PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0809980-20.2024.8.20.5124 Parte Autora: Banco PSA Finance Brasil S/A Parte RÉ: JOSE EDSON BARRETO JUNIOR
DECISÃO (com força de mandado) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta pelo Banco PSA Finance Brasil S/A em desfavor de JOSE EDSON BARRETO JUNIOR, devidamente qualificados. Alegou a parte autora, em síntese, que alienou fiduciariamente veículo automotor à parte ré, mas que essa não cumpriu sua obrigação contratual pecuniária; restando, pois, inadimplente e em mora. Requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, a busca e apreensão liminar do veículo em questão.
É o que importa relatar.
Decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. Outrossim, a parte autora já providenciou o recolhimento das custas respectivas. Pois bem, o art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969 dispõe que o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
Por sua vez, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Ademais, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme o enunciado sumular de n. 72 do Superior Tribunal de Justiça.
No caso em análise, verifico que todos os requisitos necessários à concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes. Com efeito, a petição inicial se encontra instruída com o contrato que prevê a alienação fiduciária e individualiza o bem dado em garantia, bem como com documento comprobatório do envio de notificação extrajudicial do devedor com aviso de recebimento para fins de sua constituição em mora, comprovando, pois, a inadimplência e a mora autorizadora do deferimento da busca e apreensão liminar requerida na exordial.
À vista do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969, DEFIRO a busca e apreensão do veículo individualizado na inicial.
1. Por força do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei de regência, PROMOVA-SE a imediata inserção da restrição de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo¹ na base de dados do RENAJUD; a qual deverá ser LEVANTADA tão logo o bem em questão seja apreendido ou em caso de purgação da mora.
2. EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial², a saber: MARCA/MODELO: CITROEN/C4 - CACTUS 1.6 THP; ANO: 2022/2022; CHASSI: 935035GV1NB545920; PLACA: RGJ9I13; COR: BRANCO e RENAVAM: 1296098939; o qual deverá ser cumprido no endereço do réu: RUA DOS MURICIS 999, 303, BAIRRO: NOVA PARNAMIRIM, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59151.667. 2.1 INSIRA-SE o mandado no banco de dados destinado a tal fim (art. 3º, §11, do Decreto-Lei 911/1969). 2.2 Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme determina o art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/1969), cabendo ao oficial de justiça adotar as medidas necessárias para cumprir referido comando. 2.3 Havendo resistência na entrega do bem, autorizo, desde já, o uso moderado e proporcional da força, podendo, se necessário, o oficial de justiça requisitar o auxílio da polícia militar para efetivar a ordem.
3. DEPOSITE-SE o bem em poder da parte autora ou a quem ele indicar.
4. Caso a busca e apreensão não seja efetivada, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado onde possa ser localizado o bem ou requerer a conversão da demanda em execução de título extrajudicial, conforme determina o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de extinção.
5. CITE-SE a parte ré; cientificando-a que: 5.1 Poderá, no prazo de 05 (cinco) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; 5.2 Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar; salientando que resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§3º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969).
6. Esgotado o prazo de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que:
I – havendo revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;
II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais;
III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.
7. Revendo posicionamento anterior desta Juíza, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, visto que a sua natureza não enquadra entre as hipóteses do art. 189 do CPC³. Intimações e diligências necessárias. Cite-se o réu.
Cumpra-se em sua integralidade. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição legal ¹
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD. - Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através do sistema Renajud, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da tutela provisória deferida (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068572-7/001, julgado em 03/03/2020( (Grifos acrescidos). ² Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A.
É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017). Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017). ³ "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO À REMOÇÃO DO BEM MÓVEL, APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR, CASO NÃO PURGADA A MORA INTEGRALMENTE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 COM AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI Nº 10.931/2004. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 189 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA
DECISÃO
HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810206-76.2021.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/03/2022, PUBLICADO em 01/04/2022)
