0809932-32.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 PROCESSO: 0809932-32.2022.8.20.5124 AÇÃO: EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS (1465) REQUERENTE: MPRN - 11ª Promotoria Parnamirim ADOLESCENTE: JONSON YSMAEL VIANA GOMES

DESPACHO

Vistos em correição. Encaminhe-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS , localizado na Rua Aspirante Santos, 239, Santos Reis, Parnamirim-RN, cópia integral dos autos, nos termos do art. 40, da Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE) e dos §§ 1º e 2º, art. 6º, da Resolução nº 165/12, do CNJ, informando que o Socioeducando JONSON YSMAEL VIANA GOMES, nascido em 23 de dezembro de 20004, filho de Maria Aparecida Viana Ribeiro e Lindonjonson Gomes Cipriano residente na Rua das Érikas, nº 62, Loteamento Cidade Campestre, Bela Parnamirim, Parnamirim/RN, telefone (84) 98636-2324 irá cumprir a medida socioeducativa de Liberdade Assistida, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme Sentença de id 83604544, p.

21. Aguarde-se, em Secretaria a juntada do relatório de início do cumprimento da medida, com a juntada do referido relatório, aguarde-se, pelo prazo de quinze dias, o envio do Plano Individual de Atendimento – PIA, contendo todas as informações previstas nos artigos 54 e 55, da lei do SINASE. Caso este não seja enviado, no prazo, intimem-se o dirigente do programa e o Gestor do Programa de Atendimento Socioeducativo para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas remetê-lo, podendo a omissão se caracterizar Desobediência a Ordem Judicial.

Com a juntada do PIA ou relatórios acerca do cumprimento da medida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida, a Defensora Pública que atua perante este Juízo. O presente despacho serve como ofício, nos termos do Provimento 167/2017 da CGJ/TJRN, para o cumprimento do preceito nele contido e em atenção aos Princípios Constitucionais da Economia e Celeridade Processual. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)