0809926-30.2019.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0809926-30.2019.8.20.5124 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente: EDVALDO JOSINO DE OLIVEIRA Executado: RAIMUNDO SABINO - ME e outros D E S P A C H O

Vistos. Constato que o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte encaminhou a este Juízo ofício comunicando que o veículo do executado sobre o qual foi imposta restrição de transferência no curso da execução foi vendido em leilão. Requereu, por isso, a retirada do impedimento para que a propriedade possa ser transferida ao arrematante. Pois bem, acato o pedido do referido órgão e procedo à remoção da restrição, vide documento anexo.

Considerando que parte do valor arrecadado com a venda do veículo foi depositado em conta vinculada a este processo, ID. 153974018, entendo que é devido o levantamento em favor do credor, posto que o processo foi extinto em razão da impossibilidade de se penhorar o veículo e face a ausência de outros bens capazes de satisfazer o crédito. Dessa forma, oficie-se ao DETRAN/RN para dar ciência do levantamento da restrição no RENAJUD.

Além disso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para transferência do montante que foi depositado pelo órgão de trânsito. Atendidos os comandos, arquive-se. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)