0810691-54.2026.8.20.5124

c) Adquiriu o imóvel de boa-fé, em data muito anterior ao ajuizamento da

execução e à própria constituição do crédito tributário que a origina, inexistindo fraude à

execução.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para impedir a prática de atos

constritivos e a realização de hasta pública sobre o imóvel objeto da matrícula nº 18.132, ou,

subsidiariamente, sobre a fração correspondente ao Apartamento 402, Bloco 08, até o

julgamento dos embargos.

O Município de Parnamirim, em contestação, argumenta, em síntese, a

fragilidade da prova de posse efetiva, uma vez que os documentos de consumo juntados

(contas de energia e água) referem-se a endereço diverso. Sustenta, ainda, a inércia do

embargante em proceder ao registro do imóvel por quase três décadas.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ao embargante.

A fraude à execução em matéria tributária é regida pelo art. 185 do Código

Tributário Nacional (CTN). Com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, o

dispositivo estabelece que:

"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu

começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário

regularmente inscrito como dívida ativa."

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 290 (REsp 1.141.990/

PR), fixou a tese de que a alienação de bens pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito

tributário em dívida ativa gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução.

Segundo o precedente vinculante, é inaplicável a Súmula 375 do STJ às

execuções fiscais, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente ou a ausência de registro da

penhora:

"(...) se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da

Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a

configuração da figura da fraude.".

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUCESSIVAS

ALIENAÇÕES. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE A

EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TEMA 290/STJ. SÚMULA 375/STJ.

INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ), a

Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou o entendimento

de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei

Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a

inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou

oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 09/06/2005 gera presunção

absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico. 2. À luz

da compreensão emanada da Colenda Corte Superior, "não há porque se averiguar a

eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a

qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou

rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Esse entendimento se aplica

também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque 'considera-se fraudulenta a

alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do

débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente'"

(REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019)

3. Tratando-se de execução fiscal, é inaplicável a Súmula n. 375/STJ, pois a lei especial

prevalece sobre a lei geral, consoante entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal

de Justiça no REsp 1.141.990/PR (Tema 290/STJ). 4. No caso vertente, considerando

que a alienação do bem ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar n.

118/2005, que se deu em 09/06/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à

execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples

alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente gera presunção absoluta de

fraude, bem como que foi comprovada a inexistência de patrimônio do executado capaz

de garantir o crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da ineficácia do negócio

jurídico, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 290/

STJ). 5. Nesse contexto, tendo em vista que a alienação do imóvel foi realizada em

03/08/2019 e a inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorreu, quanto à mais

antiga, em 16/01/2019, está configurada a fraude à execução, devendo ser mantida a r.

sentença. 6. Apelação não provida.(TRF-3 - ApCiv: 50004110320244036141, Relator:

Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 27/08/2025, 4ª

Turma, Data de Publicação: 01/09/2025) Grifos acrescidos.

No caso em tela, o embargante fundamenta seu direito em "Contrato de

Promessa de Compra e Venda" celebrado em 12/04/1996 (ID 190088093), com "Termo de

Quitação" datado de 16/04/2004 (ID 190088094). O contrato de 1996 possui firma reconhecida

em cartório, desde 2005, o que lhe confere fé pública e robustez quanto à data de sua

celebração.

A Execução Fiscal nº 0800149-45.2024.8.20.5124, que originou a constrição,

refere-se a débitos de IPTU relativos ao exercício de 2019, conforme se extrai da Certidão de

Dívida Ativa que instrui aquele feito.

Dessa forma, sendo a alienação do imóvel ocorrida mais de duas décadas antes

do próprio fato gerador do tributo executado, é manifestamente inaplicável ao caso a tese de

fraude à execução fiscal prevista no art. 185 do CTN e no Tema Repetitivo 290 do STJ.

Afastada a presunção de fraude, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da

proteção possessória do adquirente de boa-fé, nos termos do art. 674 do CPC e da Súmula 84

do STJ, que dispõe: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação

de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do

registro."

Com efeito, o contrato com firma reconhecida e o termo de quitação demonstram,

em uma análise liminar, a aquisição e o pagamento do bem em momento muito anterior ao

litígio.

A alegação do Município de que as contas de consumo se referem a endereço

diverso, embora pertinente, não tem o condão de, isoladamente, infirmar a robusta prova de

aquisição. A posse admite desdobramentos (direta e indireta), e a comprovação de pagamento

de IPTU, somada aos documentos de aquisição, é suficiente para caracterizar, a menos por

ora, a probabilidade do direito vindicado.

O perigo de dano, por sua vez, é inerente à própria constrição, que priva o

possuidor do livre exercício de seus direitos sobre o bem.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 678 do Código de Processo

Civil e na Súmula 84 do STJ, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a

suspensão da ordem de indisponibilidade averbada na Matrícula nº 18.132 do 1º Ofício de

Notas de Parnamirim/RN (Averbação 21, oriunda do Processo nº 0800149-45.2024.8.20.5124),

exclusivamente no que tange à fração ideal correspondente ao Apartamento 402, Bloco 08,

Edifício Margarida, do Condomínio Residencial Jardins do Sul.

Certifique-se o teor desta decisão nos autos da execução fiscal nº 0800149-

45.2024.8.20.5124.

Considerando que o Município embargado já apresentou sua contestação, e que

a matrícula imobiliária permanece em nome da empresa L.M.R. Engenharia Ltda., cuja esfera

jurídica poderá ser atingida pela decisão de mérito, intime-se a parte embargante para, no

prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a inclusão da referida

empresa no polo passivo da demanda, na forma dos arts. 321 e 115, parágrafo único, do

Código de Processo Civil.

Cumprida a determinação, cite-se a empresa L.M.R. Engenharia Ltda. para,

querendo, apresentar contestação no prazo legal.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas

que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Publique-se. Intimem-se.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA

Juíza de Direito

(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

Destinatário

MARCOS VALERIO BEZERRA DA SILVA

Advogados

MATHEWS LEAO DE MEDEIROS LIMA (OAB 18364/RN), VICTOR NORIO NAGATOMI VIEGAS (OAB 16618/RN)