0809989-28.2024.8.20.0000

• CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA
  OAB/RN 5695cpf033.***.***-20Mostrar

É o relatório.

DECIDO. Entendo que o recurso não merece conhecimento. A decisão recorrida, não obstante denominada "decisão" pelo juízo a quo, apresenta inequívoca natureza de sentença, porquanto, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido quanto à aplicação do regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/precatório para pagamento do crédito exequendo, efetivamente encerrou uma fase processual, resolvendo o mérito da questão incidental suscitada.

O fato de que, na ação originária, não houve controvérsia quanto ao valor exequendo, limitando-se a discussão exclusivamente à forma pela qual o agravante deveria cobrar o crédito, reforça significativamente a natureza terminativa da decisão proferida, uma vez que resolveu in totum a questão posta em juízo. A jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exemplificada pelo AgInt no AREsp n. 2.408.476/PR e pelo AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, estabelece categoricamente que o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório, encerrando a execução, é o de apelação, constituindo error in procedendo a interposição de agravo de instrumento.

In casu, embora a decisão recorrida não tenha expressamente declarado extinta a execução, é incontestável que, ao homologar o reconhecimento do pedido e determinar a aplicação do regime de precatórios, ela encerrou uma fase processual significativa, alterando substancialmente o curso da execução fiscal, o que, somado ao fato de a controvérsia ter se limitado à forma de cobrança do crédito, sem discussão sobre seu valor, apenas corrobora o caráter definitivo da decisão proferida.

O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, atribui ao relator a incumbência de não conhecer de recurso inadmissível, configurando-se a interposição de agravo de instrumento, no presente caso, como erro grosseiro na escolha do recurso, o que impõe o seu não conhecimento. A condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela decisão recorrida reforça sua natureza sentencial, sendo tal condenação típica de pronunciamentos que encerram uma fase processual ou resolvem o mérito da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ex positis, conclui-se que o agravo de instrumento interposto pelo Município do Natal não é o recurso cabível para impugnar a decisão proferida, devendo o recurso não ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, visando garantir a adequação processual, a observância dos precedentes jurisprudenciais e a preservação da segurança jurídica e da efetividade do sistema recursal.

Ante o exposto, em atenção ao art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC e ao Tema 1059 do STJ (“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente”).

Preclua esta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. Desembargador Dilermando Mota Relator L

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA

Advogado

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA (OAB 5695/RN)