0809764-08.2024.8.20.0000

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento de habeas corpus destinado ao reexame dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido. HC 211.364-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/8/2022) Outrossim, eventual exame da pretensão defensiva demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. (STF - AgRg em HC 232.341 - CE.

Rel.Min. Luiz Fux. j. em 08-09-2023).

10. Lado outro, não vislumbro de plano quaisquer teratologia no decisum objurgado, sendo descabido falar em concessão da ordem ex officio como forma de desconstituí-lo, sobretudo pelas informações prestadas pela Autoridade Coatora, onde prudentemente sopesou a casuística ora reportada (ID 26144002): “...Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência, distribuído durante o Plantão Judiciário, formulado por Jessica Nunes da Costa, por intermédio da Autoridade Policial, em desfavor de

I. R.L F. S., pugnando pela aplicação das cautelares de proteção previstas na Lei 11.340/2006, relatando atos de violência psicológica (Boletim de Ocorrência de n. 84657/2024). O pedido veio instruído com a declarações da ofendida e o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. O Juízo plantonista, em 12 de maio de 2024, deferiu as medi- das protetivas de urgência, previstas no art. 22, inciso III, da Lei 11.340/2006, e os autos foram redistribuídos para este 1º Juizado de Violência Doméstica da Capital.

Este Juízo, em 14 de maio de 2024, manteve a aplicação das medidas protetivas de urgência e, nos termos do art. 19, §3º, da Lei 11.340/2006, promoveu ajustes na decisão, especificamente, para limitar às proibições de aproximação, de contato e de frequentação somente à ofendida (não extensíveis a familiares e testemunhas), e indeferiu os pedidos de participação do requerido em Grupo Reflexivo e de suspensão de procuração.

Em 18/06/2024, sobreveio notícia de possível descumprimento de medidas protetivas de urgência. A ofendida compareceu perante a Autoridade Policial, comunicando que o requerido foi na residência de sua genitora pegar o filho do casal, local em que passou a morar, e não guardou a devida distância. A defesa do requerido, em 19 de junho de 2024, compareceu aos autos e apresentou petição impugnando a versão apresentada pela ofendida...”.

11. E arrematou: “... Este Juízo, acolhendo pedido do Ministério Público, em 24 de junho de 2024, determinou a expedição de advertência do requerido. Posteriormente, em 02/07/2024, após nova manifestação da defesa do requerido, este Juízo indeferiu o pedido de arquivamento do feito. Em 26/07/2024, este Juízo, até posterior deliberação e complementação de dados qualificadores de pessoas mencionadas pelo requerido, designou a pessoa de Maria Antônia Nunes da Costa (genitora da autora), para figurar como MEDIADORA para fins de entrega e recebimento da criança nos dias de visitação, viabilizando, assim, que o acesso e vínculo paterno seja realizado em estrito cumprimento das medidas de proteção fixadas.

Ademais, na referida decisão, restou consignado que existindo prévia decisão da Vara de Família que trate da matéria (visitação/guarda), prevalecerá sobre a decisão deste Juízo. Ao final, foi determinado a expedição de ofício para a 7ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, a fim de informar acerca de possível processo e última ordem judicial em vigor, tratando sobre guarda e direito de visitação envolvendo as partes, bem como promover a remessa de certidão de pé e objeto...”.

12. Destarte, nego seguimento a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS

Advogado

IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS (OAB 15844/RN)