0809984-35.2026.8.20.0000

Requereu a desconstituição da constrição patrimonial, a extinção do cumprimento de sentença e a restituição dos valores bloqueados. No curso do recurso, formulou pedido de desistência parcial quanto à alegação de prescrição material do crédito executado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se a desistência parcial do recurso quanto à alegação de prescrição da pretensão executória deve ser homologada; (ii) estabelecer se a alegação de quitação integral da obrigação e de inexigibilidade do crédito pode ser reconhecida em sede de exceção de pré-executividade com base nos documentos apresentados pela executada; e (iii) determinar se os atos constritivos realizados no cumprimento de sentença, por meio do SISBAJUD, apresentam vício capaz de justificar sua invalidação ou a suspensão dos atos executivos subsequentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A desistência parcial do recurso constitui faculdade processual da parte recorrente e pode ser homologada quando manifestada de forma expressa e inequívoca, restringindo o objeto da devolução recursal às matérias remanescentes.

4. A exceção de pré-executividade possui natureza excepcional e somente admite o exame de matérias cognoscíveis de ofício ou demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da exceção de pré-executividade para discussão de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente apenas quando comprovados de forma inequívoca por documentação suficiente e incontroversa.

6. A alegação de quitação integral do débito executado exige a análise da correspondência entre o título executivo judicial, a memória de cálculo, os valores efetivamente cobrados e os comprovantes de pagamento apresentados pela executada.

7. A verificação da efetiva extinção da obrigação demanda exame aprofundado acerca da origem do crédito, da composição do débito, da atualização monetária, da incidência de juros, honorários advocatícios e demais encargos processuais, providência incompatível com os limites cognitivos da exceção de pré-executividade.

8. Os documentos apresentados pela executada não demonstram de forma clara, imediata e incontroversa que os pagamentos efetuados correspondem exatamente às parcelas integrantes do crédito exequendo individualizado no cumprimento de sentença.

9. A alegação de pagamento constitui fato extintivo do direito do exequente, incumbindo à executada comprovar cabalmente sua ocorrência, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

10. A declaração anual de quitação posteriormente apresentada não possui aptidão, por si só, para afastar a exigibilidade de obrigação reconhecida em título judicial definitivo, especialmente quando não demonstrada sua vinculação específica ao crédito objeto da execução.

11. A execução decorre de título judicial constituído após regular instrução processual, julgamento de mérito, interposição de recursos e trânsito em julgado, circunstâncias que conferem estabilidade jurídica à obrigação reconhecida judicialmente.

12. Documento administrativo genérico que atesta inexistência de débitos perante a concessionária não prevalece automaticamente sobre a autoridade da coisa julgada sem demonstração inequívoca de identidade entre o débito declarado quitado e o crédito judicialmente reconhecido.

13. Os bloqueios de ativos financeiros foram realizados após o regular processamento do cumprimento de sentença e observância do procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do CPC, inexistindo demonstração de irregularidade na utilização do SISBAJUD.

14. A executada não comprovou que os valores constritos possuem natureza impenhorável ou se enquadram em qualquer das hipóteses protetivas previstas no art. 833 do Código de Processo Civil.

15. A mera alegação de risco de irreversibilidade patrimonial não autoriza a suspensão dos atos executivos quando ausente demonstração concreta da probabilidade do direito invocado.

16. A insuficiência da prova produzida impede o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e justifica a manutenção integral da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

17. Desistência parcial homologada. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento:

1. A exceção de pré-executividade somente admite o reconhecimento de fatos extintivos da obrigação quando comprovados por prova pré-constituída, inequívoca e dispensada a dilação probatória.

2. A alegação de quitação integral do débito não pode ser acolhida em exceção de pré-executividade quando sua verificação exige cotejo entre o título executivo judicial, a memória de cálculo e os comprovantes de pagamento apresentados.

3. A declaração anual de quitação emitida por concessionária de serviço público não afasta, por si só, a exigibilidade de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado.

4. A demonstração da correspondência específica entre documento administrativo de quitação e crédito judicial executado constitui requisito indispensável para o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação.

5. O ônus de comprovar o pagamento da dívida e a extinção da obrigação incumbe à parte executada, por se tratar de fato extintivo do direito do exequente.

6. A constrição de ativos financeiros realizada via SISBAJUD é válida quando efetivada no curso regular do cumprimento de sentença e inexistente prova de impenhorabilidade dos valores bloqueados.

7. A ausência de demonstração da probabilidade do direito afasta a possibilidade de suspensão dos atos executivos e do levantamento dos valores constritos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar a ele provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por DAYMID TIE DE MACEDO em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0803518-62.2023.8.20.5001, que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou a expedição de alvarás para levantamento de valores constritos via SISBAJUD em favor da exequente e de seu patrono.

Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada incorreu em error in judicando ao deixar de reconhecer matéria de ordem pública consistente na prescrição material do crédito executado, afirmando que os débitos atribuídos ao recorrente referem-se ao período até março de 2016, enquanto a ação originária somente foi ajuizada em 25/1/2023, ultrapassando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

Alega, ainda, inexistir qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, inexistindo termo de confissão de dívida ou acordo administrativo apto a afastar a extinção da pretensão executória. Defende, ademais, a inexigibilidade do crédito em razão da quitação integral da obrigação, sustentando que os documentos juntados aos autos demonstram que as faturas cobradas encontram-se devidamente pagas, inclusive mediante declaração anual de quitação emitida pela própria concessionária agravada, na qual consta inexistirem débitos relativos aos anos anteriores a 2025 vinculados à unidade consumidora do agravante.

Afirma que a manutenção da decisão agravada ensejará grave dano de difícil reparação, diante da iminente expedição de alvarás de transferência no valor superior a R$ 81.000,00, circunstância que poderá ocasionar esvaziamento patrimonial indevido e dificultar eventual restituição dos valores constritos. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo/ativo para sustar os efeitos da decisão agravada, impedindo a expedição e levantamento dos alvarás de transferência até o julgamento definitivo do recurso.

No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão interlocutória, reconhecendo a prescrição material do crédito executado em seu favor e/ou a sua inexigibilidade em face das provas de quitação emitidas pela própria exequente e, por consequência, requer a extinção do cumprimento de sentença em relação ao Agravante (art. 924, III, do CPC) e a determinação de imediato desbloqueio e restituição da totalidade dos valores indevidamente constritos de suas contas bancárias.

Distribuído o recurso ao meu Gabinete, o pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. Posteriormente, o agravante protocolizou petição de Id 39130269, por meio da qual requereu a homologação de desistência parcial do recurso, especificamente em relação à parcela do pedido recursal referente ao reconhecimento da prescrição material do crédito executado, mantendo hígidas as demais insurgências relacionadas à alegada inexigibilidade da obrigação e à quitação integral da dívida.

Regularmente intimada, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN apresentou contrarrazões ao recurso. Ausentes hipóteses legais a ensejar intervenção ministerial. É o que importa relatar.

VOTO

Inicialmente, homologo o pedido de desistência parcial formulado por DAYMID TIE DE MACEDO, exclusivamente quanto à parcela do recurso relativa à alegação de prescrição material do crédito executado, nos termos da petição de Id 39130269, prosseguindo-se o julgamento apenas quanto à tese remanescente de inexigibilidade da obrigação em razão de alegada quitação integral do débito. Presentes os pressupostos de admissibilidade quanto ao capítulo remanescente, conheço parcialmente do Agravo de Instrumento.

Remanescem para apreciação as teses recursais relativas à alegada quitação da obrigação exequenda, à suposta inexigibilidade do crédito executado e à pretensão de desconstituição dos atos constritivos realizados no cumprimento de sentença originário. A controvérsia recursal tem origem em cumprimento de sentença promovido pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em face de DAYMID TIE DE MACEDO e outros executados, no qual foi individualizada a responsabilidade da agravante relativamente ao débito decorrente da unidade consumidora a ela vinculada.

Conforme consignado pela exequente, o crédito executado em relação à agravante foi apurado com base na memória de cálculo constante do ID 94181254, alcançando o montante de R$ 74.265,92, acrescido de honorários advocatícios, totalizando R$ 81.692,51, posteriormente acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, resultando em constrição patrimonial no valor de R$ 98.847,93. Após a efetivação de bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD, a executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a quitação das faturas que embasariam a execução e requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do crédito.

A magistrada de origem rejeitou a insurgência, contra o qual se volta o presente agravo. Todavia, a decisão recorrida não comporta reforma. É consabido que a exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de utilização excepcional, admitido para veicular matérias cognoscíveis de ofício ou questões demonstráveis de plano mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite sua utilização para discussão de matérias de ordem pública ou de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do exequente, desde que comprovados de forma inequívoca por documentação pré-constituída. No caso concreto, a agravante sustenta que os documentos apresentados demonstrariam a quitação integral das faturas que deram origem ao débito executado, afirmando, ainda, existir declaração anual de quitação emitida pela própria concessionária agravada, circunstância que tornaria inexigível o crédito perseguido.

Todavia, o exame dos elementos constantes dos autos revela que a matéria deduzida pela agravante não se apresenta passível de comprovação imediata e incontroversa, circunstância indispensável ao acolhimento da exceção de pré-executividade. Conforme registrado na decisão agravada, a análise da alegação de pagamento demanda necessariamente a verificação da correspondência entre o título executivo judicial, a memória de cálculo atualizada, os valores efetivamente executados e os comprovantes apresentados pela executada, providência que extrapola os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade quando inexistente demonstração documental inequívoca.

A magistrada de origem consignou expressamente que os documentos acostados não evidenciam, de forma clara e imediata, a quitação integral do débito executado, especialmente diante da necessidade de aferição dos encargos legais incidentes e da correspondência exata entre os pagamentos alegadamente efetuados e as parcelas integrantes da execução. A agravante não apresentou documentação apta a demonstrar, de maneira incontroversa, que os pagamentos por ela apontados correspondem precisamente às parcelas que compõem o crédito exequendo individualizado no cumprimento de sentença.

Ao contrário, a controvérsia instaurada pressupõe atividade cognitiva incompatível com a estreita via eleita, exigindo exame aprofundado acerca da origem dos valores, da composição do débito, da atualização monetária, da incidência de juros, honorários e demais encargos processuais decorrentes da fase executiva. Também não prospera a alegação fundada na declaração anual de quitação posteriormente juntada aos autos.

Inicialmente, cumpre registrar que a própria decisão agravada foi proferida com base no conjunto documental então existente, tendo concluído pela insuficiência da prova produzida para demonstrar a extinção da obrigação. Posteriormente, a agravante apresentou petição informando a juntada de documento novo e formulando pedido de retratação, sustentando que a declaração anual de quitação emitida pela concessionária constituiria prova superveniente da inexigibilidade do crédito.

Entretanto, a mera existência de declaração anual de quitação não possui, por si só, aptidão para desconstituir automaticamente título judicial já formado e submetido ao regime da coisa julgada. Isso porque a execução em exame não decorre de simples procedimento administrativo de cobrança de faturas isoladas, mas de título judicial constituído após regular tramitação processual, sentença de mérito, interposição de recursos e subsequente trânsito em julgado, circunstâncias que conferem estabilidade jurídica à obrigação reconhecida judicialmente.

A própria agravada sustentou que a documentação apresentada não demonstra correspondência específica entre a declaração invocada e o crédito individualizado objeto da execução, ressaltando que a obrigação perseguida decorre de título judicial definitivo. Nessa perspectiva, eventual declaração administrativa de inexistência de débitos exige demonstração inequívoca de sua efetiva vinculação ao crédito executado, o que não se verifica de forma manifesta nos documentos apresentados.

Não se pode perder de vista que a alegação de pagamento constitui fato extintivo do direito do exequente, incumbindo à parte executada comprovar de forma cabal sua ocorrência, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A documentação produzida pela agravante, contudo, não evidencia de maneira imediata e incontroversa a extinção integral do débito executado, circunstância que impede o acolhimento da tese por meio da exceção de pré-executividade.

De igual modo, não procede a alegação de nulidade dos atos constritivos. Os bloqueios de ativos financeiros foram realizados após o regular processamento do cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, inexistindo demonstração de qualquer ilegalidade na utilização do sistema SISBAJUD. Consta dos autos que a constrição patrimonial decorreu de ordem judicial regularmente proferida após o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação.

Também não há comprovação de que os valores atingidos pela constrição possuam natureza impenhorável ou estejam abrangidos por qualquer das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. A agravada, inclusive, destacou que os ativos bloqueados correspondiam a depósito financeiro regularmente penhorável, inexistindo demonstração de proteção legal incidente sobre os valores constritos. Quanto ao pedido de suspensão da expedição e levantamento dos alvarás, igualmente não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, especialmente diante da insuficiência da prova produzida para comprovar a alegada quitação integral da obrigação, inexiste fundamento para impedir o regular prosseguimento dos atos executivos determinados pelo juízo de origem. A alegação de risco de irreversibilidade patrimonial, por si só, não autoriza a paralisação da execução quando não evidenciada plausibilidade jurídica suficiente para infirmar o crédito exequendo.

Desse modo, à luz dos elementos constantes dos autos, conclui-se que a agravante não logrou demonstrar, de forma pré-constituída e inequívoca, a extinção da obrigação executada, tampouco a nulidade da constrição patrimonial realizada, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Ante o exposto: a) HOMOLOGO a desistência parcial do recurso quanto à tese de prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 998 do CPC; e b) no mérito remanescente, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, 6 de Julho de 2026.

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, DAYMID TIE DE MACEDO

Advogados

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (OAB 3432/RN), EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN)

Órgão

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, DAYMID TIE DE MACEDO

Advogado

EMANUELL CAVALCANTI DO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 11641/RN)