0809953-49.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809953-49.2025.8.20.0000 Polo ativo MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO, HELOISE DA SILVA RAMALHO Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA Advogado(s): Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 0809953-49.2025.8.20.0000.

Embargante: Marlene Ramos de Oliveira. Advogado: Harnefer Padre da Silva Ramalho e outro. Embargado: Município de Lagoa Salgada. Representante: Procuradoria Geral do Município de Lagoa Salgada. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM SEDE DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA.

CANDIDATA APROVADA EM 27º LUGAR EM CONCURSO COM 20 VAGAS IMEDIATAS. NOMEAÇÃO ALÉM DO QUANTITATIVO PREVISTO NO EDITAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EXTERNA COM PRECEDENTE DA PRÓPRIA CÂMARA. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DE PROCESSOS DISTINTOS QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL NA VIA DECLARATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE COMO PRESSUPOSTO DA AUTOTUTELA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE AS CATEGORIAS DE ATO DISCRICIONÁRIO E ATO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO TÉCNICA DEVIDAMENTE EXPLICITADA NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO COM FINALIDADE INFRINGENTE INCABÍVEL NA HIPÓTESE. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível que, por maioria de votos, vencido o Desembargador Cláudio Santos, conheceu do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de mérito proferida nos termos do art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no acórdão proferido no RE n° 837.311/PI (Tema 784), editado pelo STF em julgamento de Repercussão Geral.

A controvérsia subjacente tem origem no Decreto Municipal nº 012/2025 do Município de Lagoa Salgada, que anulou a nomeação e determinou a exoneração da embargante do cargo de Professor Pedagogo, sob o fundamento de que ela fora convocada na 27ª colocação de concurso regido pelo Edital 002/2020, o qual previa apenas 20 vagas imediatas, sem que houvesse comprovação de criação legal de vagas adicionais ou de desistência de candidatos melhores classificados.

O acórdão embargado assentou que a nomeação realizada além do quantitativo legalmente previsto configura ilegalidade objetiva, viabilizando a desconstituição do ato em sede de autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF e do Tema 784 do STF. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado incorreu: (a) em contradição externa, por divergir de precedente desta Câmara proferido nos autos nº 0805434-31.2025.8.20.0000, em voto de relatoria do Desembargador Dilermando Mota, no qual se teria reconhecido que a nomeação e a posse consolidam direito adquirido insusceptível de desconstituição por autotutela sem demonstração de efetiva ilegalidade, com violação aos arts. 926 e 927 do CPC; (b) em omissão substancial, ao não enfrentar a premissa jurídica de que a autotutela administrativa pressupõe a demonstração concreta e específica do vício de legalidade do ato de nomeação, tendo o acórdão presumido automaticamente a nulidade a partir da mera constatação de convocação além das vagas; e (c) em contradição interna, ao qualificar a convocação além das vagas ora como exercício de discricionariedade administrativa, ora como ato ilegal passível de anulação, sem explicitar o itinerário lógico entre essas categorias incompatíveis.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes para reforma do acórdão e, subsidiariamente, o prequestionamento expresso das matérias suscitadas. Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material." Vale dizer, o recurso não possui a finalidade de modificar o julgado, sendo cabível apenas para complementar a decisão embargada ou sanar vícios de ordem material. Adianto, todavia, que nenhuma das teses merece prosperar. Com efeito, no que concerne à alegada contradição decorrente de divergência com precedente desta Câmara nos autos nº 0805434-31.2025.8.20.0000, o acórdão embargado não incorreu em qualquer vício sanável na via declaratória.

A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna do julgado, aquela que opõe, no próprio texto da decisão, premissas e conclusões inconciliáveis, não a divergência entre acórdãos proferidos em processos distintos. A divergência entre julgados de uma mesma câmara é questão a ser dirimida pelos mecanismos próprios de uniformização previstos nos arts. 926 e seguintes do CPC, não por via declaratória.

No que concerne à alegada omissão quanto à necessidade de demonstração concreta de ilegalidade como pressuposto da autotutela, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia submetida ao Colegiado. O julgado não apenas reconheceu a necessidade de demonstração de ilegalidade como identificou, no caso concreto, o vício que reputou presente: a nomeação da candidata na 27ª colocação, sem que houvesse criação legal de vagas além das 20 previstas no edital e sem comprovação de desistência de candidatos melhores classificados.

Ao concluir dessa forma, o julgado afastou, por necessidade lógica, a tese de que a autotutela teria se baseado em presunção abstrata de nulidade. Não há omissão quando o Tribunal decide a questão submetida à sua apreciação mediante fundamentos que, por sua própria lógica, rejeitam o argumento contrário. No que tange especificamente à alegada contradição interna entre as categorias de ato discricionário e ato ilegal, verifica-se que a insurgência da embargante decorre da atribuição de sentido incompatível com a fundamentação do próprio julgado.

Isso porque o acórdão embargado não equipara discricionariedade e ilegalidade: distingue, com precisão técnica suficiente, a convocação além das vagas amparada em base legal, que se insere no mérito administrativo, da convocação além das vagas sem essa base, que configura ilegalidade por desconformidade com o quantitativo previsto em lei e no edital. Essa distinção é coerente com a estrutura da própria Súmula 473 do STF, que separa a anulação por ilegalidade da revogação por conveniência e oportunidade.

Não há, portanto, contradição interna no julgado. Assim, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão não permaneceu silente acerca das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, tampouco incorreu em contradição em sua fundamentação. O que a parte pretende, em realidade, é a rediscussão da conclusão adotada pelo Colegiado mediante interpretação diversa dos elementos constantes dos autos, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos declaratórios.

Cumpre rememorar que se reputa fundamentada, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão em que “o órgão judicante explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento e não que se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela parte” (EDAC. no RE 524.552/RJ). Esse é o sentido do Tema 339/STF: “O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (AI 791.292 QO-RG, rel. min.

Gilmar Mendes, j. 23-6-2010, P, DJE de 13-8-2010, Tema 339). Quanto ao pedido de prequestionamento levantado, registre-se a não ocorrência de qualquer transgressão das garantias legais ou ritos processuais no direito lançado à discussão, não havendo que se falar em ofensa aos institutos jurídicos que conduziram a presente matéria. Por último, por tratar-se de recurso procrastinatório, impõe-se a aplicação da multa prevista na legislação específica.

Disciplina o CPC que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, com a cooperação de todos os sujeitos do processo para a obtenção de decisão de mérito em tempo razoável (Artigos 5º e 6º). O artigo 1.026, §2º do CPC também revela que na hipótese de serem os embargos manifestamente protelatórios, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará a parte embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Nesse sentido, cito julgados do STJ e desta Corte de Justiça: “STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. VÍCIOS DO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO. (…); (EDcl no AgInt no REsp 1927096/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021); “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806821-81.2025.8.20.0000, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2026, PUBLICADO em 23/03/2026)

Registre-se, por oportuno, que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor correspondente. (art. 1.026, §3º, do CPC).

Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios, para manter integralmente o acórdão proferido, aplicando multa aos embargantes no percentual de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO DE GÓES Relator Natal/RN, 15 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809953-49.2025.8.20.0000 Polo ativo MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO, HELOISE DA SILVA RAMALHO Polo passivo MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 0809953-49.2025.8.20.0000 Agravante: Marlene Ramos de Oliveira Advogados: Harnefer Padre da Silva Ramalho e outra Agravado: Município de Lagoa Salgada Representante: Procuradoria-Geral do Município de Lagoa Salgada Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO DE IMEDIATO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DO CPC. PRETENSA CASSAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PARA O CARGO DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO FORA DO NUMERO DE VAGAS APROVADAS POR LEI PARA O CERTAME. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ILEGALIDADE, VIABILIZANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM SEDE DE AUTOTUTELA, CONSOANTE NORMATIVO CONSAGRADO PELA SÚMULA 473/STF.

FIXAÇÃO DA TESE APLICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784/STF.

DECISÃO

MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

I. CASO EM EXAME:

1. Pretensa reforma da decisão monocrática proferida nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, que, com fundamento no acórdão proferido no RE n° 837.311/PI (Tema 784), editado pelo STF, em julgamento de Repercussão Geral, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Saber se; a) seria o caso de demandar a aplicação do art. 932, IV, "b", do CPC, posto ocorrer flagrante distinção com o Tema 784 do STF utilizado como fundamento para a negativa de provimento ao recurso e, b) se o vínculo jurídico, consistente na nomeação da candidata, transcendeu a esfera da cogitação administrativa, convertendo-se em direito subjetivo à manutenção da investidura, amparado pela presunção de legitimidade e pela confiança legítima que deve reger os atos estatais, sendo plenamente válido o exercício do cargo de professor.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A agravante foi convocada, porém, sem a observância, pela gestão anterior, do número de vagas previsto no edital, circunstância, inclusive, confirmada pelos documentos decorrentes do próprio caderno processual.

4. O regime jurídico vigente, bem como a jurisprudência pacificada nos tribunais, definem que compete à Administração Pública, no exercício do mérito administrativo, observada a criação ou disponibilidade de cargos, decidir acerca da necessidade de convocações além das vagas inicialmente previstas no certame.

5. A anulação, baseada em vício de legalidade (como a nomeação de um candidato fora do número de cargos legalmente previstos), implica que o ato nunca gerou direitos válidos.

6. Na hipótese, o Tema 784/STF definira que os candidatos que foram aprovados fora das vagas previstas no edital do certame não titularizariam o direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:

7. Conhecimento e desprovimento do Agravo Interno. Dispositivo relevante citado: art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC; Súmula 473 STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, REPERCUSSÃO GERAL, Dje-15-04-2016, Publicação 18-04-2016 – TEMA 784; STJ, MS nº 22.745/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 7/12/2021; TJRN, AC nº 0800560-19.2023.8.20.5126, Relª: Desembargadora Maria de Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, acórdão assinado em 12.05.2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por maioria de votos, em conhecer do Agravo Interno, negando-lhe provimento para manter a decisão hostilizada integralmente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto por MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA contra decisão monocrática de mérito proferida nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, com fundamento no Acórdão proferido no RE n° 837.311/PI (Tema 784), editado pelo STF, em julgamento de Repercussão Geral, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Nas razões do Recurso Interno, a recorrente reitera seus argumentos, indicando apenas que o caso não demandaria a aplicação do art. 932, IV, "b", do CPC, posto ocorrer flagrante distinção com o Tema 784 do STF utilizado como fundamento para a negativa de provimento ao recurso.

Pontua, ainda, que não se cuida de candidata em mera expectativa de direito, mas de servidora pública nomeada, empossada e em efetivo exercício, cuja relação jurídica com a Administração já se encontrava consolidada, tanto sob a ótica formal quanto material. Defende ser forçoso reconhecer que o vínculo jurídico transcendeu a esfera da cogitação administrativa, convertendo-se em direito subjetivo à manutenção da investidura, amparado pela presunção de legitimidade e pela confiança legítima que deve reger os atos estatais, sendo plenamente válido o direito a sua nomeação para o cargo de professor em face do direito adquirido, em consonância com a súmula 473 do STF.

Ao final, pugna pela reforma da decisão hostilizada, nos termos pretendidos, no sentido de cassar a eficácia do decreto municipal que ensejou exoneração da parte agravante, determinando sua reintegração imediata ao serviço público. Ausência de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço do Agravo Interno. A agravante se insurge em face de decisão que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, com fundamento no acórdão proferido no RE n° 837.311/PI (Tema 784), editado pelo STF, em julgamento de Repercussão Geral, que conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto.

Para tal, alega o preenchimento dos elementos legais para o deferimento da tutela recursal no instrumental. Pois bem, a presente questão gravita na análise da possibilidade de nomeação da candidata recorrente para o cargo de Professor Pedagogo do Município agravado, decorrente do concurso regido pelo Edital 002/2020, com aprovação em 27º (vigésimo sétimo) lugar, tendo a administração pública previsto apenas um quantitativo de cargos na ordem de 20 vagas imediatas.

Aponta a candidata em tela que foi nomeada para o cargo respectivo. Entretanto o referido ato restou posteriormente anulado através da edição do Decreto Municipal nº 012/2025, sob o fundamento que a nomeação ocorrera de forma irregular, sem o devido respeito ao quantitativo de vagas inicialmente previstas, com burla a ordem de classificação, sendo, portanto contrário à lei. De fato, compulsando os autos, nota-se que a agravante foi convocada, porém, sem a observância, pela gestão anterior, do número de vagas previsto no edital, circunstância, inclusive, confirmada pelos documentos decorrentes do próprio caderno processual.

Tal situação jurídica, recomendada pela comissão, gerara a anulação de todas as convocações posteriores, a qual se incluiu a recorrente, posto que evidenciada a irregularidade praticada. O regime jurídico vigente, bem como a jurisprudência pacificada nos tribunais, definem que compete à Administração Pública, no exercício do mérito administrativo, observada a criação ou disponibilidade de cargos, decidir acerca da necessidade de convocações além das vagas inicialmente previstas no certame.

Na hipótese, a nomeação da recorrente, classificada na 27ª colocação, sem a comprovação da criação de vagas por lei ou o preenchimento das existentes por desistência de candidatos melhores classificados (ID 160573319), isto é, dentro do número estabelecido no edital do certame (20 vagas), configura uma ilegalidade no que toca à edição do ato administrativo de nomeação anterior. O próprio representante ministerial, atuando na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre, ao exarar o seu parecer (ID. 171826417, págs. 368-372), foi taxativo ao afirmar que a anulação, baseada em vício de legalidade (como a nomeação de um candidato fora do número de cargos legalmente previstos), implica que o ato nunca gerou direitos válidos.

Dessa forma, não haveria direito subjetivo à nomeação da candidata, uma vez que a municipalidade demonstrara que a mesma ocorreu além das vagas legalmente criadas. Vejamos: “A anulação de um ato, diferentemente da revogação (que se baseia em conveniência e oportunidade e respeita direitos adquiridos), é cabível quando há ilegalidade. A anulação, baseada em vício de legalidade (como a nomeação de um candidato fora do número de cargos legalmente previstos), implica que o ato nunca gerou direitos válidos ("deles não se originam direitos").

A decisão administrativa do Município se baseou na constatação de que o ato de nomeação do autor foi realizado além do número de vagas previstas em lei (20 vagas), o que, sob a ótica da Administração, maculou o ato de ilicitude. A demonstração cabal de ilegalidade viabiliza a desconstituição dos atos administrativos em sede de autotutela, consoante o magistério da referida Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal”.

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que os candidatos que foram aprovados fora das vagas previstas no edital do certame não titularizam o direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa, como também esclareceu no julgamento, com repercussão geral, do RE 837.311/PI (Tema 784). Verdade que existem hipóteses excepcionais que fazem surgir o direito à nomeação do candidato em tal situação, como por exemplo, na eventualidade de novas vagas surgirem durante a validade do concurso, se a administração demonstrar interesse em preenchê-las, podendo o candidato adquirir o direito à nomeação.

Entretanto, é essencial que a referida postulante demonstre a existência de novas vagas, bem como a necessidade de seu provimento, critérios não comprovados pela candidata. Anote-se, por derradeiro, que ao contrário do aduzido nas razões recursais, quando enfatiza que ocorrera violação ao conteúdo normativo consagrado pela Súmula 473 do STF, cumpre ressaltar que o referido enunciado, em sua essência, trata justamente do poder de autotutela da administração pública.

Ou seja, da capacidade que tem o gestor de rever os seus próprios atos, exatamente o que sucedera na presente situação jurídica litigada, máxime quando não comprovado pela parte a presença de eiva na confecção do ato administrativo posterior de exoneração dos candidatos irregularmente nomeados que encontravam-se fora do número de vagas. Eis o aresto da Suprema Corte, julgado em sede de Repercussão Geral: “STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…);

7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.

9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. (STF. RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). A Corte Cidadã também firma posicionamento de que os candidatos aprovados mas classificados para além do número de vagas ofertadas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novos postos no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração.

Vejamos: “STJ - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA ALÉM DAS VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.

SEGURANÇA DENEGADA.

1. Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas ofertadas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novos postos no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes.

2. A contratação de terceirizados, só por si, não caracteriza preterição na convocação e nomeação de candidatos a cargos efetivos, nem autoriza a conclusão de que estejam aqueles exercendo as mesmas atribuições dos cargos previstos no edital do concurso. Precedentes.

3. Segurança denegada”. (MS n. 22.745/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 2/12/2021, DJe de 7/12/2021). No mesmo entendimento, cito julgado recente do TJ/RN: “TJ/RN - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aldeni Soares Dantas contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Santa Cruz, objetivando o reconhecimento do direito à nomeação para o cargo de Professor - Pedagogo, no qual foi aprovado em 103ª colocação. Alegou a existência de contratações temporárias e exonerações que justificariam sua nomeação imediata.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação diante da alegação de contratações temporárias e exonerações no âmbito da Administração Pública Municipal.

III. RAZÕES DE DECIDIR O candidato aprovado fora do número de vagas possui apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral). A existência de contratações temporárias ou exonerações não gera automaticamente o direito à nomeação, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública.

A prova da preterição deve ser pré-constituída, não sendo admissível a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. No caso concreto, não restou demonstrado, de forma cabal, que os profissionais temporários contratados estivessem ocupando as vagas destinadas ao cargo para o qual o recorrente foi aprovado, tampouco a ocorrência de preterição arbitrária.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. A simples contratação temporária ou surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação.

A comprovação da preterição deve ser feita mediante prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória no Mandado de Segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, art. 487,

I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/08/2011; STF, RE nº 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015; TJRN, Apelação Cível nº 0800561-04.2023.8.20.5126, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 09/08/2024; TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0818098-63.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25/10/2024; TJRN, Apelação Cível 0800562-86.2023.8.20.5126, Rel.

Desª Lourdes Azevêdo, j. 31/03/2025”. (Apelação Cível nº 0800560-19.2023.8.20.5126, Relª: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, 2ª Câmara Cível, acórdão assinado em 12.05.2025). Pelas circunstâncias ora evidenciadas, abrigado no dispositivo processual vigente (art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC), que possibilita ao relator a negativa de provimento imediato ao recurso quando a pretensão nele veiculada estiver em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, com julgados sob o rito de recursos repetitivos ou em sede de repercussão geral, é que restou decidido neste sentido, sob o amparo de sua redação.

Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, negando-lhe provimento para manter a decisão hostilizada integralmente. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator 1 Natal/RN, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0809953-49.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO, HELOISE DA SILVA RAMALHO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA Advogado(s): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DESPACHO

Trata-se de Agravo Interno interposto, requerendo que o mesmo seja submetido à apreciação pelo colegiado, caso não haja retratação quanto à decisão recorrida, observando o art. 1.021, § 2º do CPC. Diz o supracitado dispositivo: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”.

Pelo exposto, intime-se a parte agravada para, no prazo legal, manifestar-se acerca do recurso interno interposto, por força da sistemática legal disposta no §2º do art. 1.021 do CPC. Cumprida a diligência, volte-me concluso.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809953-49.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA Advogado(s): HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO E OUTRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA Advogado(s): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por MARLENE RAMOS DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre/RN que nos autos da Ação de Reintegração em Cargo Público nº 0800200-59.2025.8.20.5144 ajuizada contra o Município, indeferiu a tutela de urgência, sob a alegação de que a candidata aprovada para o cargo de professor pedagogo ocupara posição fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, o que não lhe confere direito subjetivo à nomeação, constituindo-se em mera expectativa de direito.

Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, especificamente, que “a anulação promovida de forma genérica e abrupta pelo Decreto Municipal não pode prevalecer, porquanto ofende diretamente o conteúdo normativo consagrado pela Súmula 473 do STF, que permite à Administração rever seus atos apenas se verificada a existência de ilegalidade ou quando, por interesse público devidamente justificado, haja motivo superveniente para revogá-los, desde que preservados os direitos adquiridos”.

Assevera, ainda, que embora o relatório acostado pelo Município tenha informado a presença de irregularidades, não as cita em momento algum, limitando-se a defender que a simples convocação de pessoal além do quantitativo de vagas seria medida ilegal, esta, inexistente na presente situação. Pontua também que ainda que os autores tivessem mera expectativa de direito, enquanto aguardavam possível convocação, haja vista integrarem cadastro de reserva, tal direito se transformou em direito objetivo, dado que, a manifestação da administração em convocá-los aduz a necessidade de tais profissionais.

Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo para reformar a decisão agravada, suspendendo os efeitos do Decreto Municipal nº 012/2025, determinando que a municipalidade proceda com as medidas cabíveis para reintegrar a agravante no cargo para o qual fora regularmente nomeada e empossada, nos termos do arrazoado recursal. No mérito, pela confirmação da liminar. É o que cumpre relatar.

Decido. É cediço que o artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil possibilita que o relator negue provimento de imediato ao recurso que for contrário ao julgamento de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, senão vejamos: "Art. 932. Incumbe ao relator: (…);

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (…); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. Assim, o Estatuto Processual manteve o poder do relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da segurança jurídica correspondente.

A presente questão cinge-se acerca da análise da possibilidade de nomeação da parte recorrente para o cargo de Professor Pedagogo do Município agravado, decorrente do concurso regido pelo Edital 002/2020, com aprovação em 27º (vigésimo sétimo) lugar, tendo a administração pública previsto apenas um quantitativo de cargos na ordem de 20 vagas imediatas. Aponta a candidata agravante que teria sido nomeada para o cargo, porém, tendo o ato sido posteriormente anulado através da edição do Decreto Municipal nº 012/2025, sob o fundamento que a nomeação ocorrera de forma irregular, sem o devido respeito ao quantitativo de vagas inicialmente previstas, com burla a ordem de classificação, sendo, portanto contrário à lei.

No caso concreto, consultando o edital do certame, verifica-se que foram ofertadas de imediato o quantitativo de 20 (vinte) vagas, sendo 16 para ampla concorrência e 04 reservadas a pessoas com deficiência (PcD), para o cargo de Professor Pedagogo no município de Lagoa Salgada/RN. De fato, compulsando os autos, nota-se que a autora/agravante foi convocada sem a observância, pela gestão anterior, do número de vagas previsto no edital, circunstância, inclusive, confirmada pelos documentos decorrentes do próprio caderno processual.

Tal situação jurídica, recomendada pela comissão, gerara então a anulação da convocação posterior, a qual se inclui a recorrente, posto que evidenciada a irregularidade praticada. Analisando a contenda, conclui-se que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que os candidatos que foram aprovados fora das vagas previstas no edital do certame não titularizam o direito subjetivo à nomeação, mas sim mera expectativa, como também esclareceu no julgamento, com repercussão geral, do RE 837.311/PI (Tema 784).

Verdade que existem hipóteses excepcionais que fazem surgir o direito à nomeação do candidato em tal situação, como por exemplo, na eventualidade de novas vagas surgirem durante a validade do concurso, se a administração demonstrar interesse em preenchê-las, podendo o candidato adquirir o direito à nomeação. Entretanto, é essencial que a referida postulante demonstre a existência de novas vagas, bem como a necessidade de seu provimento, critérios não comprovados pela candidata.

Destaque-se, por oportuno, que a possível existência de contratações temporárias ou exonerações não gera automaticamente o direito à nomeação, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública, o que não se encontra nos autos neste âmbito de cognição sumária recursal. De igual modo, não se converte, no caso concreto, a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação automaticamente, posto que não restou caracterizado a ocorrência de um comportamento da administração pública que revelasse a inequívoca necessidade de nomeação da aprovada, tanto que, usando de sua discricionariedade que me parece, respeitara os princípios da legalidade e da finalidade pública, entendera por corrigir a irregularidade através de decreto.

Anote-se, por derradeiro, que ao contrário do aduzido nas razões recursais, quando enfatiza que ocorrera violação ao conteúdo normativo consagrado pela Súmula 473 do STF, cumpre ressaltar que o referido enunciado, em sua essência, trata justamente do poder de autotutela da administração pública. Ou seja, da capacidade que tem o gestor de rever os seus próprios atos, exatamente o que sucedera na presente situação jurídica litigada, máxime quando não comprovado pela parte a presença de eiva na confecção do ato administrativo posterior de exoneração dos candidatos irregularmente nomeados que encontravam-se fora do número de vagas.

Eis o aresto do STF, julgado em sede de Repercussão Geral: “STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.

FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput).

2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011.

3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade.

4. O Poder Judiciário não deve atuar como ‘Administrador Positivo’, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional.

5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários.

6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas.

Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame.

7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado.

9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento”. (STF. RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). No mesmo entendimento, cito julgado recente do TJ/RN: “TJ/RN - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.

MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aldeni Soares Dantas contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Santa Cruz, objetivando o reconhecimento do direito à nomeação para o cargo de Professor - Pedagogo, no qual foi aprovado em 103ª colocação. Alegou a existência de contratações temporárias e exonerações que justificariam sua nomeação imediata.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação diante da alegação de contratações temporárias e exonerações no âmbito da Administração Pública Municipal.

III. RAZÕES DE DECIDIR O candidato aprovado fora do número de vagas possui apenas expectativa de direito à nomeação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311/PI (Tema 784 da Repercussão Geral). A existência de contratações temporárias ou exonerações não gera automaticamente o direito à nomeação, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública.

A prova da preterição deve ser pré-constituída, não sendo admissível a dilação probatória em sede de Mandado de Segurança. No caso concreto, não restou demonstrado, de forma cabal, que os profissionais temporários contratados estivessem ocupando as vagas destinadas ao cargo para o qual o recorrente foi aprovado, tampouco a ocorrência de preterição arbitrária.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo demonstração inequívoca de preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública. A simples contratação temporária ou surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame não gera, por si só, direito subjetivo à nomeação.

A comprovação da preterição deve ser feita mediante prova pré-constituída, sendo vedada a dilação probatória no Mandado de Segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC/2015, art. 487,

I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/08/2011; STF, RE nº 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015; TJRN, Apelação Cível nº 0800561-04.2023.8.20.5126, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 09/08/2024; TJRN, Apelação/Remessa Necessária nº 0818098-63.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, j. 25/10/2024; TJRN, Apelação Cível 0800562-86.2023.8.20.5126, Rel.

Desª Lourdes Azevêdo, j. 31/03/2025”. (Apelação Cível nº 0800560-19.2023.8.20.5126, Relª: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, 2ª Câmara Cível, acórdão assinado em 12.05.2025). Logo, acertada a conclusão do magistrado singular ao ponderar pelo indeferimento liminar na instância de origem, na medida em que o ato administrativo municipal (Decreto Municipal nº 012/2025), em sede inicial de verificação, não restou ilegal, merecendo melhor dilação probatória e instrução processual, para apuração mais detida dos fatos alegados.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, com fundamento no Acórdão proferido no RE n° 837.311/PI (Tema 784), editado pelo STF, em julgamento de Repercussão Geral, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto. Após a preclusão recursal, arquive-se este Agravo, baixando-o na distribuição.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1