0809906-12.2024.8.20.0000

Alega que “(...) o serviço de home care existente no âmbito do SUS, sob a denominação de Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), é previsto no art. 19-I da Lei 8080/90, e se encontra atualmente disciplinado pela Portaria 825, de 25.04.2016, do Ministério da Saúde”. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo provido ao final, para reformar o r. decisum, com o indeferimento do pleito antecipatório formulado pela parte autora/agravada.

Subsidiariamente, considerando que o agravado busca pelo fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, pugna que seja atribuída à União a responsabilidade pela prestação e custeio do serviço, reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo para julgar a ação, remetendo o feito para a Justiça Federal. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, nos termos do ID Num. 26654063, postulando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 932, inciso III, que incumbe ao relator "(...) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Com esteio no citado preceito normativo, passo a decidir monocraticamente o recurso, uma vez que, em juízo de admissibilidade, observo que o presente agravo de instrumento não preenche os requisitos necessários ao seu regular conhecimento, eis que as razões recursais apresentadas estão dissociadas do que foi decidido no ato judicial do qual recorre.

Com efeito, pelo que se verifica dos autos, a decisão agravada deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência requerida na exordial, entendendo suficiente que o Estado do Rio Grande do Norte forneça ao autor, ora agravado, o atendimento domiciliar AD3. No entanto, em suas razões recursais, o agravante se insurge exclusivamente quanto ao suposto deferimento do tratamento domiciliar na modalidade de home care, situação essa contrária ao efetivamente decido.

Ou seja, o recorrente impugnou exatamente o tema que foi negado ao autor no decisum sob vergasta, o que afasta, inclusive, a existência de interesse recursal neste ponto. Nesse contexto, é certo que, para que um recurso seja admitido, deve preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, incluindo, entre esses, a regularidade formal. Cada recurso possui requisitos formais específicos, mas alguns são comuns a todas as espécies recursais.

É o que leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (In Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO. 2014. Págs. 728 e 729), ao dispor que: "(...) em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição venha acompanhada das razões recursais, em sistema diferente daquele existente no processo penal". (grifos acrescidos) O não atendimento do citado requisito causa violação ao princípio da dialeticidade, ligado ao próprio sistema recursal, o qual exige que o recurso seja manejado com as razões de fato e de direito pelas quais a parte deseja a reforma do decisum.

Nesse diapasão, o agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte viola o princípio da dialeticidade e não preenche o requisito da regularidade formal, tendo em vista que os argumentos apresentados não guardam relação com os fundamentos da decisão recorrida. Acerca do tema em debate, esta Egrégia Corte de Justiça assim já decidiu (com destaques acrescidos): “EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR EX OFFICIO PELO RELATOR: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PROVIMENTO EM VERGASTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO DA PREAMBULAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801946-13.2024.8.20.5106, Des.

Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/09/2024, PUBLICADO em 23/09/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

QUESTIONADA E OS ARGUMENTOS POSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES”. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827057-96.2019.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 18/09/2024). À vista do exposto, com supedâneo no artigo 932, inciso III, do Código do Processo Civil, não conheço do recurso, dada a sua inadmissibilidade.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal, 30 de setembro de 2024. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, J. V. S. D. S.

Advogado

CINARA MODESTO FERNANDES (OAB 3964/RN)