0810285-16.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0810285-16.2025.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: EMERSON GUIMARAES VALENTE ADVOGADO(A): ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Com a desistência do pleito de gratuidade, em linha como o entendimento firmado no AgInt no AREsp n. 2.827.799/MT, a parte irresignada deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal mediante anexação da guia e comprovante do depósito no momento da interposição do recurso, portanto determino a sua intimação para pagamento e comprovação na forma dobrada, sob pena de deserção, com fundamento nos arts. 1007, § 4º, do NCPC e 144, §§ 1 e 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em até 5 (cinco) dias.

Findo o prazo, à conclusão.

Cumpra-se. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0810285-16.2025.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: EMERSON GUIMARAES VALENTE ADVOGADO(A): ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente e os indícios de capacidade financeira desta, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora