Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- DANIELLY MARTINS LEMOS
- Advogado
- DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB 28827/GO)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4
Número do Processo: 0809946-11.2025.8.20.5124
Parte Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRINCESA EVELYN
Parte RÉ: LUCIANA SANTOS
DESPACHO
Em análise ao sistema E-guia, verifica-se que ainda não foi realizado o
pagamento das custas:
Outrossim, ao compulsar os autos, verifico que o instrumento
procuratório foi assinado eletronicamente por meio da certificadora Gov.br. No
entanto, ao ser verificado, apresenta a seguinte informação:Imagem
Assim, em observância da Medida Provisória n. 2.200.2/2001 e
considerando que se trata de documento que não pode ser ratificado pela parte
adversa, a fim de suprir a deficiência do credenciamento da plataforma
certificada, deve a parte autora regularizar a sua representação processual por
meio de procuração validamente assinada.
Neste sentido, especificamente quanto ao caso em exame, trago os
seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE
DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE
VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA
DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO