0810693-58.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0810693-58.2025.8.20.5124 Parte autora: A. B. G. D.

L. D E S P A C H O

Vistos etc.

1 - Inexistindo outros bens sujeitos a inventário, como informado na certidão de óbito de id 155300415, e diante do requerimento Ministerial de id 169142897, registro que somente se admitirá o alvará judicial respeitado o limite indicado no art. 2º da Lei 6858/80, a saber: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

Em consulta ao sítio http://www8.tjmg.jus.br/cadej/pages/web/consulta-indice/indicadoresEconomicos.xhtml nesta data, tem-se que o valor de 50 OTNS em dezembro de 2025 era de R$ 1.443,20, totalizando 500 OTNs o montante de R$ 14.432,00. Assim, determino a requisição de informações, através do Sisbajud, acerca da existência de valores depositados em contas bancárias de titularidade do de cujus. Providências necessárias pelo servidor designado.

Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de saldo efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência.

2 - Com a juntada da resposta: (a) Havendo saldo bancário em valor superior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, ou seja, R$ 14.432,00 , intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias. Na sequência, vistas ao Ministério Público, retornando os autos conclusos para sentença que se limitará à apreciação das verbas indicadas no art. 1º da Lei 6858/80. (b) Havendo saldo igual ou inferior a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, equivalente a R$ 14.432,00, proceda-se, preferencialmente, à transferência pelo Sisbajud.

Somente na impossibilidade de realizar a transferência via Sisbajud, oficie-se ao(s) banco(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, confirme(m) a existência do saldo indicado e transfira(m) os valores para a conta judicial do Banco do Brasil vinculada aos presentes autos. Caso seja expedido ofício, deve este ser acompanhado de cópia da resposta obtida pelo Sisbajud. Na sequência, vistas ao Ministério Público, retornando os autos conclusos para sentença. (c) Informada a inexistência de valores, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias.

Na sequência, vistas ao Ministério Público, retornando os autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, 18 de fevereiro de 2026. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0810693-58.2025.8.20.5124 Autor: A. B. G. D.

L. D E S P A C H O

Vistos etc.

1 - DEFIRO os benefícios da gratuidade judicial à parte autora em relação a todos os atos processuais, por entender presentes os requisitos legais, atenta ao disposto no art. 99, §§ 2º a 5º, do CPC.

2 - Da emenda à inicial: Trata-se de alvará judicial com vistas ao recebimento de valores referentes a saldo de FGTS/PIS de titularidade do de cujus ADRIANO GOMES DA SILVA. Regularizada a representação judicial da parte autora no id 155811434. Certidão do INSS atestando a inexistência de beneficiários cadastrados acostada no id 155811437.

3 - Da tramitação processual: 3.1 - Determino a requisição de informações acerca da existência de valores referentes a depósitos de FGTS/PIS. Consulte-se através do Sisbajud ou oficie-se à CEF, devendo a Secretaria optar pela via que tenha a resposta mais rápida no momento, para obtenção do saldo do FGTS do de cujus. 3.2 - Se informada a inexistência de valores, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo impróprio de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença extintiva. Noticiada a existência dos valores, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo impróprio de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Parnamirim/RN, 7 de agosto de 2025. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi