0809986-18.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0809986-18.2023.8.20.5106

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SEBASTIÃO EMIDIO ALVES FILHO em face do Estado do RN e UERN, em razão do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2016.001006-2, que determinou que a parte demandada efetuasse o pagamento dos servidores até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo, em conformidade com o determinado pelo art. 28, §5º, da Constituição Estadual.

A parte exequente apresentou planilha, no Id. nº 100562454, pleiteando o valor de R$ 6.059,87 (seis mil, cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), devidos à parte autora, atualizado até 06/04/2023. Devidamente intimado, o ente público deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, consoante atesta a certidão de Id. nº 149873584. É o sucinto relatório.

Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto nos moldes dos artigos 534 e 535 do CPC. Intimado, ente público deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o que representa concordância tácita, pela parte devedora, com os valores apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Ademais, observo que embora a parte autora elaborou seus cálculos em conformidade com a título exequendo, aplicando correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento da obrigação e juros de mora pela caderneta de poupança a contar da citação, bem como observando os valores constantes em sua ficha financeira e a data de pagamento realizada pelo ente público, além de observar as determinações contidas na decisão que determinou a readequação dos cálculos.

Noutro pórtico, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça editou, em novembro de 2007, a súmula nº 345, segundo a qual “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Por outro lado, o advento do novo Código de Processo Civil trouxe o art. 85, § 7º, o qual aduz que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Embora o novo CPC traga a impugnação do executado como requisito para o arbitramento de honorários na fase de cumprimento, não há que se confundir tal hipótese com a dos presentes autos. Isso porque o cumprimento da sentença coletiva inaugura a discussão de nova relação jurídica, devendo o exequente demonstrar a certeza e liquidez de seu direito em relação a um título judicial genérico, oriundo do processo coletivo.

No julgamento do Tema Repetitivo nº 973, o STJ consolidou tal entendimento, firmando a seguinte tese: O artigo 85,parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Diante disso, resta evidente o direito da parte exequente quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em decorrência da execução de sentença coletiva. Nesse sentido, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, e em consonância com o entendimento consolidado do STJ, FIXO os honorários de sucumbência de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, o que representa a quantia de R$ 605,98 (seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos), devidos ao advogado da parte exequente.

Por fim, determino o pedido de a exclusão da UERN do polo passivo da presente demanda. Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte credora, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 6.665,85 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 06/04/2023, a serem pagos pelo Estado do RN nos seguintes termos: a) R$ 6.059,87 (seis mil, cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) são devidos a Sebastião Emídio Alves Filho, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, observando-se a natureza alimentar do crédito e referência do crédito: rendimento de salário; b) R$ 605,98 (seiscentos e cinco reais e noventa e oito centavos) são devidos ao advogado da parte autora, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, observando-se a natureza alimentar do crédito; c) Defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pela servidora, os quais deverão ser retidos no ato de expedição do requisitório, conforme documento de Id. nº 100562462.

As custas antecipadas devem ser ressarcidas pelo ente público e incluídas nos cálculos de expedição do requisitório de pagamento do(a) servidor(a) credor(a). Os honorários sucumbenciais e contratuais deverão ser pagos em favor de LINDOCASTRO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 494, CNPJ nº 21.***.***/0001-17, Optante do Simples Nacional. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN.

A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso. Ato contínuo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme o caso, da intimação do ente devedor por meio de ofício ou mandado, sem o pagamento voluntário, determino a Secretaria que proceda com o bloqueio na conta do ente devedor, a ser realizado via Sisbajud, conforme estabelecido no § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17, de 02 de Junho de 2021.

Por fim, após a realização do(s) bloqueio(s), determino ainda que a Secretaria realize o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s), mediante alvará, devendo proceder com a retenção do(s) tributo(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme art. 7º da sobredita Portaria, se for o caso.

Publique-se.

Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809986-18.2023.8.20.5106 Polo ativo SEBASTIAO EMIDIO ALVES FILHO Advogado(s): LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS registrado(a) civilmente como LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS Polo passivo UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DECISUM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DOS ENUNCIADOS Nº 150 E 383 DA SÚMULA DO STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SÓ VOLTA A FLUIR COM O JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO STF. PRAZO QUE NÃO PODE SER REDUZIDO AQUÉM DOS CINCO ANOS. LUSTRO NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE.

ALTERAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DOS ATOS IMPRESCINDÍVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Apelação Cível interposta por Sebastião Emídio Alves Filho em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN) que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo nº 0809986-18.2023.8.20.5106) movida em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, julgou prescrita a pretensão executiva, com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil (Id 27342515).

Irresignada com o resultado da decisão, a parte exequente dele apelou ao Id 27342517, argumentando o seguinte: a) “no caso concreto, entre a data do trânsito em julgado do processo coletivo originário nº 0000719-91.2016.8.20.0000, datada do dia 26/04/2018 e o protocolo do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN, transcorreu apenas 363, que é inferior a um ano, que tem 365 dias, prazo inferior a 5 anos, que é o prazo prescricional de cobrar verbas contra a Fazenda Pública”; b) “O cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020, interrompeu a prescrição neste período, voltando a ser contado o prazo prescricional de 5 anos, no dia 05/02/2020, data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000 (artigo 202 do Código Civil)”; c) “O presente cumprimento de sentença individual, processo nº 0809427- 61.2023.8.20.5106 data de menos de cinco anos da data do trânsito em julgado do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, ausente, portando, a prescrição”.

Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, alterando-se a sentença para “afastar a prescrição intercorrente, diante da presença no feito de causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, previstas no Código Civil, materializada pela existência do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020”.

Além disso, requereu para fins de pré-questionamento que “deve o Tribunal externar manifestação sobre os efeitos do cumprimento de sentença coletivo nº 0802257-69.2019.8.20.0000, autuado no dia 23/04/2019 no TJRN e transitado em julgado no dia 05/02/2020 na prescrição, diante da presença das causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição, previstas no Código Civil”. Os recorridos, apesar de devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo legal sem ofertar contrarrazões (Id 27342519).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O ponto fulcral da lide consiste em aferir se agiu com acerto o magistrado de primeiro grau que, compreendendo a impossibilidade do manejo individual do presente cumprimento de sentença em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória, procedeu com a extinção processual. Com razão o exequente, como se verá a seguir. Observa-se que o trânsito em julgado do veredito que condenou o apelado a proceder ao pagamento das quantias exigidas no cumprimento de sentença ocorreu em 26/04/2018.

Houve, posteriormente, pedido de liquidação nos autos de nº 0802257-69.2019.8.20.0000, em 23/04/2019, da Relatoria do Des. Saraiva Sobrinho, de modo que interrompido o prazo prescricional, o qual só voltaria a correr em 05/02/2020, data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o cumprimento coletivo. Sobre o cômputo do prazo prescricional, dispõe o enunciado sumular de nº 383, do Supremo Tribunal Federal: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”.

Dessarte, se quando do ajuizamento do cumprimento do título coletivo restavam 3 (três) dias para que se completasse o decurso de um ano desde o trânsito em julgado do título exequendo, quando da retomada do curso prescricional (05/02/2020) haveria ainda 04 (quatro) anos e 3 (três) dias até que a pretensão autoral fosse fulminada pela prescrição, o que se daria em 08/02/2024. Na hipótese, a ação executiva foi ajuizada em 22 de maio de 2023, de maneira que não pode se reconhecida a prescrição da pretensão executória individual, ora em análise.

Todavia, não é possível neste momento o julgamento imediato da controvérsia, na forma do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, mostrando-se imperioso o seu retorno à origem para citação do ente público e adoção das demais providências necessárias à instrução.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento da Apelação Cível, para afastar a prescrição da pretensão executória reconhecida na origem, com a consequente determinação de retorno dos autos à primeira instância para regular processamento e julgamento do feito. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.