0809926-66.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Nº 0809926-66.2025.8.20.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1° JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI

DECISÃO

Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal, em face do Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da mesma Comarca, nos autos do Inquérito Policial nº 0819304-78.2025.8.20.5001, instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. O Juízo suscitante alegou que, ainda que o feito cautelar originário tenha sido arquivado, o inquérito policial decorreu de notícia de descumprimento das medidas protetivas nele concedidas, razão pela qual não lhe competiria o processamento do feito.

Devidamente oficiado, o Juízo suscitado, revendo posicionamento anterior, concordou com o entendimento do Juízo suscitante, reconhecendo sua competência para apurar o delito investigado (Id 32357649). O Ministério Público, por meio do parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, opinou pela prejudicialidade do presente conflito, tendo em vista a anuência do Juízo suscitado com a competência do Juízo suscitante (Id 32418635).

É o relatório. Nos termos do art. 114, I, do Código de Processo Penal, o conflito de jurisdição pressupõe a existência de divergência, positiva ou negativa, entre dois ou mais juízos quanto à competência para processar e julgar determinado feito. No caso, após a instauração do presente conflito, o Juízo suscitado reconheceu a sua competência para o processamento do inquérito policial, afirmando que anui com o entendimento do Juízo suscitante, o que enseja a cessação da divergência que justificava a instauração deste feito.

Nesse contexto, ausente a controvérsia, o conflito resta prejudicado, não subsistindo interesse processual em seu prosseguimento, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, que reconhece a perda superveniente de objeto na hipótese de retratação de um dos juízos envolvidos, a exemplo das decisões proferidas nos conflitos de jurisdição n. 0809079-64.2025.8.20.0000, de relatoria da Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, julgado em 27/06/2025, e n. 0800010-08.2025.8.20.0000, de relatoria do Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, julgado em 14/04/2025.