Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal
- Classe
- DIVÓRCIO CONSENSUAL
- Destinatário
- DIVÓRCIO-IBGE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0810377-26.2025.8.20.5001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTE: JADSON KLEBER SILVA BARBOSA e MILENA ROCHA DA SILVA BARBOSA
SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, C/C LEI Nº 6.515/77. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. DISPENSA/RENÚNCIA DE ALIMENTOS ENTRE SI. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO O QUAL NÃO ATENTA CONTRA A ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. Verificando o Juiz que as partes transigiram, celebrando acordo no tocante ao pleito inicial, deve ser proferida sentença de mérito e extinto o processo com fulcro no Art. 487, III, “b” do CPC.
Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, proposta por JADSON KLEBER SILVA BARBOSA e MILENA ROCHA DA SILVA BARBOSA, devidamente qualificados, genitores de GABRIEL HENRIQUE SILVA BARBOSA, atualmente com 02 (dois) anos e MIRELLI BEATRIZ SILVA BARBOSA, atualmente com 10 (dez) anos de idade. Na presente ação, os interessados firmaram acordo, buscando a decretação do divórcio consensual.
Convencionaram acerca da guarda, convivência e alimentos em favor dos filhos. Não adquiriram bens na constância do casamento, renunciaram alimentos entre si, pretendendo a mulher retornar ao uso do seu nome de solteira, conforme Id. Num.143629635. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou favoravelmente à homologação do avençado, parecer anexado aos autos. Conforme Id. Num. 145132207. Segundo a doutrina o instituto do casamento é a célula base de toda uma sociedade, porque é através dele que se legitima a família e formam-se os organismos familiares.