0809792-39.2025.8.20.0000

Diante da realidade econômica do agravante - militar com dois filhos menores, esposa desempregada, renda líquida inferior a R$ 7 mil, dívidas bancárias e empréstimos consignados - , mostra-se razoável a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, excluídos apenas os descontos obrigatórios. A decisão tem natureza provisória e poderá ser revista no curso da instrução da ação originária, à luz de provas mais amplas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A obrigação alimentar em favor de filho maior subsiste se demonstrada a continuidade dos estudos e a dependência econômica. A fixação dos alimentos provisórios deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando comprovado comprometimento relevante da renda do alimentante. A decisão sobre alimentos provisórios tem caráter precário e pode ser revista no curso da instrução processual, conforme as provas produzidas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo liminar, interposto por

V. M.

L. contra D. H. G. M. L., com o objetivo de obter a reforma da decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% sobre os proventos líquidos do agravante, proferida nos autos da ação de alimentos c/c danos morais em trâmite na 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN. Em suas razões recursais, o agravante aduziu, em suma, que a decisão foi tomada com base em alegações parciais do agravado, sem que fossem consideradas informações relevantes que alterariam significativamente a avaliação do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade.

Alega ainda que o agravado, filho maior (20 anos), cancelou matrícula em curso da UFRN, onde era bolsista e instrutor de taekwondo remunerado, e se matriculou em faculdade privada (UNINASSAU/RN), recebe pensão por morte da genitora, atua como instrutor de artes marciais. Por fim, esclareceu que é militar da ativa (Marinha do Brasil), casado, com dois filhos menores e esposa desempregada, além de que sua renda líquida é de apenas R$ 6.624,77, sendo severamente comprometida por três empréstimos consignados, dívidas bancárias (R$ 170.000,00) e despesas familiares em torno de R$ 21.000,00 mensais.

Assim sendo, requereu o conhecimento e provimento deste agravo, minorando, liminarmente, os alimentos provisórios para 01 salário mínimo ou, alternativamente, para 10% dos vencimentos líquidos do agravante, computando-se os descontos de empréstimos consignados. Foi parcialmente deferida a antecipação de tutela. Sem contrarrazões. A 11ª Procuradoria de Justiça não manifestou interesse no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. O cerne da controvérsia consiste em verificar a adequação da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, que fixou alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do agravante, em favor de seu filho maior, de 20 anos de idade, ora agravado. O agravante sustenta, em síntese, que o agravado, embora maior, ainda recebe pensão por morte da genitora, aufere rendimentos como instrutor de taekwondo e, até recentemente, era bolsista e instrutor remunerado na UFRN.

Aduz, ainda, que sua renda líquida (R$ 6.624,77) encontra-se severamente comprometida com empréstimos consignados, dívidas bancárias que superam R$ 170.000,00, e despesas familiares relevantes, já que sustenta esposa desempregada e dois filhos menores. De outro lado, a obrigação alimentar em favor de filhos maiores encontra amparo apenas quando demonstrada a continuidade dos estudos ou a dependência econômica, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

No caso em apreço, embora o agravado seja maior de idade, encontra-se matriculado em curso universitário privado, situação que, em princípio, justifica a necessidade de auxílio paterno. Todavia, não se pode olvidar a realidade financeira do agravante, que possui outros dois filhos menores, esposa desempregada e dívidas expressivas, fatores que impactam diretamente em sua possibilidade contributiva.

Diante do quadro fático-probatório, e considerando a necessidade de se observar o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, entendo que a redução do percentual arbitrado na origem (20%) para 15% dos rendimentos líquidos do agravante, excluídos apenas os descontos obrigatórios, mostra-se medida equilibrada, razoável e proporcional, apta a resguardar minimamente o sustento do agravado sem, contudo, comprometer de forma desarrazoada a subsistência do alimentante e de sua família.

Ressalte-se, por fim, que a medida ora adotada possui caráter provisório, não impedindo que, no curso da instrução processual da ação originária, com a devida produção probatória, haja revisão do valor fixado, em consonância com as reais condições das partes. Por todo o exposto, o meu voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para fixar os alimentos provisórios em 15% dos rendimentos líquidos do agravante, excluídos apenas os descontos obrigatórios.

É como voto. Natal/RN, 29 de Setembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

V. H. M. L., D. H. G. M. L.

Advogados

ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA ROSA (OAB 22181/DF), MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO (OAB 20354/DF), ALECSANDER TOSTES DE LUCENA (OAB 14696/RN), BARBARA GRAYCE CARVALHO DA SILVA (OAB 8376/RN)