0809908-14.2016.8.20.5124

Ainda não transferido o valor para conta judicial e já tendo encerrado o prazo de repetição programada, proceda-se ao desbloqueio de R$ 21.135,60 na conta do Banco do Brasil via Sisbajud. Providências necessárias pelo servidor designado. Intimem-se as partes, por seu advogado, para ciência.

3 - Da tramitação processual:

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença, sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ej.

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

Advogado

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA

Advogado

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN)

Juntou extratos bancários (ids 196325791 e 196325792). Conforme extrato Sisbajud (id 196360459), houve bloqueio no valor total de R$ 11.947,43, em conta do Banco do Brasil, ainda em curso a repetição de bloqueio. Não houve transferência para conta judicial. É o que basta relatar.

Decido. Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Primeiramente, registro que, conforme a ordem lançada no Sisbajud (id 195681702), o bloqueio não atinge conta salário: Outrossim, analisando os extratos bancários juntados (de conta corrente), verifico que o bloqueio recaiu sobre salário, vejamos: O executado recebeu seus proventos em 30/07/2026: Havendo bloqueio poucos dias após, em 07/08/2026: Além disso, no extrato em questão inexistem outras movimentações de recebimentos de valores, apenas pagamentos de contas essenciais como plano de saúde, energia e farmácias.

Por oportuno, registro que, conforme decisão id 186874945, foi deferido o pedido de bloqueio online na modalidade "teimosinha" com repetição programada até 07/09/2026 (id 195681702). Considerando que a conta corrente pode receber valores outros (que não apenas proventos) que poderão ser objeto de constrição, incabível o cancelamento da "teimosinha". Nesse sentido, caberá à parte executada comprovar nos autos eventual impenhorabilidade de novo bloqueio.

Pelo exposto, neste momento processual, DEFIRO o pedido de devolução do valor ao executado. Considerando a vigência da "teimosinha", o mero desbloqueio do valor no Sisbajud não seria suficiente para o efetivo cumprimento do ora determinado, eis que haveria novo bloqueio automaticamente. Desta feita, impõe-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos para posterior expedição de alvará em favor do executado para saque presencial no banco ou transferência para conta por ele indicada sem risco de novo bloqueio, caso tais dados bancários sejam informados em 02 dias.

Providências necessárias pelo servidor designado. Intimem-se as partes, por seu advogado, para ciência.

3 – Inexistindo novos requerimentos, aguarde-se a data limite da repetição, qual seja, 07 de setembro de 2026, conforme indicado no recibo de protocolamento de id 195681702. No mais, prossiga-se no cumprimento integral da decisão id 186874945. Havendo novo pedido de desbloqueio, faça-se conclusão para tarefa específica. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ej.

Juntou extratos bancários (ids 196325791 e 196325792). Conforme extrato Sisbajud (id 196360459), houve bloqueio no valor total de R$ 11.947,43, em conta do Banco do Brasil, ainda em curso a repetição de bloqueio. Não houve transferência para conta judicial. É o que basta relatar.

Decido. Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Primeiramente, registro que, conforme a ordem lançada no Sisbajud (id 195681702), o bloqueio não atinge conta salário: Outrossim, analisando os extratos bancários juntados (de conta corrente), verifico que o bloqueio recaiu sobre salário, vejamos: O executado recebeu seus proventos em 30/07/2026: Havendo bloqueio poucos dias após, em 07/08/2026: Além disso, no extrato em questão inexistem outras movimentações de recebimentos de valores, apenas pagamentos de contas essenciais como plano de saúde, energia e farmácias.

Por oportuno, registro que, conforme decisão id 186874945, foi deferido o pedido de bloqueio online na modalidade "teimosinha" com repetição programada até 07/09/2026 (id 195681702). Considerando que a conta corrente pode receber valores outros (que não apenas proventos) que poderão ser objeto de constrição, incabível o cancelamento da "teimosinha". Nesse sentido, caberá à parte executada comprovar nos autos eventual impenhorabilidade de novo bloqueio.

Pelo exposto, neste momento processual, DEFIRO o pedido de devolução do valor ao executado. Considerando a vigência da "teimosinha", o mero desbloqueio do valor no Sisbajud não seria suficiente para o efetivo cumprimento do ora determinado, eis que haveria novo bloqueio automaticamente. Desta feita, impõe-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos para posterior expedição de alvará em favor do executado para saque presencial no banco ou transferência para conta por ele indicada sem risco de novo bloqueio, caso tais dados bancários sejam informados em 02 dias.

Providências necessárias pelo servidor designado. Intimem-se as partes, por seu advogado, para ciência.

3 – Inexistindo novos requerimentos, aguarde-se a data limite da repetição, qual seja, 07 de setembro de 2026, conforme indicado no recibo de protocolamento de id 195681702. No mais, prossiga-se no cumprimento integral da decisão id 186874945. Havendo novo pedido de desbloqueio, faça-se conclusão para tarefa específica. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ej.

Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 2.3 - Havendo bloqueio de quantia significativa: Será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018.

Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).

3 – Da certificação do decurso do prazo de 5 (cinco) dias para comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): Havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, venham os autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio, ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis.

Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), o que deverá ser certificado, haverá conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Em seguida, conforme disciplina específica para tal tipo de penhora (Subseção

V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, intimando-se a parte interessada, por seu advogado, para informar nos autos, em 05 dias, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores.

Acaso a penhora não tenha contemplado a integralidade do crédito exequendo, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, acostar planilha atualizada e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de a inércia ser entendida como desinteresse, acarretando a suspensão do feito. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Por fim, igualmente não há exceção à impenhorabilidade para pagamento de honorários sucumbenciais, visto que, conforme julgamento do Tema Repetitivo 1153 (ainda não transitado em julgado), a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC (penhora para pagamento da prestação alimentícia). Desta feita, indefiro o pedido.

Intime-se a parte exequente, por suas advogadas, para ciência e para indicar de bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do feito.

2 - Da tramitação processual: Inexistindo manifestação, autos conclusos para decisão de suspensão. Havendo manifestação, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expeça-se mandado de avaliação. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, §1º do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC).

Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC.

Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023).

Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge