0809736-40.2024.8.20.0000

5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a posse constitui matéria fática que, em regra, não pode ser demonstrada apenas por documentos, demandando instrução probatória para apuração da situação de fato e do direito possessório.

6. A decisão agravada adota solução cautelosa ao preservar a posse atual do recorrido, sem alterações no estado do imóvel, até que a controvérsia seja esclarecida no curso da instrução processual.

7. Julgados de Tribunais indicam que, em casos de controvérsia sobre os requisitos do art. 561 do CPC, a medida liminar de reintegração de posse deve ser indeferida, aguardando-se a produção de provas que permitam uma análise mais aprofundada da questão.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a comprovação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, notadamente o exercício da posse pelo autor e a prática de esbulho pelo réu.

2. Não comprovados os requisitos, em análise sumária, deve-se aguardar a instrução processual para melhor apuração da controvérsia.

3. A posse constitui matéria fática que, em regra, não pode ser plenamente demonstrada apenas por documentos, sendo indispensável a dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560 e 561; CC, art. 1.196. Julgados relevantes citados: TJ-DF, AI nº 07000389620238070000, Rel. Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 09/05/2023; TJ-MG, AI nº 24605037920228130000, Rel. Des. Lúcio de Brito, 15ª Câmara Cível, j. 27/04/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN (Id. 118642176 dos autos originários), que, nos autos da execução fiscal n. 0102370-90.2013.8.20.0124, ajuizada em face da DISTRIBUIDORA PARÁ NORDESTE LTDA. – EPP, indeferiu o pedido de uso da ferramenta SNIPER.

Aduziu a parte agravante, em suas razões, que não foram localizados ativos financeiros em nome da parte agravada, por meio da ferramenta SISBAJUD, tampouco obteve-se sucesso em identificar veículos de propriedade da agravada pelo RENAJUD, bem como nas pesquisas aos sistemas INFOJUD E CNIB. Destacou que restou demonstrada a intenção da parte recorrida de se esquivar do alcance da Justiça, negando-se ao cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito tributário.

Afirmou que a ferramenta SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - foi traduzida em uma das ferramentas criadas pelo CNJ para o alcance patrimonial do devedor na fase de execução de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo. Requereu a concessão de tutela antecipada e, no mérito recursal, o provimento do presente agravo para que seja determinada a realização de busca constritiva patrimonial no sistema SNIPER.

Decisão proferida no Id 26460508 deferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pretende a parte recorrente a antecipação de tutela recursal para que seja realizada a busca constritiva patrimonial por SNIPER. Na execução vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). Todavia, também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de busca pelo SNIPER, por considerar que tal ferramenta apresenta dados disponíveis em outros sistemas já utilizados pelo Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que, pelo exame dos autos originários, verifica-se que foram tentadas várias formas de localizar bens da parte agravada, sem êxito. Assim, há de se possibilitar ao agravante o uso de mais uma ferramenta que promova a satisfação do seu crédito, tendo em vista que foram frustradas as diligências já realizadas.

E afigura-se razoável a busca pretendida, considerando-se a maior possibilidade de se tornar concreta a execução, em prestígio aos princípios da efetividade e da cooperação. Sobre a questão, é da jurisprudência desta Corte de Justiça:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE BUSCA PATRIMONIAL DENOMINADA SNIPER. VIABILIDADE. É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SER PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. DEVE SER POSSIBILITADO AO EXEQUENTE O USO DE MAIS UM MECANISMO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER.- Os requisitos para a tutela de urgência estão presentes. A plausibilidade jurídica do pedido está presente na vasta jurisprudência favorável em torno do tema e o perigo da demora também é patente, pois a demora em encontrar bens do executado causa prejuízo à Fazenda Pública. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811208-13.2023.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024)

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para determinar que seja realizada a pesquisa de bens da parte agravada pelo sistema SNIPER. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 09

VOTO

VENCIDO

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pretende a parte recorrente a antecipação de tutela recursal para que seja realizada a busca constritiva patrimonial por SNIPER. Na execução vigora o princípio da menor onerosidade ao executado, segundo o qual a execução deve prosseguir pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). Todavia, também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente.

A decisão recorrida indeferiu o pedido de busca pelo SNIPER, por considerar que tal ferramenta apresenta dados disponíveis em outros sistemas já utilizados pelo Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que, pelo exame dos autos originários, verifica-se que foram tentadas várias formas de localizar bens da parte agravada, sem êxito. Assim, há de se possibilitar ao agravante o uso de mais uma ferramenta que promova a satisfação do seu crédito, tendo em vista que foram frustradas as diligências já realizadas.

E afigura-se razoável a busca pretendida, considerando-se a maior possibilidade de se tornar concreta a execução, em prestígio aos princípios da efetividade e da cooperação. Sobre a questão, é da jurisprudência desta Corte de Justiça:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE BUSCA PATRIMONIAL DENOMINADA SNIPER. VIABILIDADE. É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SER PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. DEVE SER POSSIBILITADO AO EXEQUENTE O USO DE MAIS UM MECANISMO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER.- Os requisitos para a tutela de urgência estão presentes. A plausibilidade jurídica do pedido está presente na vasta jurisprudência favorável em torno do tema e o perigo da demora também é patente, pois a demora em encontrar bens do executado causa prejuízo à Fazenda Pública. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811208-13.2023.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024)

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para determinar que seja realizada a pesquisa de bens da parte agravada pelo sistema SNIPER. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 09 Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

FRANCISCO WILKIE REBOUCAS CHAGAS JUNIOR (OAB 2468/RN)

Todavia, também se deve atender ao princípio da máxima efetividade da execução, que visa à satisfação do crédito titularizado pelo exequente. A decisão recorrida indeferiu o pedido de busca pelo SNIPER, por considerar que tal ferramenta apresenta dados disponíveis em outros sistemas já utilizados pelo Poder Judiciário, como SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que, pelo exame dos autos originários, verifica-se que foram tentadas várias formas de localizar bens da parte agravada, sem êxito.

Assim, há de se possibilitar ao agravante o uso de mais uma ferramenta que promova a satisfação do seu crédito, tendo em vista que foram frustradas as diligências já realizadas. E afigura-se razoável a busca pretendida, considerando-se a maior possibilidade de se tornar concreta a execução, em prestígio aos princípios da efetividade e da cooperação. Sobre a questão, é da jurisprudência desta Corte de Justiça:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE BUSCA PATRIMONIAL DENOMINADA SNIPER. VIABILIDADE. É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SER PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DO SISTEMA SNIPER. DEVE SER POSSIBILITADO AO EXEQUENTE O USO DE MAIS UM MECANISMO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.- Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER.- Os requisitos para a tutela de urgência estão presentes. A plausibilidade jurídica do pedido está presente na vasta jurisprudência favorável em torno do tema e o perigo da demora também é patente, pois a demora em encontrar bens do executado causa prejuízo à Fazenda Pública. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811208-13.2023.8.20.0000, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) Vislumbra-se, diante de tais elementos, a probabilidade do direito do recorrente, estando também presente o risco de grave lesão, que decorre do prejuízo da suspensão da execução fiscal.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, a fim de determinar que seja realizada a pesquisa de bens da parte agravada pelo sistema SNIPER. Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN para os devidos fins.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC). Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 09