0811297-02.2024.8.20.0000

V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 133 a 137; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art.

50. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp n. 2.180.804/SP TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814504-09.2024.8.20.0000 TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815516-92.2023.8.20.0000

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A em face de decisão exarada pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0836212-84.2023.8.20.5001, assim se pronunciou (ID. 126411963): A instauração do incidente será dispensada somente se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for deduzido no início do processo, na petição inicial (CPC/2015, art. 134,§ 2º), o que não se revela no caso em apreciação.

Dessarte, não formulado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no início do processo, o trâmite descrito na decisão retro deve ser observado. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, contudo nego-lhes provimento. DÊ-se continuidade ao feito nos termos da decisão recorrida.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, cumpra-se integralmente a decisão retro (ID 125655329).

Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe.

Cumpra-se. Irresignado com o aludido pronunciamento, o Banco Bradesco S/A recorreu, argumentando, em síntese, que o juízo a quo incorreu em erro ao exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que há provas de relação intrínseca entre as empresas, caracterizando sucessão empresarial e tentativa de fraude à execução. Sem contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial.

É o Relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito Primeiro Grau que considerou imprescindível a propositura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de empresa que, por suas relações imbrincadas com a devedora originária, teria sucedido esta última em seus débitos. A pretensão, adiante-se, não merece prosperar.

O Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de permitir o atingimento do patrimônio de quem não constitua o título objeto da execução. Vejamos, nesse sentido, o que dispõe a legislação processual: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (grifos acrescidos): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO. ART. 50, § 4º, DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO. INSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA.

1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se a existência de grupo econômico é suficiente para ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

2. O simples fato de sociedades empresárias integrarem o mesmo grupo econômico não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária ou a desconsideração da autonomia patrimonial, exceto quando presentes os pressupostos do art. 50, caput, do Código Civil.

3. Como a verificação da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil demanda o revolvimento de aspectos fáticos da causa, inviável no âmbito dessa instância especial, há necessidade de retorno dos autos à origem para que, superada essa questão, aplique o entendimento jurisprudencial desta Corte à espécie.

4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.180.804/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E SEMELHANÇA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu a agravante no polo passivo da execução, com fundamento na identidade de sócios e na semelhança das atividades econômicas entre as empresas envolvidas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a inclusão da agravante no polo passivo da execução pode ocorrer sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do Código de Processo Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Processo Civil exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para redirecionar a execução a empresa não originalmente demandada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (arts. 133 a 137 do CPC). A jurisprudência é firme no sentido de que a mera identidade de sócios ou a continuidade das atividades empresariais não são, por si sós, suficientes para justificar a inclusão automática de uma nova empresa na execução sem a devida apuração da sucessão empresarial.

A ausência de instauração do incidente viola os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária sua realização antes de eventual constrição de bens.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A inclusão de empresa no polo passivo da execução com base na identidade de sócios e na continuidade das atividades empresariais exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. A ausência do incidente configura erro de procedimento, por violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, art.

50. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 10000212428502001, Rel. Des. Marcos Lincoln, j. 04/05/2022; TJ-GO, AI nº 5643406-24.2022.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 27/01/2023; TJ-DF, AI nº 07408658620228070000, Rel. Des. Sandra Reves, j. 12/04/2023. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814504-09.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) CIVIL.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA JBS S/A EM FACE DA MULT FRIOS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA ME. PEDIDO DA EXEQUENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A DISTRIBUIDORA ESTRELA DALVA LTDA. IMPOSSIBILIDADE, AO MENOS POR ORA, DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE SOMENTE SERÁ POSSÍVEL APÓS A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.- O reconhecimento da sucessão empresarial irregular com o objetivo de redirecionar execução judicial demanda prévio manejo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.- Em casos análogos, entende a jurisprudência que “no novo sistema processual é preciso incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial e, com isso, atingir bem de pessoa jurídica não integrante da relação processual"” (TJSC - AI 40027214720198240000 Capital 4002721-47.2019.8.24.0000 – Relator Desembargador Jaime Machado Junior - Terceira Câmara de Direito Comercial – julgado em 26/11/2020).- Para inclusão de terceiro no polo passivo da demanda executiva, ao pressuposto de sucessão empresarial ou de formação de grupo econômico, é necessária prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante previsão contida no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil (TJSP - AI 20047637820218260000 SP 2004763-78.2021.8.26.0000 – Relator Desembargador Itamar Gaino - 21ª Câmara de Direito Privado – julgado em 14/06/2021). (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815516-92.2023.8.20.0000, Des.

JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) Como se isso não fosse suficiente, há de se ter em mente que, para além disso, de acordo com os elementos probatórios trazidos à inicial, não há como se aferir, extreme de dúvidas, se as pessoas jurídicas indicadas constituem um grupo econômico ou mesmo se houve a sucessão empresarial.

Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A.

Advogado

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA (OAB 3800/SE)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

EL SHADAY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA