0809761-66.2021.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0809761-66.2021.8.20.5106 RECORRENTE: RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS ADVOGADA: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAÚJO RECORRIDO: SUZIANNY PEREIRA DE MELO ADVOGADO: ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso inominado, por ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira e de recolhimento do preparo recursal.

No recurso extraordinário, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ao argumento de que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar sua incapacidade financeira, defendendo a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, a abertura de prazo para recolhimento do preparo. Formula, ainda, novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual deixou de efetuar o recolhimento do preparo.

As contrarrazões foram apresentadas.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, verifica-se que a recorrente formulou novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que idêntico pleito já foi anteriormente apreciado no curso do presente feito, tendo sido expressamente indeferido, por ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, entendimento posteriormente mantido pela Segunda Turma Recursal ao negar provimento ao agravo interno.

Na oportunidade, consignou-se que os documentos apresentados não eram suficientes para demonstrar, de forma efetiva, a incapacidade financeira da recorrente, destacando-se que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige prova inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No presente momento processual, a recorrente limita-se a renovar o pedido de gratuidade da justiça, sem demonstrar alteração superveniente de sua situação econômico-financeira ou apresentar elemento novo capaz de infirmar os fundamentos adotados pelas decisões anteriormente proferidas.

Desse modo, ausente fato novo ou prova superveniente apta a justificar a revisão do entendimento já firmado nos autos, INDEFIRO o pleito de concessão da gratuidade judiciária, devendo ser intimada a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo sob pena de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §2, do CPC. Cumprida ou não a determinação, retorne o feito concluso.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES JUIZ PRESIDENTE DA 2ª TR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809761-66.2021.8.20.5106 Polo ativo RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo SUZIANNY PEREIRA DE MELO Advogado(s): ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO N° 0809761-66.2021.8.20.5106 RECORRENTE: RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS RECORRIDO: SUZIANNY PEREIRA DE MELO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA (SÚMULA 481/STJ). DOCUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU VÍCIO NA

DECISÃO

AGRAVADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 42, §1º, LEI 9.099/95).

DECISÃO

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto por RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS em face de decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o não conhecimento do recurso inominado por deserção, em razão da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira e do não recolhimento do preparo recursal. Sustenta o agravante, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão, ao argumento de que os extratos bancários juntados aos autos demonstrariam sua incapacidade financeira, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, pela abertura de prazo para recolhimento do preparo.

Apresentadas contrarrazões, a parte agravada defende a manutenção da decisão agravada, sob o fundamento de inexistência de vício e ausência de comprovação da alegada hipossuficiência

2. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da incapacidade financeira, não sendo suficiente a mera alegação genérica de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do STJ.

3. A análise dos documentos pelo julgador resta evidenciada quando a decisão conclui pela insuficiência probatória, não se exigindo enfrentamento individualizado de cada elemento juntado aos autos .

4. A alegação de omissão não se configura quando a decisão aprecia a questão central da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte, sendo incabível a rediscussão da matéria pela via do agravo interno .

5. A ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira implica o indeferimento da gratuidade da justiça e, não realizado o preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso.

6. No âmbito dos Juizados Especiais, não se admite a complementação do preparo recursal, devendo este ser integralmente comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

7. O agravo interno não se presta à reapreciação do conjunto fático-probatório já analisado na decisão monocrática, limitando-se ao controle de legalidade da decisão impugnada.

8. Inexistentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC e ausente ilegalidade na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos, com o não provimento do agravo interno.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 19 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0809761-66.2021.8.20.5106 RECORRENTE: RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS RECORRIDO: SUZIANNY PEREIRA DE MELO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS em face da decisão monocrática que declarou deserto o Recurso Inominado e, por conseguinte, deixou de conhecê-lo, diante da ausência de comprovação idônea da hipossuficiência financeira e da falta de recolhimento do preparo recursal. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no decisum, sob o argumento de que teriam sido juntados extratos bancários aptos a demonstrar a alegada incapacidade financeira do condomínio, pleiteando, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado.

Não assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada nem à manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. No caso concreto, inexiste a alegada omissão. A decisão embargada examinou expressamente a insuficiência dos elementos apresentados para fins de concessão da gratuidade da justiça, consignando que os documentos acostados não demonstravam, de forma clara e inequívoca, a incapacidade financeira do ente condominial, circunstância que culminou na manutenção da deserção recursal ante a ausência de preparo.

A pretensão deduzida nos embargos revela, em verdade, tentativa de reexame do conteúdo decisório, mediante nova valoração das provas já analisadas, providência incompatível com a estreita via integrativa dos aclaratórios. Cumpre destacar que o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou documentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que exponha fundamentação clara e coerente apta a sustentar a conclusão adotada, inexistindo qualquer vício sanável na decisão impugnada.

Ademais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração constitui medida excepcional, admissível apenas quando efetivamente demonstrado vício previsto no art. 1.022 do CPC, hipótese não verificada nos autos. Assim, ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos opostos.

Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de fevereiro de 2026 REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0809761-66.2021.8.20.5106 Parte Autora/Exequente EXEQUENTE: RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS Advogado do(a) EXEQUENTE: TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO - RN14030 Parte RÉ/Executada EXECUTADO: SUZIANNY PEREIRA DE MELO Advogado do(a) EXECUTADO: ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE - RN0007434A Destinatário: ALLANO FABRICIO VIDAL PADRE Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões face ao Recurso Inominado interposto nos autos. Desta forma, fica devidamente intimada. Mossoró/RN, 11 de dezembro de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Autos n. 0809761-66.2021.8.20.5106 Requerente(s): RESIDENCIAL JARDIM DO THERMAS Requerido(s): SUZIANNY PEREIRA DE MELO

SENTENÇA

Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Embargos Declaratórios. Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu. A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença. Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a Recurso Inominado, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada.

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para lhes negar provimento à mingua de qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Mossoró/RN, 15 de agosto de 2025. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES JUÍZA DE DIREITO