0809999-72.2024.8.20.0000

Diante desses fatos, impõe-se a revogação do benefício, na forma do art. 146-D, da LEP, bem como a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118, inciso I, da LEP...”. (ID 26086006).

3. JÁ o Agravo assevera: “... após procurar a CEME e informar que a tornozeleira estava com defeitos, Ivanildo foi comunicado pela central de Mossoró que não seria possível realizar a substituição do aparelho, tendo em vista que não existiam tornozeleiras disponíveis no Estado. Aliás, quando foi preso, o apenado estava com a tornozeleira instalada, embora ela não funcionasse. (ID 26086016).

4. Parecer pelo provimento (ID 26316054).

5.

É o relatório.

VOTO

6. Conheço do Recurso.

7. No mais, merece prosperar.

8. Com efeito, a LEP, ao disciplinar o monitoramento eletrônico, com a redação dada pela Lei n. 12258/2010, prescreve orientações acerca dos cuidados os quais deverão ser adotados com o equipamento pelo Apenado.

9. De mais a mais, a violação dos deveres acarretará, a critério do Juízo Executório, entre outras medidas, a advertência, por escrito (art. 146-C, parágrafo único, VII da LEP), ou a revogação do benefício (art. 146-D, II, da LEP).

10. In casu, o Apenado, no gozo de semiaberto e em recolhimento domiciliar, deixou de observar os cuidados com o aparelho eletrônico de monitoramento (tornozeleira), tendo sido relatado pela CEME, em 17 de maio pretérito, se achar o equipamento sem transmitir informações desde 02 de março de 2024 e não ter o monitorado respondido as tentativas de contato através dos telefones cadastrados. (ID 26086007).

11. Intimado a esclarecer as tentativas de contato com o órgão acima o Recorrido não logrou comprovar suas assertivas, deste modo, ausente escusa crível, como ressaltado pelo Ministério Público em suas razões, impositivo o recrudescimento: “...Ora, Excelências, os presos devem se sujeitar ao cumprimento dos regramentos a eles destinados, sob pena de, em caso de insurreição ou insubordinação, arcarem com as reprimendas previstas e adequadas à conduta transgressora, concluindo que a inobservância dos cuidados em se manter na zona de inclusão configura a falta grave, descumprindo as condições impostas ao regime, como estabelece o art. 39, inciso V da LEP.

A conduta do agravado foi inadequada, já que deveria respeitar as condições do monitoramento eletrônico, o que a torna passível de sanção disciplinar, estabelecidas no art. 50, incisos II e VI c/c art. 146-C, parágrafo único, todos da Lei de Execuções Penais, como a regressão de regime e revogação da prisão domiciliar. (ID 26086006).

12. A propósito, bastante esclarecedor o opinamento complementar da 3ª PJ: “... Pois bem, conforme se vê, mesmo após ter sido oportunizado ao recorrido a chance de instruir corretamente o feito, isto é, juntar aos autos documentos que comprovem, minimamente, os fatos alegados nas suas contrarrazões recursais, a parte se limitou a reafirmar abstratamente as alegações outrora ventiladas e indicar meios para se obter as informações que, supostamente, as comprovariam. (ID 26679996).

13. Assim, incontestes as transgressões deliberadas no cumprimento da pena e o desvalor demonstrado para com os objetivos da execução, inexistindo desproporcionalidade da medida, porquanto seu comportamento revela incompatibilidade para o com o atual regime, frustrando os fins da pena e se esquivando ao legítimo controle estatal.

14. É a linha do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I - A Lei de Execução Penal, ao disciplinar a monitoração eletrônica, com a redação dada pela Lei n. 12.258/2010, prescreve que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento.

II - A violação dos deveres acarretará, a critério do juiz da execução, entre outras medidas, a advertência, por escrito (art. 146-C, parágrafo único, VII da LEP), ou a revogação do benefício (art. 146-D, II, da LEP).

III - No caso, o recorrente cometeu reiteradas violações noturnas de área de inclusão e de fim de bateria. Advertido, em audiência de justificação, voltou a descumprir as condições legais, motivando, acertadamente, a revogação do benefício.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.”. (AgRg no AREsp 1376443/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).

15. Destarte, em consonância com a 3ª PJ, provejo o Recurso, para determinar o apontamento da falta grave e a consequente regressão de regime. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 26 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatário

IVANILDO OTAVIANO DOS SANTOS