0809852-75.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809852-75.2026.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA Advogado(s):

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. LIBERAÇÃO MENSAL FRACIONADA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de R$ 31.056,00, com liberação mensal de R$ 10.352,00, para custeio de medicamento prescrito à beneficiária de plano de saúde, diante do descumprimento da ordem de fornecimento contínuo do fármaco.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se o bloqueio de R$ 31.056,00, com liberação mensal de R$ 10.352,00, constitui medida proporcional para efetivar a ordem de fornecimento do medicamento; e (ii) se o levantamento dos valores deve ser condicionado à prestação de caução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos dos arts. 297, 139, IV, e 536, § 1º, do CPC, admitem-se medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela específica, mostrando-se legítimo o bloqueio de valores quando não demonstrado o cumprimento da ordem de fornecimento do medicamento nem justo impedimento para atendê-la.

4. Correspondendo a constrição ao custo de três meses de tratamento e estando a liberação limitada ao valor mensal de R$ 10.352,00, não se caracteriza excesso, pois o fracionamento preserva o controle judicial sobre a destinação dos recursos e permite a revisão da medida diante de eventual alteração do protocolo terapêutico, do custo ou da necessidade clínica.

5. Embora o art. 520, IV, do CPC preveja caução para levantamento de depósito em cumprimento provisório, o art. 521, II, autoriza sua dispensa quando o crédito possuir natureza alimentar ou houver situação de necessidade, circunstância configurada pela destinação dos valores à aquisição mensal de medicamento prescrito para doença hematológica grave.

6. Mitigado o risco patrimonial da operadora pela liberação fracionada dos valores e presente o risco à saúde decorrente da interrupção do tratamento, mostra-se adequada a dispensa de caução para o levantamento das quantias destinadas ao custeio do medicamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conhecido e desprovido o agravo de instrumento, mantendo-se a decisão interlocutória recorrida em todos os seus termos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 297, 520, IV, 521, II, e 536, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0801757-56.2026.8.20.0000, Rel. Des. Berenice Capuxú de Araujo Roque, Segunda Câmara Cível, julgado em 03.06.2026, publicado em 03.06.2026.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0818533-66.2026.8.20.5001, na qual contende contra MARIA DE FÁTIMA BARBOSA DA SILVA. Na origem, a agravada ajuizou a demanda sob a alegação de ser beneficiária do plano de saúde e portadora de doença mieloproliferativa crônica, com plaquetopenia persistente e severa.

Afirmou que, após resposta insatisfatória aos tratamentos anteriores, recebeu prescrição de Eltrombopag 50 mg, de uso contínuo, cujo fornecimento foi negado pela operadora. Requereu tutela de urgência para o custeio do medicamento e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer (Id 179211116). A tutela foi deferida para determinar o fornecimento do fármaco no prazo de 120 horas, sob pena de bloqueio de valores (Id 179319379).

Diante da falta de comprovação do cumprimento e com base em orçamento mensal de R$ 10.352,00, o Juízo de origem determinou o bloqueio de R$ 31.056,00, correspondente a três meses de tratamento, com liberação mensal à autora (Id 184008279). Em suas razões (Id 38640651), a agravante sustentou que a constrição é excessiva por antecipar despesas de três meses, embora o tratamento possa sofrer alterações clínicas, e que ainda há controvérsia sobre a cobertura do medicamento.

Alegou risco de irreversibilidade na liberação dos valores sem caução, diante da hipossuficiência econômica da beneficiária. Requereu efeito suspensivo e, no mérito, a cassação da decisão ou, subsidiariamente, o condicionamento do levantamento à prestação de caução idônea. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A decisão restringiu a análise à proporcionalidade do bloqueio, à liberação fracionada e à caução, pois o dever de custear o medicamento já era objeto de agravo de instrumento anterior.

Considerou que a operadora não demonstrou o cumprimento da ordem e que a divisão do valor em parcelas mensais preserva o controle judicial sobre sua destinação (Id 38723865). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo de Id 40321585. A 8ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar por considerar ausente hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público, por se tratar de direito individual à saúde de pessoa maior e capaz (Id 40367815).

Em manifestação superveniente, a agravada prestou contas da aquisição do medicamento pelo valor de R$ 10.352,00 no primeiro mês, informou a devolução do saldo de R$ 25,40 e requereu a liberação da parcela seguinte por ainda necessitar do tratamento contínuo (Id 192650992).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O cerne da controvérsia é definir se o bloqueio de R$ 31.056,00, com liberação mensal de R$ 10.352,00, constitui medida proporcional para efetivar a ordem de fornecimento do medicamento e se o levantamento deve ser condicionado à prestação de caução. A obrigação de custear o Eltrombopague 50 mg não comporta novo exame neste recurso.

A tutela que determinou o fornecimento contínuo do fármaco já foi apreciada pela Segunda Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0805861-91.2026.8.20.0000, julgado em 03/06/2026, ocasião em que o recurso da operadora foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que impôs o fornecimento do medicamento. Nos termos dos arts. 297, 139, IV, e 536, § 1º, do CPC, o magistrado pode determinar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção de resultado prático equivalente.

No caso, a tutela determinou o fornecimento contínuo do medicamento no prazo de 120 horas, sob pena de bloqueio (Id 179319379). A agravante não demonstrou ter entregue o fármaco, custeado o tratamento ou adotado outra providência capaz de cumprir a ordem. Não houve prova de justo impedimento para atendimento. Inobstante, a constrição também não se mostra excessiva. O valor de R$ 31.056,00 corresponde a três meses de tratamento, segundo o orçamento de Id 183752346, e a decisão agravada não autorizou o levantamento integral.

A liberação mensal de R$ 10.352,00 preserva o controle judicial sobre a destinação dos recursos e permite a revisão da medida caso haja alteração do protocolo terapêutico, do custo ou da necessidade clínica. A mesma orientação foi adotada pela Segunda Câmara em hipótese de bloqueio destinado ao custeio de tratamento médico, também correspondente a três meses, diante do descumprimento de obrigação de fazer por operadora de plano de saúde: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. DISPENSA DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o bloqueio de R$ 40.080,00 para custeio de três meses de tratamento multidisciplinar de menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, diante da alegação de descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a regularidade da decisão que determinou o bloqueio de valores para custeio de tratamento multidisciplinar; (ii) a suficiência da alegação de existência de rede credenciada para afastar a medida constritiva; (iii) a necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi proferida após a intimação da operadora para comprovar o cumprimento da obrigação fixada na sentença, consistente no fornecimento do tratamento prescrito à menor, incluindo terapia Denver com 20 horas semanais, psicologia TCC, terapia ocupacional e fonoterapia, tendo a executada permanecido inerte.4.

O bloqueio de valores não decorreu de simples preferência da parte agravada por tratamento fora da rede credenciada, mas da ausência de demonstração, pela operadora, do efetivo cumprimento da obrigação judicial quando expressamente intimada para tanto.5. A ficha médica apresentada registra autorizações de procedimentos, mas não comprova, de modo seguro, a prestação integral e contínua do tratamento na extensão fixada no título judicial, e o contrato de credenciamento não demonstra que a menor recebeu as terapias no volume e na periodicidade determinados.6.

O bloqueio de valores encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, como medida coercitiva e sub-rogatória destinada a assegurar a efetividade da obrigação de fazer, especialmente em demanda que envolve saúde de criança com TEA e continuidade de tratamento multidisciplinar essencial.7. A exigência de caução para levantamento dos valores deve ser afastada, pois, embora o art. 520, IV, do CPC preveja essa garantia em cumprimento provisório, o art. 521 do CPC autoriza sua dispensa quando o crédito possuir natureza alimentar ou de necessidade, como ocorre na hipótese.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Conhecido e desprovido o agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, e julgado prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801757-56.2026.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 03/06/2026, PUBLICADO em 03/06/2026) O pedido subsidiário de caução também não procede.

O art. 520, IV, do CPC prevê essa garantia para o levantamento de depósito em cumprimento provisório, mas o art. 521, II, autoriza sua dispensa quando o crédito possuir natureza alimentar ou o credor demonstrar situação de necessidade. Não há dúvida quanto à necessidade é concreta. O numerário se destina à aquisição mensal de medicamento prescrito para doença hematológica grave. O risco patrimonial da operadora é mitigado pela liberação fracionada dos valores, enquanto a interrupção do tratamento expõe a beneficiária a risco à saúde já reconhecido no julgamento do agravo anterior.

Portanto, em suma, o bloqueio fracionado é medida adequada para superar o descumprimento da obrigação, não houve demonstração de excesso e a necessidade terapêutica autoriza a dispensa de caução. Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória recorrida em todos os seus termos. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 31 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0809852-75.2026.8.20.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. Advogados: ANDRÉ MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACÓ Agravada: MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA Relatora: Desembargadora Berenice Capuxú

DECISÃO

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária nº 0818533-66.2026.8.20.5001, na qual contende contra MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA. A agravada ajuizou ação em face da operadora de plano de saúde, alegando ser beneficiária de contrato de assistência médica e portadora de neoplasia hematológica severa, púrpura trombocitopênica idiopática crônica, associada a doença mieloproliferativa crônica, com histórico de tratamento com Prednisona e Alfaepoetina, havendo indicação atual do medicamento Eltrombopag, Revolade.

Sustentou que o tratamento foi solicitado administrativamente e negado pela operadora. Após alegação de descumprimento da ordem judicial de custeio do tratamento, o Juízo de origem determinou o bloqueio de R$ 31.056,00 na conta da empresa ré, com liberação mensal à autora do valor de R$ 10.352,00 no primeiro dia útil subsequente ao vencimento mensal da prestação do serviço. Em suas razões (Id 38640651), a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. alegou que o bloqueio judicial de R$ 31.056,00, correspondente a três meses de tratamento com Eltrombopag, seria excessivo e desproporcional, sobretudo diante da controvérsia sobre a cobertura obrigatória do medicamento.

Sustentou que o fármaco possui natureza ambulatorial, não se enquadra nas hipóteses legais e regulatórias de cobertura obrigatória e que a decisão antecipou despesas futuras sem demonstração de manutenção do protocolo terapêutico. Defendeu, ainda, a necessidade de caução idônea para levantamento dos valores, em razão do risco de irreversibilidade financeira, pois a agravada é beneficiária da justiça gratuita.

Requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar a decisão que determinou o bloqueio e a devolução dos valores constritos ou, subsidiariamente, a exigência de caução suficiente. Ao final, pediu o provimento do recurso para cassar a decisão agravada.

É o relatório.

Decido. De início, ressalto que a obrigação de fornecimento do medicamento não constitui objeto cognoscível neste momento recursal. A tutela de urgência que determinou o custeio do fármaco já foi anteriormente deferida nos autos de origem e impugnada no agravo de instrumento nº 0805861-91.2026.8.20.0000, razão pela qual não cabe rediscutir, neste recurso, a existência de cobertura contratual, a natureza domiciliar ou ambulatorial do tratamento, a incidência do rol da ANS ou o preenchimento dos requisitos para fornecimento do medicamento.

A cognição recursal, portanto, deve restringir-se aos aspectos próprios da decisão superveniente que determinou o bloqueio, notadamente a proporcionalidade da constrição, a liberação fracionada dos valores e a alegada necessidade de caução. Nessa direção, lembro que para a concessão da tutela de urgência antecipatória, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto ao efeito suspensivo ao agravo de instrumento, sua admissibilidade decorre dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, estando condicionado à comprovação do risco de grave lesão de difícil ou impossível reparação e à probabilidade de provimento do recurso. No caso, não visualizo probabilidade de provimento do recurso quanto à matéria efetivamente cognoscível. A decisão agravada não inaugurou nova obrigação de fazer, mas apenas buscou assegurar a efetividade de tutela anteriormente concedida, diante da alegação de descumprimento pela operadora.

A própria agravante não demonstra ter cumprido a ordem judicial, tampouco afirma ter fornecido o medicamento, custeado o tratamento ou adotado providência concreta para viabilizar a terapêutica prescrita. Além disso, o bloqueio não se apresenta, ao menos neste exame inicial, manifestamente excessivo. O valor constrito corresponde a três meses de tratamento e a decisão previu liberação mensal de R$ 10.352,00, o que afasta a ideia de levantamento integral e indiscriminado da quantia.

A forma de liberação fracionada preserva o controle judicial sobre a utilização dos valores e permite posterior reavaliação pelo Juízo de origem em caso de alteração do protocolo terapêutico, do custo do medicamento ou da necessidade clínica da paciente. Nesse contexto, o bloqueio de valores encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, como medida coercitiva e sub-rogatória destinada a assegurar a efetividade da obrigação de fazer.

Também não há, neste momento, fundamento suficiente para condicionar o levantamento à prestação de caução. Em que pese o artigo 520, IV, do CPC preveja a exigência de caução em hipóteses de levantamento de depósito em cumprimento provisório, o art. 521, do CPC autoriza sua dispensa quando o crédito possuir natureza alimentar ou necessidade, como é a hipótese. Destaco precedentes desta Corte na mesma direção: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE HOME CARE. LEGITIMIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA OPERADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, que determinou o bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD, para garantir o custeio do serviço de home care à parte agravada, com transferência à empresa Rio Grande Home Care Ltda.

A agravante alegou que tentou implantar o serviço, mas que não obteve êxito por falta de contato com os responsáveis pelo paciente, sustentando possuir empresa credenciada para tanto. Pleiteou a limitação dos valores à tabela da operadora ou a exigência de caução para levantamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio judicial de valores da operadora de plano de saúde pode ser mantido como meio coercitivo para garantir o cumprimento da obrigação de fazer relativa ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care) já determinado judicialmente; (ii) definir se o bloqueio deve observar os valores estabelecidos na tabela da operadora e se há exigência de caução para o levantamento dos recursos.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi fundamentada no descumprimento de ordem judicial anterior, que determinara à operadora a implantação do serviço de home care prescrito, autorizando o bloqueio de valores como medida coercitiva legítima, com base no art. 139, IV, do CPC e no poder geral de cautela do magistrado.4. A operadora não demonstrou cumprimento voluntário da obrigação nem justificativa idônea para o descumprimento, limitando-se a alegar dificuldades operacionais e divergência quanto à empresa prestadora, o que não pode prejudicar o paciente, especialmente quando se trata de tratamento essencial e contínuo.5.

O pedido de exigência de caução foi corretamente afastado, uma vez que o art. 521, II, do CPC dispensa essa garantia em hipóteses de crédito alimentar ou de necessidade, como nas demandas envolvendo tratamentos médicos.6. A alegação de que os valores bloqueados deveriam se limitar à tabela da operadora não foi acompanhada de prova mínima nesse sentido, cabendo à agravante o ônus de demonstrar eventual excesso, conforme o art. 373, II, do CPC.7.

A decisão respeitou o contraditório e assegura possibilidade de eventual prestação de contas e ressarcimento, não havendo nulidade ou abuso.IV.

DISPOSITIVO

E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O bloqueio de valores em cumprimento de sentença para garantir obrigação de fazer imposta a plano de saúde é admissível quando evidenciado o descumprimento voluntário da decisão judicial.2. A operadora de plano de saúde tem o ônus de demonstrar que o valor bloqueado excede o previsto em sua tabela, sob pena de manutenção da constrição pelo montante integral.3.

A exigência de caução pode ser afastada quando se tratar de situação de urgência médica ou necessidade alimentar, nos termos do art. 521, II, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 300, §1º; 373, II; 521,

II. CDC, art. 6º, VIII.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807767-53.2025.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/11/2025, PUBLICADO em 02/12/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. LEGITIMIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que determinou o bloqueio de valores referentes a três meses de tratamento domiciliar (home care) fora da rede credenciada, em cumprimento provisório de decisão judicial.

A agravante alegou desequilíbrio contratual e ausência de obrigatoriedade legal, pleiteando a revogação da medida e a exigência de caução da parte agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ duas questões em discussão: (i) definir se é legítimo o bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão que determina o fornecimento de home care fora da rede credenciada; (ii) estabelecer se é exigível a prestação de caução para levantamento dos valores bloqueados em tratamento de saúde.III.

RAZÕES DE DECIDIRA Lei nº 14.454/2022 mitigou a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS, permitindo cobertura de tratamentos não listados desde que comprovada a eficácia por evidência científica e prescritos por profissional habilitado, como verificado no caso concreto.A operadora de plano de saúde integra relação de consumo e, portanto, submete-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor e à efetivação do direito fundamental à saúde, o que autoriza medidas coercitivas atípicas, inclusive o bloqueio de valores, nos termos dos arts. 297, 300 e 497 do CPC.O bloqueio judicial, embora excepcional, é legítimo para garantir a efetividade da tutela de urgência, especialmente quando o cumprimento voluntário da obrigação é ineficaz, como verificado na hipótese em que a operadora não demonstrou cumprimento tempestivo da decisão judicial.A exigência de caução, por envolver direito fundamental à saúde, é indevida, sendo suficiente a demonstração da necessidade terapêutica e da urgência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no §1º do art. 300 do CPC.A possibilidade de futura substituição por prestador da rede credenciada não afasta a legitimidade da medida coercitiva, diante da ausência de comprovação de regularidade e equivalência do serviço ofertado.IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:É legítimo o bloqueio judicial de valores para garantir a efetivação de decisão que determina tratamento domiciliar fora da rede credenciada, diante da urgência e da inércia da operadora.Não se exige caução para levantamento de valores destinados a custear tratamento de saúde, quando amparado por prescrição médica e decisão judicial fundamentada.A mitigação da taxatividade do Rol da ANS, nos termos da Lei nº 14.454/2022, autoriza a cobertura de procedimentos não listados, desde que atendidos os requisitos legais.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º e 14; CPC, arts. 297, 300, §1º, e 497; Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013 (repetitivo); TJRN, AgInt no AI nº 0813336-35.2025.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 02.10.2025.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806740-35.2025.8.20.0000, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/01/2026, PUBLICADO em 02/02/2026) O risco patrimonial alegado pela operadora não se sobrepõe, no caso concreto, ao risco de agravamento do quadro clínico da beneficiária em razão da interrupção ou atraso no tratamento.

A irreversibilidade econômica invocada deve ceder diante da urgência terapêutica que motivou a tutela anteriormente deferida. Enfim, recebo parcialmente o recurso e, na parte conhecida, ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave apto a justificar a suspensão da decisão agravada, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, ao Ministério Público para opinamento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora