0809852-46.2024.8.20.0000

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Deliberação da CONITEC sobre a não incorporação do procedimento ao SUS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do Ministério Público, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILBERTO DE OLIVEIRA AGUIAR em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº 0832610-51.2024.8.20.5001, a qual indefere o pedido de tutela de urgência. O recorrente relata que “apresenta um quadro de INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID 10 R32), necessitando realizar cirurgia de ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL, COM URGÊNCIA, pois correr risco de agravamento do quadro clínico, podendo evoluir infecção urinária e balanopostites de repetição”.

Afirma que “o paciente aguarda há 03 anos a realização do procedimento, o que agravou o seu estado de saúde em decorrência da espera, com perda social por incontinência urinária severa”, sem previsão de atendimento, conforme setor de regulação. Realça que a urgência do procedimento foi registrado em laudo médico e reafirma a necessidade de realizar o procedimento cirúrgico de esfíncter urinário artificial.

Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. Através da decisão de (ID 26493460) o pedido liminar foi indeferido. Intimada, a parte agravada deixa de apresentar contrarrazões, apesar de devidamente intimada, conforme certidão ID 27933732. O Ministério Público, através da 15ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer favorável ao conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do agravo à análise da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Conforme relatado, o recorrente pretende, a realização da cirurgia de “ESFÍNCTER URINÁRIO ARTIFICIAL, COM URGÊNCIA”. Observa-se que a decisão agravada traz como fundamento parecer emitido via NATJUS. Confrontando os documentos que instruem o presente recurso com as alegações trazidas pela parte agravante, entendo que o entendimento firmado em primeiro grau de jurisdição, ao menos para efeito de cognição sumária, deve ser mantido.

Em que pesem as alegações expendidas pelo agravante, tem-se que o a parecer técnico emitido pelo NATJUS, conforme pontuado na decisão agravada, é desfavorável ao procedimento, bem como não indica urgência que ampare a concessão do pleito liminar. Especificamente, segue e conclusão de referida Nota Técnica – id 122336198 dos autos principais: "Tecnologia: IMPLANTE DE ESFÍNCTER ARTIFICIAL AMS 800 Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o relatório circunstanciado de 21/02/2024 CONSIDERANDO que não foi acostada à nota Estudo Urodinâmico CONSIDERANDO que o Estudo Urodinâmico é fundamental para pautar a demanda CONSIDERANDO que a CONITEC decidiu, por unanimidade, pela não incorporação do Esfíncter Artificial CONCLUI-SE não haver elementos que justifiquem o procedimento pleiteado." Dessa foram, analisando detidamente os autos, não vislumbro elementos suficientes para mudar o entendimento do juiz do primeiro grau de jurisdição.

Em que pese ser verossímil o fato do autor ser portador de doença que demanda cuidados especiais, o fato é que analisando os documentos que guarnecem os autos, o parecer do natjus não é favorável ao agravante, como bem pontuou o julgador originário, vejamos: “Nessa senda, o deferimento da tutela provisória buscada depende da demonstração da necessidade e urgência do tratamento pretendido, com vista a justificar o atendimento prioritário ao mesmo com preterição dos demais pacientes que se encontram há mais tempo no aguardo de tratamento semelhante.

Na espécie, o caso foi encaminhado ao NATJUS NACIONAL (CNJ), que emitiu nota técnica com conclusão desfavorável, entendendo "não haver elementos que justifiquem o procedimento pleiteado" e que também não há urgência. Veja-se que, segundo entendimento do NATJUS nacional, não há verossimilhança, tampouco urgência para a medida buscada. Nessa senda, não se justifica a concessão da tutela provisória para que o procedimento buscado pela parte autora seja realizado preferencialmente aqueles que se encontram aguardando há mais tempo.

Ante o exposto, forte no artigo 300 do NCPC, indefiro a tutela de urgência.” Sendo assim, e não havendo nos autos documentos capazes de afastar a constatação atual, conclui-se, em juízo sumário, que não há probabilidade na pretensão recursal. Diante disso, não se evidencia a probabilidade do direito vindicado nesta instância recursal, na medida em que as argumentações soerguidas, quando em confronto com os documentos que instruem os autos, não afastam o entendimento esposado em primeiro grau de jurisdição.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GILBERTO DE OLIVEIRA AGUIAR

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GILBERTO DE OLIVEIRA AGUIAR

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, GILBERTO DE OLIVEIRA AGUIAR