0811348-76.2025.8.20.0000

Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para se determinar que a agravada autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, ratificando-se a liminar eventualmente deferida. Por meio de decisão liminar (Id. 32196788), este Relator indeferiu a tutela antecipada recursal, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível.

Agravo Interno de Id. 32327953. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento - Id. 32824208. Sem contrarrazões ao Agravo Interno.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ALYNE CUNHA DE OLIVEIRA, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 850787-29.2025.8.20.5001), por si ajuizada em face da empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., indeferiu a tutela de urgência.

A pretensão deduzida liminarmente destinava-se ao deferimento do pedido formulado na inicial, no tocante à ordem de autorização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por médico assistente da Agravante, os quais foram indeferidos administrativamente. Em sede meritória, pugnou a recorrente pelo provimento do agravo de instrumento, com a confirmação da medida liminar acaso concedida. Pois bem.

Assim como alinhado na decisão de Id. 32196788, da análise recursal, neste momento processual, de cognição não exauriente, não enxergo presentes os requisitos imprescindíveis à modificação da decisão agravada, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Conforme demonstrado pela agravante, esta se submeteu a cirurgia bariátrica, fazendo-a perder peso e gerando alterações em seu corpo.

O laudo médico juntado, apesar de indicar os procedimentos cirúrgicos pugnados na demanda, e enfatizar a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não induz tratar-se de uma situação de urgência/emergência ou de risco para a vida da paciente. Ademais, não vislumbro dos autos comprovação quanto ao relatado delicado estado psíquico da agravante. Em verificação ao laudo psicológico juntado aos autos, vê-se que este foi confeccionado única e estritamente para o fim de propositura da ação judicial, não se podendo extrair dele que o incômodo diante das consequências presente em seu corpo após a bariátrica, possui influência e intensidade suficiente no seu estado emocional capaz de sugerir a existência do requisito do periculum in mora no caso em apreço.

Não bastasse, certo é que, além de afastado um dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar do pedido de mérito, a probabilidade do direito defendido baseia-se em laudo médico produzido unilateralmente por médico assistente da Autora, sendo certa a necessidade de realização de perícia judicial no decorrer da instrução processual, a fim de se constatar, de forma parcial, a natureza das cirurgias negadas administrativamente, e assim, tornar evidente ou não o direito defendido na demanda proposta.

Por ser assim, entendo que o procedimento cirúrgico pretendido - cirurgia plástica reparadora após ter se submetida à cirurgia bariátrica, aparentemente, tem natureza estética, portanto, não caracterizando a urgência necessária que justifique o deferimento da medida nesse momento. Desta feita, ponderando os fundamentos revelados e que emergem do exame dos documentos reunidos na presente via, ante a ausência cabal da prova do perigo de dano, um dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, a decisão agravada não deve ser reformada.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte e de Tribunais pátrios, in verbis:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815480-16.2024.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800693-79.2024.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802299-45.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – MEDIDA, DE CERTA FORMA, SATISFATIVA – ART. 300 DO CPC – REQUISITO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE RISCOS À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE – MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª

C. Cível - 0062109-34.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 23.03.2021).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15. MASTOPEXIA BILATERAL. CIRURGIA PLÁSTICA DESTINADA A RETIRADA DE EXCESSO DE TECIDO EPITELIAL PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15 - Inexistindo nos autos demonstração de que a postergação da realização da cirurgia plástica para retirada de excesso de tecido epitelial nas mamas para momento posterior poderá prejudicar sobremaneira a paciente, proporcionando danos graves á sua saúde física ou mental, deve ser indeferida a pretensão de realização imediata de procedimento cirúrgico. (TJ-MG - AI: 10000204766240001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020).

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. Prejudicado o exame do Agravo Interno. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ALYNE CUNHA DE OLIVEIRA

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS (OAB 15797/RN), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE)

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido formulado na inicial, no tocante a ordem de autorização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por médico assistente da Agravante, aos quais foram indeferidos administrativamente.

Da análise recursal, neste momento processual, de cognição não exauriente, não enxergo presentes os requisitos imprescindíveis à concessão da tutela antecipada recursal, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Conforme demonstrado pela agravante, esta se submeteu a cirurgia bariátrica, fazendo-a perder peso e gerando alterações em seu corpo. O laudo médico juntado, apesar de indicar os procedimentos cirúrgicos pugnados na demanda, e enfatizar a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não induz tratar-se de uma situação de urgência/emergência ou de risco para a vida da paciente.

Ademais, não vislumbro dos autos comprovação quanto ao relatado delicado estado psíquico da agravante. Em verificação ao laudo psicológico juntado aos autos, vê-se que este foi confeccionado única e estritamente para o fim de propositura da ação judicial, não se podendo extrair dele que o incômodo diante das consequências presente em seu corpo após a bariátrica, possui influência e intensidade suficiente no seu estado emocional capaz de sugerir a existência do requisito do periculum in mora no caso em apreço.

Não bastasse, certo é que, além de afastado um dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar do pedido de mérito, a probabilidade do direito defendido baseia-se em laudo médico produzido unilateralmente por médico assistente da Autora, sendo certa a necessidade de realização de perícia judicial no decorrer da instrução processual, a fim de se constatar, de forma parcial, a natureza das cirurgias negadas administrativamente, e assim, tornar evidente ou não o direito defendido na demanda proposta.

Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada recursal, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 3 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se ao deferimento do pedido formulado na inicial, no tocante a ordem de autorização de procedimentos cirúrgicos reparadores indicados por médico assistente da Agravante, aos quais foram indeferidos administrativamente.

Da análise recursal, neste momento processual, de cognição não exauriente, não enxergo presentes os requisitos imprescindíveis à concessão da tutela antecipada recursal, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano. Conforme demonstrado pela agravante, esta se submeteu a cirurgia bariátrica, fazendo-a perder peso e gerando alterações em seu corpo. O laudo médico juntado, apesar de indicar os procedimentos cirúrgicos pugnados na demanda, e enfatizar a imprescindibilidade do tratamento prescrito, não induz tratar-se de uma situação de urgência/emergência ou de risco para a vida da paciente.

Ademais, não vislumbro dos autos comprovação quanto ao relatado delicado estado psíquico da agravante. Em verificação ao laudo psicológico juntado aos autos, vê-se que este foi confeccionado única e estritamente para o fim de propositura da ação judicial, não se podendo extrair dele que o incômodo diante das consequências presente em seu corpo após a bariátrica, possui influência e intensidade suficiente no seu estado emocional capaz de sugerir a existência do requisito do periculum in mora no caso em apreço.

Não bastasse, certo é que, além de afastado um dos requisitos imprescindíveis ao deferimento liminar do pedido de mérito, a probabilidade do direito defendido baseia-se em laudo médico produzido unilateralmente por médico assistente da Autora, sendo certa a necessidade de realização de perícia judicial no decorrer da instrução processual, a fim de se constatar, de forma parcial, a natureza das cirurgias negadas administrativamente, e assim, tornar evidente ou não o direito defendido na demanda proposta.

Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada recursal, até ulterior deliberação pela Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tal diligência, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 3 de julho de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator