0809967-67.2024.8.20.0000

Em suas razões, sustentou o agravante que sua realidade "impede a prestação de alimentos no patamar fixado", alegando que "está desempregado e não aufere renda (conforme CTPS colacionada aos autos)", acrescentando que está morando na casa da sua avó, vivendo às custas desta, que recebe um salário mínimo por mês. Ressaltou, ainda, que "paga alimentos a outro filho, tendo sido fixados em ação judicial", reconhecendo sua obrigação de prestar alimentos a filha menor, ofertando, contudo, "o valor de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), mensalmente, o que equivale a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente".

Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para que seja reduzido o percentual dos alimentos provisórios, provido o recurso, ao final. Pleiteou, também, os benefícios da justiça gratuita. A medida de urgência pleiteada restou parcialmente deferida, para "reduzir os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem fornecidos à filha A. M.

S. do N., ora agravada". A parte adversa não apresentou contrarrazões no prazo legal. Com vista dos autos, o Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de que os alimentos privisórios sejam fixados no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental, cuja insurgência se limita à fixação dos alimentos provisórios. Com efeito, não existe controvérsia quanto ao direito dos filhos menores auferirem alimentos de seu genitor, devido à presunção de seu estado de dependência, que decorre do poder familiar, que confere aos pais, reciprocamente e na medida das possibilidades de cada um, o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de idade.

É o que está previsto no artigo 1.695 do Código Civil. É certo que o arbitramento da pensão alimentícia se dá de acordo com o binômio possibilidade de pagamento do alimentante e a necessidade do alimentando, consoante a regra normativa do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, podendo, ainda, ser revista a qualquer tempo, sempre que haja mudança na situação fática de qualquer das partes. In casu, o alimentante interpôs o presente agravo de instrumento, irresignado com a decisão que deferiu alimentos provisórios no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor da filha A.

M. S. do N., de quatro anos de idade. Entendo que os documentos trazidos aos autos são suficientes ao provimento do recurso, ainda que parcialmente. O recorrente fundamentou o seu pedido de redução em sua condição financeira atual, aduzindo, em suma, que: a) está desempregado; b) recebe auxílio emergencial; c) fornece pensão alimentícia a outro filho; d) reside atualmente com sua avó que percebe um salário mínimo mensalmente.

Por tais razões, sustentou que não consegue arcar com o percentual de 30% (trinta por cento) a título de alimentos provisórios, fixado na decisão agravada. Reconheceu, contudo, que tem obrigação de pagar alimentos à filha menor, ora agravada, oferecendo o percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Verifica-se dos documentos acostados aos autos, notadamente a ficha de perfil socioeconômico da Defensoria Pública do Estado e a cópia da CTPS, que indicam a veracidade das alegações contidas no recurso, que o percentual fixado na decisão revela-se elevado, tendo em vista a condição financeira pela qual está passando o alimentante, atualmente desempregado, sobrevivendo do auxílio emergencial que percebe e da ajuda da avó, que ganha apenas um salário mínimo mensalmente, com quem está residindo.

Assim, entendo que comporta redução o percentual dos alimentos provisórios, observado o binômio possibilidade do alimentante x necessidade do alimentando, sendo certa, contudo, a necessidade da instrução processual a fim de serem melhor esclarecidos os pontos mais importantes, a fim de que a prestação alimentícia seja, ao final, arbitrada de forma justa, razoável e adequada. Em casos que bem se adequam ao dos autos, guardadas as particularidades de cada um, julgou esta Corte Estadual:

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. ENCARGO ALIMENTAR ESTABELECIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO A SUA REDUÇÃO. RECORRENTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR E DEMONSTROU A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO ALIMENTAR DE QUE TRATA O ART. 1.694, § 1º DO

CC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA EM PARTE A PRETENSÃO RECURSAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 18% (DEZOITO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808506-60.2024.8.20.0000 - Relator: Des. Cláudio Santos, Julgado em 23.09.2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO

RECORRIDA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A FIM DE QUE POSSAM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807873-49.2024.8.20.0000 – Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle, Julgado em 02.09.2024) Dito isso, levando-se em conta os elementos dos autos, é de se notar que o percentual fixado na decisão de origem comporta moderado ajuste, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, devendo ser reduzida a verba alimentar para o correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, mínimo necessário para auxiliar materialmente a filha menor.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso instrumental, a fim de reduzir os alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem fornecidos à filha A. M. S. do N., ora agravada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Luiz Alberto Dantas Filho Relator – Juiz Convocado Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ALLAN HUDSON LIMA DO NASCIMENTO

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ALLAN HUDSON LIMA DO NASCIMENTO