0810695-96.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810695-96.2023.8.20.5124 Polo ativo L G A TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s): LARISSA MARIA ARAUJO GOMES MOREIRA Polo passivo ANDRE

L. A. DA CUNHA LIMA LTDA Advogado(s): CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0810695-96.2023.8.20.5124 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: L G A TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADA: LARISSA MARIA ARAUJO GOMES MOREIRA - OAB CE27947-A RECORRIDO: ANDRE

L. A. DA CUNHA LIMA LTDA ADVOGADO: CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - OAB RN119-A RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA CONCRETA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO ACOSTADA. SÚMULA 481 DO STJ. PREPARO NÃO PAGO. ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face de sua deserção, nos termos do voto do Relator. Assentada a condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo recorrido.

Natal, data do sistema. JUIZ RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Inominado interposto por em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, através da qual embargos à execução opostos pelo recorrido foram julgados procedentes, tendo a execução sido declarada nula. Em suas razões recursais (Id. 27479093), o recorrente defende que ao apresentar os embargos à execução, o executado/recorrido não trouxe aos autos nenhum documento oficial com foto, tais como RG, CNH ou até mesmo CTPS ou passaporte, que seriam obrigatórios para o manejo de qualquer ato processual, se limitando a afirmar que a assinatura constante no título exequendo não seria sua.