0809928-87.2025.8.20.5124

5. A narrativa do autor apresenta inconsistência em relação ao boletim de ocorrência, no qual admite que a contratação foi realizada por sua filha, o que fragiliza a alegação de inexistência do negócio jurídico.

6. A alegação de analfabetismo não se comprova nos autos, especialmente diante da existência de assinatura do autor em procuração e em documento pessoal, o que afasta a incidência de formalidades específicas invocadas no recurso.

7. O autor não impugna especificamente, em réplica, os documentos apresentados pela instituição financeira.

8. Os elementos probatórios evidenciam que a contratação ocorreu por meio de canais oficiais, com observância de mecanismos de segurança, inexistindo indícios de fraude, coação ou vício de consentimento.

9. Ausente falha na prestação do serviço e inexistente ato ilícito, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, afastando-se os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A validação digital por biometria facial, aliada à comprovação de transferência do valor contratado, constitui prova suficiente da regularidade da contratação bancária.

2. A alegação de analfabetismo deve ser comprovada, não podendo ser presumida quando há assinatura do autor em documentos nos autos.

3. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo réu reforça a veracidade das provas e a regularidade da relação jurídica.

4. Inexistindo falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, não há dever de indenizar nem repetição de indébito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator

RELATÓRIO

Recurso Inominado interposto por JOSÉ DE ARIMATÉIA AVELAR BEZERRA em face de sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos nº 0809928-87.2025.8.20.5124, em ação proposta pelo recorrente contra o Banco Mercantil do Brasil S.A. A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que buscava a declaração de inexistência de relação jurídica contratual, a repetição de valores descontados em folha e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve irregularidade na contratação questionada.

Nas razões recursais (Id. TR 36858981), o recorrente sustenta: (a) a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, alegando que não realizou a contratação do empréstimo discutido; (b) a necessidade de reconhecimento de falha na prestação do serviço bancário, com consequente condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais; e (d) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma integral da sentença. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 36858983.

VOTO

1. Justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98, caput, do CPC, sem que a parte recorrida tenha apresentado elementos que afastem a presunção de necessidade para a concessão do benefício.

2. A proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento.

3. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga

4. Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2026.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO, JOSE DE ARIMATEIA DE AVELAR BEZERRA

Advogados

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO (OAB 12048/MA), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Advogado

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 17023/BA)

Órgão

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

Advogado

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO (OAB 12048/MA)

Cumpre registrar que, embora o autor se declare analfabeto, não há nos autos indícios de coação, falsificação ou vício de consentimento. Ao contrário, os elementos probatórios apontam que a operação ocorreu por meio dos canais eletrônicos oficiais da instituição financeira, observadas as etapas de autenticação e segurança. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço bancário nem irregularidade na contratação.

O conjunto probatório carreado pelo réu demonstra a origem do débito questionado e o vínculo jurídico entre as partes, conforme comprovam o contrato validado digitalmente e o extrato da conta do autor, no qual consta o crédito de R$ 1.689,12, valor correspondente ao empréstimo discutido, seguido de transferência para a conta de sua filha (ID 154080157). Nesse sentido, quanto ao pedido de indenização, como dito, não ficou comprovado qualquer ato ilícito por parte da requerida, pois não se demonstrou a irregularidade da contratação.

Ausente um dos requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.

DISPOSITIVO

Isso posto, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.00/95).

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Brenda Borba dos Santos Neris Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise processual, observa-se que os fatos alegados pela demandante não podem ser comprovados com a documentação até então juntada, tendo em vista serem controversos e necessitarem de melhor elucidação para que possam realmente ser comprovados.

Dito isto, não é incomum neste juizado casos similares ao ora analisado em que, estabelecido o contraditório, a parte demandada vem aos autos e comprova a regular pactuação, bem como a regularidade dos descontos efetuados. Desta forma, não se vislumbra haver nos autos elementos suficientes que confortem o cabimento do pedido, destarte, sendo necessário o estabelecimento do contraditório, através do qual se poderá esclarecer as alegações exordiais.

A presente decisão se deu em sede de cognição sumária, como se exige no momento processual, revestindo-se de caráter de precariedade, de forma que poderá ser revista a qualquer momento, desde que surjam elementos novos que assim o autorize. EM FACE DO EXPOSTO, ausentes os requisitos ensejadores da medida pugnada initio litis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RETIFIQUE-SE O POLO ATIVO, EM CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO DE ID. 154081484.

O legislador, visando garantir o cumprimento dos valores norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a conciliação e os princípios da simplicidade, economia processual, celeridade, estatuídos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, fez constar, nos arts. 16, 22, caput e § 2º, e 23, a designação da audiência de conciliação. Contudo, verifico que a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados, bem como com os princípios da razoabilidade e da eficiência, previstos no art. 8º do Código de Processo Civil.

Isso porque, embora o art. 16 da Lei 9.099/95 estabeleça o prazo de 15 (quinze) dia para o ato de conciliação, a alta demanda dos Juizados Especiais têm ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses. Assim, considerando a possibilidade de alcance da composição das partes por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma:

I) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, em caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente quanto ao valor, à data e à forma de pagamento.

II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide;

III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas poderá acarretar a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, de manter seus dados atualizados no processo, tais como, endereço postal, eletrônico e telefônico, tendo por obrigação comunicar ao Juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização.

V) Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide.

VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC.

VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. Observação: saliente-se à parte autora de que a sua causa poderá ser resolvida a qualquer tempo através do site www.consumidor.gov.br. Fica disponibilizado, a fim de facilitar a comunicação com este órgão judicial, das 8:00 às 14:00 horas, o telefone nº (84) 3673-9355 e o e-mail [email protected], ambos da Secretaria Unificada.

As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual.

Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, na data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)