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É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, o agravante busca a cassação da decisão que indeferiu o pedido de progressão do regime de cumprimento de sua pena do fechado para o semiaberto. Ocorre que a decisão em vergaste me parece muito bem fundamentada, tanto do ponto de vista jurídico, quanto do ponto de vista fático. Explico melhor. Destaco que para progressão de regime é necessário que o agravante preencha os requisitos previstos nos art. 112 da Lei de Execução Penal.

No caso, restou comprovado que o agravante cumpriu o lapso temporal para a progressão de regime. No entanto, o recorrente não satisfez o requisito subjetivo, haja vista que se constata através do do Laudo Médico Pericial acostado ao feito, restaram evidenciados “indícios de que o periciando pode apresentar transtorno de personalidade antissocial, condição associada a dificuldades para manter o convívio harmônico em sociedade”, além de ter apontado que “o histórico criminal, por sua vez, em que figuram crimes perpetrados por meio de violência, evidencia possível personalidade dissocial.

Esta condição é associada ao risco aumentado de reincidência delituosa e dificuldades na readaptação ao ambiente social” (Id 26047334, p. 195-199). Além disso, "o preso tem histórico de crimes cometidos com grave pelos crimes de estupro e estupro de ameaça ou violência, como neste caso concreto em que o apenado foi condenado vulnerável (uma das vítimas contava com 09 anos de idade), após ameaçar as vítimas - mãe e filha - com um facão, afirmando que ia matá-las se resistissem, praticando conjunção carnal com as duas sem consentimento.

Somo a isso que o apenado em seu exame pericial afirmou que já foi presos várias vezes por assalto e até homicídio quando morava no Estado de Pernambuco". Desta forma, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é uníssona no sentido que o cometimento de faltas graves ou de novos crimes no curso da execução da reprimenda constitui fundamento idôneo para negar a progressão de regime, devido à ausência de preenchimento do requisito subjetivo, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA E REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância.

2. Admite-se a não progressão ao regime semiaberto com base em fundamentos concretos que evidenciem o não preenchimento do requisito subjetivo, pois o apenado encontrava-se foragido do ergástulo desde 26.09.2017 (fl. 296 do PEC), sendo recapturado enquanto cometia novo crime (04.06.2018).

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 550.407/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). Grifei. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. HISTÓRICO DE PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA PENA POR QUATRO VEZES. PRÁTICA DE SEIS NOVOS DELITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DESCONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...)

II - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.

III - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem entendeu que não foi preenchido o requisito subjetivo, com base em fatos concretos ocorridos no curso da execução penal, quais sejam, o registro da prática de faltas disciplinares de natureza grave - quatro fugas, aliado à prática de seis novos crimes no curso da execução.

IV - Ademais, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, providência que implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, incompatível com os estreitos limites da via eleita. Habeas Corpus não conhecido. (HC 514.058/RS, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). Grifei. Corroborando com a fundamentação suso, transcrevo fragmentos da decisão combatida (Id. 26190543): “Nessa perspectiva, cresce a importância do exame criminológico realizado, cujo laudo foi juntado no evento 51, indícios de que o periciando apresenta transtorno deeapontando risco de reincidência delituosa aumentada personalidade antissocial e dissocial, condição associada a dificuldades de readaptação ao ambiente social e para manter o convívio harmônico em sociedade.

EDILSON DE ALMEIDA SILVA FILHO. Todas essas características indicam que o preso não está apto à progredir de regime, sendo mais indicado sua permanência em regime fechado.(...)”. Grifei. Portanto, ficou evidenciado de forma inconteste que o recorrente não preenche o requisito subjetivo necessário à progressão de regime, consequentemente, deve ser mantida a decisão do Juízo de origem.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer da 1ª Procuradoria conheço e nego provimento ao agravo em execução. É como voto. Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.