0809856-49.2025.8.20.0000

Sustenta a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar e, ao final, requer o deferimento do efeito ativo para que seja concedida tutela de urgência recursal, no sentido de determinar imediatamente o bloqueio de valores em conta da agravada, a fim de garantir o fornecimento do tratamento domiciliar fora da rede credenciada, nos exatos termos da prescrição médica. Decisão indeferitória do efeito suspensivo (Id 31687398) Interposto Agravo Interno (Id 31963746).

Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 32182455). A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 32947345)

É o relatório.

Decido. In casu, verifico que houve o acolhimento do pedido de reconsideração, por parte do julgador monocrático, da decisão proferida no processo originário e objeto do presente recurso. De fato, na data de 16/07/2025, o Juízo a quo determinou “(...)o imediato bloqueio dos valores necessários ao tratamento homecare (...) pelos próximos três meses, a ser fornecido por prestador particular, de modo a garantir o resultado prático equivalente da obrigação concedida através de liminar, na ordem de R$146.295,24 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) (…)” (Id 157626153, dos autos originários).

Assim, considerando que o presente agravo busca a modificação de decisão negativa de primeiro grau e, sendo constatado que esta não mais subsiste, impõe-se o não conhecimento da irresignação formulada, face à sua prejudicialidade, uma vez que se tornou infrutífera a pretensão recursal. Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, julgo prejudicado o presente recurso por perda do seu objeto.

Intime-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS (OAB 7305/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE)

Sustenta a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar e, ao final, requer o deferimento do efeito ativo para que seja concedida tutela de urgência recursal, no sentido de determinar imediatamente o bloqueio de valores em conta da agravada, a fim de garantir o fornecimento do tratamento domiciliar fora da rede credenciada, nos exatos termos da prescrição médica.

É o relatório.

Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita e conheço do presente recurso. Pois bem. Para que seja atribuído o efeito ativo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I do CPC, deve a Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em questão, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado.

Mister ressaltar, por oportuno, que a empresa que substituiu a anterior foi admitida como elegível pela agravada para o tratamento buscado, o qual inclusive restou iniciado, havendo, no entanto, queixa no que diz respeito aos serviços prestados. Com relação ao presente tema, ou seja, no que diz respeito à produção de provas, o Código de Processo Civil, nos seus arts. 370 e 371, assim estabelece: "Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Depreende-se, portanto, que é dever do magistrado determinar a produção das provas necessárias para a instrução, deferindo ou não os requerimentos das partes, tudo em busca da verdade real, visando robustecer as informações para decidir, conforme o princípio da persuasão racional.

Com efeito, a prova pericial foi determinada pelo Juízo a quo por entender que seria relevante para o deslinde da questão. Conforme bem estabeleceu a decisão agravada, resta incabível que seja tomada qualquer decisão no sentido de simplesmente substituir a empresa regulamente credenciada, sem que haja qualquer comprovação, de fato, de deficiência dos serviços prestados. Assim, se há deficiência na prestação dos serviços, deve-se buscar, primeiramente, compelir a empresa responsável a oferecer o melhor tratamento, e não simplesmente substituí-la à revelia e sem qualquer fundamento técnico para tal, até mesmo porque a decisão concessiva da medida liminar dá preferência para as empresas credenciadas.

Para isso, há necessidade de dilação probatória com a realização de perícia técnica, a qual já foi determinada e, provavelmente, já concluída, a fim de trazer elementos suficientes para a decisão do julgador a quo. Deste modo, ausente o fumus boni iuris, fica prejudicada a discussão em torno do periculum in mora, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso.

Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo formulado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes. Após, conclusos.

Intime-se. Natal, data da assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator