, ao apreciar controvérsia análoga envolvendo instituição de ensino superior, firmou entendimento expresso acerca da incidência do prazo decenal, conforme se extrai do seguinte julgado in verbis: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. COBRANÇA PROPORCIONAL DA MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pela instituição de ensino contra sentença que a condenou a restituir, em dobro, valores pagos a maior por aluno, em razão de cobrança integral da mensalidade sem correspondência com a carga horária efetivamente cursada após alteração da grade curricular.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de contrato de prestação de serviços educacionais e restituição de valores; e (ii) estabelecer se a cobrança integral da mensalidade, diante da redução da carga horária do curso, é devida e se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional para a pretensão de revisar contrato de prestação de serviços educacionais é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

4. A relação entre as partes é de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo a interferência judicial para reequilibrar o contrato e adequá-lo à sua função social.

5. A cobrança de mensalidade de serviço educacional deve ser proporcional à quantidade de matérias cursadas, sendo inadmissível o sistema de valor fixo, conforme Súmula 32 do TJRN e precedentes do STJ.

6. A redução da carga horária do curso de Engenharia Civil, de 4020 horas para 3348 horas, demonstra a diminuição alegada pelo aluno, implicando na redução do valor pago.

7. A instituição de ensino não comprovou a equivalência entre a carga horária contratada e a efetivamente cumprida.

8. A cobrança indevida da integralidade das mensalidades, sem correspondência com a carga horária reduzida, enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizando renitência da apelante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: "1. Em contratos de prestação de serviços educacionais, a cobrança da mensalidade deve ser proporcional à carga horária efetivamente cursada pelo aluno.

2. A redução da carga horária do curso impõe a proporcionalidade no valor da mensalidade, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição de ensino.

3. Caracterizada a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, art. 86, art. 98, § 3º, art. 487, incs. I e II; CC, art. 205, art. 406, art. 884; CDC, art. 27, art. 39, V, art. 42, parágrafo único, art. 51, II e XV; Lei nº 9.870/99, art. 1º; CF/1988, art. 127, art. 207, art. 209.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 868.658/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23/06/2016; STJ, REsp nº 1509008/SE, Rel. Min. João Otávio, j. 12.11.2015; STJ, AgRg no Ag: 930.156/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 12.04.2010; STJ, Ag Rg no Ag: 906.980/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.10.2007; TJRN, Súmula 32; TJRN, AI: 201.***.***-25, Rel.

Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 13.07.2017; TJRN, AI: 201.***.***-22, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2018; TJRN, AI: 201.***.***-95, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04.07.2017; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0833929-93.2020.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 13/03/2025; TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0805780-92.2022.8.20.5106, Des.

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/11/2024, PUBLICADO em 11/11/2024.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, por conhecer do apelo, rejeitar a prejudicial de mérito da prescrição e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0873841-58.2024.8.20.5001, Des.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2025, PUBLICADO em 13/08/2025) Com efeito, não se enquadrando a pretensão nas hipóteses específicas do art. 206 do Código Civil, tampouco na disciplina do art. 27 do CDC, aplica-se o prazo decenal estabelecido no art. 205 do Código Civil, segundo o qual: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” A decisão agravada, ao afastar a incidência do art. 27 do CDC e reconhecer o prazo prescricional decenal, encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial dominante, inclusive desta Corte, em casos análogos envolvendo revisão de contrato de serviços educacionais.

Ressalte-se que o simples fato de a relação subjacente ser de consumo não implica, automaticamente, a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC, cuja incidência é restrita às hipóteses de reparação por fato do produto ou serviço. No caso, a demanda foi ajuizada em 2024, e os fatos alegados remontam ao ano de 2018, de modo que, à luz do prazo decenal, não se verifica a ocorrência de prescrição.

Assim, correta a decisão que rejeitou a prejudicial arguida.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809729-14.2025.8.20.0000 Gab. Des(a) Relator(a): VIVALDO OTAVIO PINHEIRO AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA Advogado(s): KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS AGRAVADO: VANESSA ALBUQUERQUE PINTO Advogado(s): CLESIO JOSE DE LUNA FREIRE FILHO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 34223450 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 27/10/2025 HORA: 13h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Informo que a tolerância é de 10 (dez) minutos para acessar a sala virtual. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)