0810800-98.2016.8.20.5001

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0810800-98.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: ALAMANDA OPTICAL LTDA - EPP, JOAQUIM SANTIAGO FILHO

SENTENÇA

Veríssimo e Filhos Ltda. (Shopping Cidade Jardim), qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Joaquim Santiago Filho e outros, igualmente qualificado(a). Ordem de indisponibilidade de bens em desfavor da executada ALAMANDA OPTICAL LTDA (ID 97179477). A pessoa jurídica devedora foi inscrita no SERASAJUD, a pedido do exequente, conforme ID 103750742.

Sentença de homologação de acordo, ID 191095011. Em ID 192011350 o credor requereu a extinção do feito pelo pagamento, bem como pugna pela levantamento de todas as penhoras e constrições incidentes sobre os bens dos devedores, notadamente sobre os imóveis de matrícula nº 8.378 (Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN) e de inscrição municipal nº 1003167101065200003 (Macaíba/RN). É o que cumpria relatar.

Decido. A execução é fixada no interesse primordial do credor, com direito dentro da máxima amplitude de disposição. Em tendo havido solvência da dívida, a hipótese é de extinção com mérito, art. 924, II, do CPC.

Diante do exposto, ante a satisfação da obrigação, DECLARO o feito extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC. Levante-se imediatamente as restrições impostas por este juízo em desfavor dos devedores nestes autos (ID 97179477 e 103750742, dentre outras). Descabe levantamento de penhora do bem imóvel indicado, posto que não realizado em razão deste feito, tampouco por este juízo, conforme verificado em ID 95692394, carecendo esta unidade judiciária de competência para determinar levantamento de constrição determinada por outro juízo de idêntico grau de jurisdição.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. Processo nº 0810800-98.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Veríssimo e Filhos Ltda. (Shopping Cidade Jardim) Parte Passiva: Joaquim Santiago Filho e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, bem ainda nos termos do dispositivo sentencial, intimo a parte a credora, por seu advogado, para, em cinco dias, dizer se solvida integralmente a obrigação avençada, posto que estipulado pagamento único com vencimento em 16/06/2026.

Natal, 30 de junho de 2026. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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SENTENÇA

Veríssimo e Filhos Ltda. (Shopping Cidade Jardim), qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de Joaquim Santiago Filho e outros, igualmente qualificados. Após quebra de sigilo fiscal a fim de aclarar a situação de hipossuficiência do devedor, fora apresentado acordo à homologação, ID. 189655749.

É o que cumpria relatar.

Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial. Portanto, não resta óbice à homologação pretendida.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 189655749 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, adstrita à obrigação da presente execução, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas e honorários em conformidade com o pactuado. Sentença com efeito imediato ante cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, igualmente açambarcada pela presente homologação.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a credora, por seu advogado, para, em cinco dias, dizer se solvida integralmente a obrigação avençada, posto que estipulado pagamento único com vencimento em 16/06/2026.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da )

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DESPACHO

Em decorrência do julgamento proferido no âmbito dos embargos à execução, processo nº 0838424-15.2022.8.20.5001, altere-se o registro de autuação da presente execução para incluir no polo passivo o fiador Joaquim Santiago Filho. Na sequência, intimem-se os devedores Alamanda Optical Ltda. e Joaquim Santiago Filho, por seu advogado, para, em 15 dias, falar sobre os cálculos de ID. 134378034 e demais requerimentos da parte credora.

P.

I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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DESPACHO

Em decorrência do julgamento proferido no âmbito dos embargos à execução, processo nº 0838424-15.2022.8.20.5001, altere-se o registro de autuação da presente execução para incluir no polo passivo o fiador Joaquim Santiago Filho. Na sequência, intimem-se os devedores Alamanda Optical Ltda. e Joaquim Santiago Filho, por seu advogado, para, em 15 dias, falar sobre os cálculos de ID. 134378034 e demais requerimentos da parte credora.

P.

I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0810800-98.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: ALAMANDA OPTICAL LTDA - EPP

DECISÃO

Frustrado o bloqueio eletrônico e outras diligências para localização de acervo constritável do devedor, defiro o pleito do credor, ID 107200998, determinando o manejo de consulta no sistema SREI, limitado ao estado do RN. Com o resultado da antedita diligência, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens dos devedores à penhora, sob pena de arquivamento do feito, "aguardando-se a localização do devedor ou de bens".

P.

I. NATAL/RN, 28 de setembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0810800-98.2016.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: ALAMANDA OPTICAL LTDA - EPP

DECISÃO

Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual retratada na certidão ID 105661918, oportunidade em que a parte exequente, devidamente intimada da frustração das diligências por si requeridas, não indicou bens constritáveis do devedor. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez.

Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens" , seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas.

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DECISÃO

De plano, indefiro a pretensão de constrição patrimonial ou qualquer outra restrição em nome de JOAQUIM SANTIAGO FILHO, pois execução fundada em taxas condominiais, sendo ele parte ilegítima, exceto caso sobrevenha eventual desconsideração, eis os termos da inicial quanto ao ponto: "A parte autora é credora de um quantum pecuniário oriundo de taxas condominiais, referentes aos vencimentos de Agosto de 2015 à Fevereiro de 2016, perfazendo um total atualizado (juros, multa e honorários) de R$ 16.148,61 (dezesseis mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos)..." De igual modo, não sendo a nominada pessoa física legitimada passiva, contra ela descabem as medidas atípicas pretendidas pelo credor, quais sejam apreensão de CNH e passaporte, cancelamento de cartões e vedação de empréstimos.

Pessoa jurídica não pode ser objeto de apreensão de CNH e passaporte, tampouco cabe limitá-la em relação a terceiros com as restrições pretendidas, cancelamento de cartões e obtenção de empréstimos.

Diante do exposto, DEFIRO tão somente a consulta SNIPER e inclusão da pessoa jurídica devedora no serviço de proteção ao crédito, via SERASAJUD, rechaçados os demais pleitos em relação a Joaquim Santiago Filho. Com o resultado das anteditas diligências, intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens da devedora à penhora, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor".

P.

I. NATAL/RN, 13 de julho de 2023 Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da )

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DECISÃO

Conforme consulta ao PJE o bem ofertado garante a execução nº 0844525-10.2018.8.20.5001 em trâmite pela 22ª Vara Cível, tendo sido rejeitado pelo credor por sua insuficiência para garantir ambas as execuções. Face a rejeição do credor e não atendidos os requisitos da tutela provisória do artigo 919, § 1º, do CPC, para suspender a execução, INDEFIRO a indicação de bem à penhora por parte do devedor, bem como mantenho o entendimento já exposto na decisão proferida nos Embargos à Execução de indeferimento do efeito suspensivo.

Intime-se o credor, para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento do feito, "aguardando-se a localização de bens do devedor". P.I. NATAL/RN, 12 de maio de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

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DECISÃO

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on line, via ainda pretérita versão denominada Bacenjud (atualmente SISBAJUD, com inovação de antedita ferramenta com emprego de bloqueio reiterado, porém limitado a 30 dias), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012, REsp 1.653.002/MG, DJe 24.04.2017, dentre inúmeros outros.

No caso vertente, o credor ainda não fez uso do SISBAJUD, pretendendo incursão, mas com emprego de bloqueio sem limite temporal ("permanente") até atingir o valor da dívida exequenda. Entendo pela impossibilidade de conceder irrestritamente o direito de uso da ferramenta "teimosinha", cabendo a reanálise da pertinência da penhora nos próximos pedidos, uma vez que a medida constritiva sempre depende de exame casuístico à luz das circunstâncias fáticas contemporâneas ao pedido, e ante a limitação temporal imposta pelo próprio sistema, qual seja, de ordem sucessivas de bloqueio adstrita ao trintídio.

O nobre acórdão comumente referenciado por credores em casos análogos, proferido no âmbito da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN, AI 0802499-23.2022.8.20.0000, ainda não foi referendado por outras Câmaras, ao menos não localizado com emprego da consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal, utilizando-se os vocábulos "bloqueio", "permanente" e partícula aditiva "e", pelo que, por ora, a manifestação encontra-se adstrita ao mencionado órgão e relatoria.

Os arestos citados no corpo do voto condutor, quais sejam, TJSP, AI 204204604.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Privado - e TJSP, AI 2093347-87.2022.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado -, manejo permanente e ilimitado, igualmente não expressam posicionamento pacífico dentro do próprio tribunal paulista, vide o AI 2291563-28.2021.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022), AI 2086055-56.2019.8.26.0000 (12ª Câmara de Direito Privado) e AI 2262146-98.2019.8.26.0000 (37ª Câmara de Direito Privado) para mencionar alguns.

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0810800-98.2016.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADA: ALAMANDA OPTICAL LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4° do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o exequente, por suas patronesses, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os pleitos deduzidos pela executada na petição de Id. 95692392.

NATAL/RN, 22 de março de 2023 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)