0809984-69.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809984-69.2025.8.20.0000 Polo ativo COOPHEALTH/RN - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE Advogado(s): TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOS. PRAZO RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento em razão de sua intempestividade, sob a justificativa de que o pronunciamento judicial originário consistia em mero despacho de emenda à inicial e de que o prazo recursal deveria ter início apenas com a decisão superveniente que determinou a exclusão de litisconsortes do polo passivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o primeiro ato judicial que excluiu litisconsortes da lide possui carga decisória e se a formulação de pedido de reconsideração tem o condão de suspender ou interromper o cômputo do prazo para a interposição do recurso cabível.

III. RAZÕES DE DECIDIR O ato judicial originário possui nítida carga decisória ao determinar, de plano, a exclusão de municípios do polo passivo da demanda, não se limitando a impulsionar o feito. O pedido de reconsideração constitui expediente atípico no ordenamento jurídico pátrio e não suspende tampouco interrompe o prazo legal para a interposição do recurso cabível. A inércia da parte em impugnar o primeiro ato que lhe causou gravame, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, atrai a incidência irreparável da preclusão temporal.

A decisão superveniente que apenas ratifica o entendimento anterior não reabre o prazo recursal extinto, fluindo o seu cômputo a partir da intimação do ato judicial originário.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração consiste em expediente processual atípico que não suspende e não interrompe o prazo previsto em lei para a interposição de recursos. A ausência de impugnação do provimento judicial originário que acarreta gravame à parte, no prazo legal estipulado, enseja preclusão temporal, independentemente de superveniência de decisão judicial que apenas reitere o entendimento anterior.

Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, arts. 223, 507, 932, inciso III, e 1.003, § 5º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp n. 2.229.520/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por COOPHEALTH/RN - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE em face de decisão monocrática que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809984-69.2025.8.20.0000, interposto em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros, não conheceu do recurso originário. Irresignada com o referido pronunciamento, a recorrente interpôs o presente recurso (ID 34735337), argumentando, em resumo, que: a) a decisão monocrática incorreu em equívoco ao considerar que o prazo recursal teria se iniciado a partir de um despacho de mero expediente, o qual, por não possuir carga decisória, determinou apenas a emenda à inicial; b) o Agravo de Instrumento originário foi interposto, de maneira tempestiva, contra a decisão interlocutória posterior que efetivamente excluiu os municípios de Assú e Severiano Melo do polo passivo e corrigiu de ofício o valor da causa; c) a discussão em tela envolve competência tributária e risco de bitributação, tratando-se de matéria complexa que torna imprescindível a apreciação colegiada da controvérsia.

Com base nos fundamentos supra, pugnou pelo conhecimento e provimento da insurgência, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, determinando-se o regular processamento do agravo de instrumento. Devidamente intimada, a parte agravada (Município de Mossoró) apresentou contrarrazões, ocasião em que pugnou pela manutenção do édito (ID 35932658). É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade, cumprindo analisar se o prazo recursal aplicável teve início com o despacho de emenda à inicial ou com a decisão superveniente. A tese recursal, adiante-se, não merece prosperar, impondo-se a manutenção da escorreita decisão monocrática agravada.

Da detida análise da marcha processual, constata-se que o pronunciamento judicial exarado em 10/04/2025 não se limitou a impulsionar o feito, mas determinou, de plano e com nítida carga decisória, a exclusão dos Municípios de Severiano Melo e Assú do polo passivo da demanda. A Agravante, em face desse gravame imediato, optou por atravessar petição requerendo a revisão da matéria pelo próprio juízo de base (pedido de reconsideração), aguardando o provimento proferido apenas em 19/05/2025 para, então, interpor o recurso.

Ocorre que o ordenamento jurídico processual pátrio, alinhado à jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inflexível quanto à natureza do pedido de reconsideração: trata-se de expediente atípico que não suspende tampouco interrompe o prazo para a interposição do recurso cabível. Veja-se, nesse sentido, o ilustrativo aresto abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que inadmitiu monocraticamente agravo interno por intempestividade.

II. Questão em discussão

2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que inadmitiu o agravo interno por intempestividade violou o art. 1.021, §2º, do CPC; (ii) saber se o agravo interno foi tempestivo, considerando o prazo recursal e o impacto de pedido de reconsideração; e (iii) saber se houve violação do princípio da non reformatio in pejus na determinação de comprovação da gratuidade de justiça concedida em primeiro grau.

III. Razões de decidir

3. O relator pode exercer juízo de admissibilidade do agravo interno, negando-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. No caso, o agravo interno foi interposto fora do prazo legal, sendo corretamente inadmitido monocraticamente por intempestividade.

4. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Assim, o agravo interno interposto em 17/4/2023 foi intempestivo, considerando o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC.

5. A ausência de prequestionamento impede o exame da alegação de violação ao princípio da non reformatio in pejus e ao art. 99, §3º, do CPC, pois o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, nem houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Tese de julgamento:

1. O relator pode inadmitir agravo interno intempestivo, sem necessidade de submetê-lo ao colegiado, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, por se tratar de mero juízo de admissibilidade recursal.

2. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, conforme art. 1.003, §5º, do CPC.

3. A ausência de prequestionamento impede o exame de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo necessário apontar violação ao art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto. (REsp n. 2.229.520/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) A inércia da parte em atacar o primeiro pronunciamento que lhe causou gravame (10/04/2025) por meio do recurso adequado no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, faz incidir a preclusão temporal.

O CPC, a seu turno, enuncia o seguinte: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que o não o realizou por justa causa.” Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Dessa forma, a decisão prolatada em 19/05/2025 limitou-se a manter o entendimento já fixado anteriormente, não possuindo o condão de reabrir o prazo recursal extinto.

O cômputo do prazo, portanto, fluiu a partir da intimação do ato originário, restando escorreita a decisão monocrática que reconheceu a intempestividade do Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 8 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809984-69.2025.8.20.0000

DESPACHO

Nos termos do 1.021, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o agravado para se manifestar sobre o Agravo Interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809984-69.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: COOPHEALTH/RN - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN E MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPHEALTH/RN - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE em face da Decisão monocrática (ID 31789708) que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, em razão da preclusão. Em suas razões (ID 32286961), a embargante aponta a existência de contradição e omissão na decisão.

Sustenta que o Agravo de Instrumento não foi interposto contra o despacho inicial (ID 148128179, de 10 de abril de 2025), que apenas determinou a emenda à inicial, ato que, segundo alega, não possui cunho decisório e não seria recorrível por agravo de instrumento. Afirma que o recurso, na verdade, insurgia-se contra a decisão interlocutória posterior (ID 151285824), a qual efetivamente excluiu os Municípios de Severiano Melo e Assú do polo passivo e corrigiu de ofício o valor da causa.

Defende que, considerando a data de ciência desta última decisão (ID 151285824), cujo prazo recursal terminaria em 09 de junho de 2025, o Agravo de Instrumento (protocolado em 09/06/2025) foi interposto tempestivamente. Pede, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e determinar o conhecimento e processamento do Agravo de Instrumento. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões.

O Município de Mossoró (ID 32907710) argumentou que a contradição que autoriza embargos é a interna ao julgado, o que não seria o caso. Sustentou que o recurso visa apenas a rediscussão da matéria e que a decisão de indeferimento da inicial desafiaria apelação, e não agravo de instrumento. Pugnou pela rejeição. O Município de Assu (ID 32948475) alegou a ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo.

Reiterou, ademais, a incompetência da Comarca de Mossoró para processar o feito em relação a Assú. Pediu a rejeição dos embargos. O Município de Severiano Melo, embora intimado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 33443294.

É o relatório. Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Pois bem, a legislação processual civil ao trazer o específico regramento do tipo recursal ora analisado assim previu as hipóteses em que cabível o seu manejo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. No caso concreto, uma análise atenta das razões recursais (ID 32286961) revela que não se configuram quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Decisão embargada (ID 31789708) foi expressa, clara e coesa ao fundamentar o não conhecimento do Agravo de Instrumento, consignando que a tutela jurisdicional que a parte pretendia reformar, qual seja, a definição da competência e a exclusão dos Municípios de Assú e Severiano Melo do polo passivo foi prestada em decisão anterior, proferida no Doc.

Id. Num. 148128179 (origem), em 10 de abril de 2025. A parte agravante teve inequívoca ciência daquele primeiro decisum e, nos termos da jurisprudência pacífica, pedidos de reconsideração não interrompem ou suspendem os prazos, razão pela qual, quando da interposição do Agravo de Instrumento, já havia se operado a preclusão. A tese da embargante de que se insurgia contra a decisão posterior, que apenas ratificou a exclusão dos entes e corrigiu o valor da causa após o pedido de reconsideração, não configura uma contradição do julgado, mas sim a tese central que foi analisada e rejeitada pela Decisão embargada.

A contradição que autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, como bem pontuado nas contrarrazões do Município de Mossoró, é a contradição interna ao julgado, verificada entre suas próprias proposições (fundamentação e dispositivo), e não a contradição externa, ou seja, entre a decisão e a tese defendida pela parte, ou entre a decisão e os documentos que a embargante entende corretos. Não se pode utilizar os embargos declaratórios para adequar a decisão ao entendimento da parte, acolher inconformismos ou rediscutir matéria já decidida.

A Decisão embargada (ID 31789708) analisou o pressuposto de admissibilidade recursal (tempestividade) e concluiu, de forma fundamentada, pela ocorrência da preclusão. Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Além disso, é de considerar a prescindibilidade de explicitação literal das normas pelo órgão julgador, estando tal matéria ultrapassada, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, de modo que se tem por prequestionados os pontos suscitados.

A saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, confirmando o édito recorrido em todos os seus termos. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0809984-69.2025.8.20.0000 Agravante: COOPHEALTH/RN – Cooperativa de Trabalho Multiprofissional em Saúde Agravados: Município de Mossoró/RN e outros Relator: Juiz Convocado João Pordeus

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela COOPHEALTH/RN – COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL EM SAUDE em face da decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário e Pedido de Tutela Provisória nº 0807330-20.2025.8.20.5106, que move em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e outros, assim se pronunciou (ID. 31701098): “(...) Oportuno citar jurisprudência pátria entendendo que a mera retenção do ISS pela empresa tomadora do serviço não justifica a formação de litisconsórcio passivo necessário, in verbis: (...) Pois bem, a presente ação já foi distribuída originariamente para este d. juízo, sem declínio de competência, de modo que inexiste divergência entre dois ou mais juízos acerca da competência para julgar o processo, não estando presente qualquer uma das hipóteses autorizadoras para suscitar o conflito de competência (art. 66 do CPC).

Sendo assim, recebo a presente ação apenas em face do Município de Mossoró. Com a preclusão recursal, proceda-se com a exclusão do Município de Severiano Melo e Município de Assú do polo passivo desta demanda, no cadastro do PJE. (...) Isto posto, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 182.503,61 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e três reais e sessenta e um centavos). À Secretaria para correção o valor da causa no cadastro do PJe

Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas complementares, sob pena de indeferimento da inicial.” Irresignado com o referido pronunciamento, o requerente dele recorreu, argumentando, em resumo, que: a) a decisão agravada, ao excluir os Municípios de Severiano Melo/RN e Assú/RN do polo passivo, determinou a fragmentação da decisão em comarcas distintas, o que pode gerar decisões conflitantes e comprometer a segurança jurídica e o sistema tributário; b) a exclusão dos Municípios de Severiano Melo/RN e Assú/RN prejudicaria o direito ao contraditório e à ampla defesa, essenciais para a correta resolução da lide, sendo imprescindível a manutenção de todos os Municípios envolvidos no polo passivo para garantir a unificação do julgamento e evitar a fragmentação da solução da controvérsia; c) a questão central da demanda diz respeito à titularidade da competência tributária para a exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), envolvendo a repartição de competências tributárias entre os municípios, o que exige a análise conjunta de todos os Municípios que se consideram competentes para cobrar o tributo; d) a manutenção de todos os Municípios no polo passivo é fundamental para garantir a observância da autonomia municipal e a repartição de competência, evitando que a interpretação de um único Município sobre a competência tributária prevaleça de forma isolada; e) a exclusão dos municípios de Assú/RN e Severiano Melo/RN pode gerar risco de bitributação e insegurança jurídica, prejudicando a confiança do contribuinte e o princípio da segurança jurídica; f) houve equívoco na correção de ofício do valor da causa pelo juízo de piso, pois o valor correto de R$ 115.737,08 corresponde aos valores cobrados em duplicidade pelos Municípios de Mossoró, Assú e Severiano Melo, e não a todos os créditos de ISS emitidos pela Prefeitura de Mossoró.

Com base nos fundamentos supra, pugnou pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, a fim de que seja reformada a decisão interlocutória, reconhecendo a competência do juízo de a quo, determinando o prosseguimento da demanda com a manutenção dos Municípios de Mossoró/RN, Assú/RN e Severiano Melo/RN no polo passivo, e que seja mantido o valor atribuído à causa pelo Agravante. É o que importa relatar.

Compulsando os autos, verifico ser o caso de aplicação do disposto no art. 932, III do Código de Processo Civil. Isso porque a tutela jurisdicional que ora se pretende reformar foi prestada em decisão anterior, proferida no Doc. Id. Num. 148128179 (origem), em 10 de abril de 2025, quando apontado pelo Juízo a sua incompetência para o processamento do feito ajuizado em face dos municípios de Assú e Severiano Melo e, portanto, a impossibilidade de cumulação dos pedidos deduzidos à inicial.

Outrossim, não há dúvidas sobre a inequívoca ciência dos agravantes quanto ao inteiro teor da referida decisão conforme se percebe de simples consulta à aba de expedientes. Tendo em vista que pedidos de reconsideração não interrompem ou suspendem os prazos, operou-se a preclusão para a parte exequente, ora agravante. Não sendo vício passível de saneamento, nem incorrendo quaisquer das hipóteses excepcionais de reabertura do prazo recursal, a consequência jurídica da interposição de recurso fora do prazo prescrito em Lei é o seu não conhecimento.

Ante o exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Secretaria Judiciária as diligências de estilo.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator