0810691-88.2025.8.20.5124

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

DANIEL NUNES ROMERO, THIAGO RIBEIRO SENATORI

Advogados

DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB 336587/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogados

FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., ZOOTTON PRONTA ENTREGA EIRELI - ME, WALDEIR LOPES DOS SANTOS

Advogados

FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)

liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Por sua vez, o §2º do art. 2º do Decreto-Lei prevê que a mora decorrerá

do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada com

aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido

aviso seja a do próprio destinatário.

Ademais, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão

do bem alienado fiduciariamente, conforme o enunciado sumular de n. 72 do

Superior Tribunal de Justiça.

No caso em análise, verifico que todos os requisitos necessários à

concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes.

Com efeito, a petição inicial se encontra instruída com o contrato que

prevê a alienação fiduciária e individualiza o bem dado em garantia, bem como

com documento comprobatório do envio de notificação extrajudicial do devedor

com aviso de recebimento para fins de sua constituição em mora, comprovando,

pois, a inadimplência e a mora autorizadora do deferimento da busca e

apreensão liminar requerida na exordial.

À vista do exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei de n. 911/1969,

DEFIRO a busca e apreensão do veículo individualizado na inicial.

1. Por força do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei de regência, PROMOVA-SE a

imediata inserção da restrição de impedimento de circulação e restrição de

licenciamento e transferência de veículo¹ na base de dados do RENAJUD; a qual

deverá ser LEVANTADA em caso de apreensão do bem ou em caso de

purgação da mora.

2. EXPEÇA-SE o competente mandado de busca e apreensão dos bens

descritos na inicial2, a saber:

I) Veículo/Marca: VOLKSWAGEN AMAROK CD-HIGHLINE 4X4 2.0

BI-TDI 4P DIES. (COMPLETO), Modelo/Ano: 2015/2016, Placa: QGK5E33,

CHASSI: WV1DB42H011810, RENAVAM: 1085946344 e Cor: Branco;

II) Veículo/Marca: VOLKSWAGEN 26.420 CONSTELLATION

TRACTOR V-TRONIC (CAB. LEITO TETO ALTO), Modelo/Ano: 2018/2019,

Placa: NBA7E36, CHASSI: 953638275KR901207, RENAVAM: 012.***.***-27 e

Cor: Verde; e

III) Veículo/Marca: HONDA NXR 160-BROS ESDD(CBS) MIX 0P ETA./

GAS. (BASICO), Modelo/Ano: 2019/2020, Placa: QGZ8D62, CHASSI:

9C2KD0810LR011158, RENAVAM: 012.***.***-69 e Cor: AZUL o qual deverá

ser cumprido no endereço do réu: RUA DAS PAPOULAS, 16 – CENTRO, CEP:

59140-050 – PARNAMIRIM/RN.

2.1 INSIRA-SE o mandado no banco de dados destinado a tal fim (art. 3º, §11, do

Decreto-Lei 911/1969).

2.2 Ressalte-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de

busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos,

conforme determina o art. 3º, §14, do Decreto-Lei 911/1969), cabendo ao oficial

de justiça adotar as medidas necessárias para cumprir referido comando.

2.3 Havendo resistência na entrega do bem, autorizo, desde já, o uso moderado

e proporcional da força, podendo, se necessário, o oficial de justiça requisitar o

auxílio da polícia militar para efetivar a ordem.

3. Apreendido o veículo, intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta

e oito) horas, retirar o veículo do local depositado, nos termos do art. 3º, §13, do

Decreto-Lei 911/1969.

3.1 DEPOSITE-SE o bem em poder da parte autora ou a quem ele indicar, que

deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da

mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos.

Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra

será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com

multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos

contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado.

4. Caso a busca e apreensão não seja efetivada, intime-se a parte autora para,

no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado onde possa ser

localizado o bem ou requerer a conversão da demanda em execução de título

extrajudicial, conforme determina o art. 4º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de

extinção.

5. CITE-SE a parte ré, na hipótese de efetivação da liminar, cientificando-a que:

5.1 Poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida

pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial,

hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus;

5.2 Poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da

execução da liminar; salientando que a resposta poderá ser apresentada ainda

que o devedor tenha se utilizado da faculdade da purgação da mora, caso

entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§3º e 4º, do

Decreto-Lei 911/1969).

6. Esgotado o prazo de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15

(quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo

revelia, ainda que só no seu efeito processual, deverá informar se quer produzir

outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação,

deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a

eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a

contestação ou no seu prazo, adote a Secretaria a providência disposta no art.

286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para

análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da

causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta

"02G - Com reconvenção".

No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia".

7. Revendo posicionamento anterior desta Juíza, indefiro o pedido de tramitação

do feito em segredo de justiça, visto que a sua natureza não enquadra entre as

hipóteses do art. 189 do CPC3.

Intimações e diligências necessárias. Cite-se o réu. Cumpra-se em sua

integralidade.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito

¹ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - LEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO E

TRANSFERÊNCIA - POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO VIA RENAJUD.

- Na ação de busca e apreensão, não configura qualquer ilegalidade a determinação de

impedimento de circulação e restrição de licenciamento e transferência de veículo através

do sistema Renajud, sendo esta medida idônea e proporcional à garantia da eficácia da

tutela provisória deferida (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.068572-7/001, julgado

em 03/03/2020( (Grifos acrescidos).

2 Código de Normas da CGJ/RN: Art. 121-A. É facultada aos Juízes da 1ª Instância do Poder

Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, a utilização da própria decisão/despacho como

termo de alvará, mandado ou ofício, fazendo constar a expressão “Decisão com força de

Mandado” ou “Despacho com força de mandado”. (Incluído pelo Provimento

167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017). Art. 121-B. Nas hipóteses de adoção do procedimento a

que alude o artigo anterior, o Magistrado deverá deixar expressos os elementos identificadores

do seu cumprimento, como o objeto da ordem e o seu endereçamento, cabendo ao Oficial de

Justiça responsável pela diligência a apresentação da cópia do documento, que será entregue

ao citado/intimado/oficiado, colhendo-se recibo em outra via de igual teor. (Incluído pelo

Provimento 167/2017-CGJ/RN, de 04/10/2017).

3 "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA

E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. DIREITO À

REMOÇÃO DO BEM MÓVEL, APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO CUMPRIMENTO DA

ORDEM LIMINAR, CASO NÃO PURGADA A MORA INTEGRALMENTE. CARACTERIZAÇÃO

DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ART. 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69 COM

AS ALTERAÇÕES OPERADAS PELA LEI Nº 10.931/2004. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO

SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 189 DO CPC. REFORMA

PARCIAL DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO

CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810206-

76.2021.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 30/03/2022,

PUBLICADO em 01/04/2022)