0812242-52.2025.8.20.0000

5. A exigência de documentação contábil não afronta o princípio da razoabilidade, mesmo para microempresas, sendo admissível a apresentação de documentos simplificados, o que não ocorreu no caso concreto.

6. A existência de decisão anterior que concedeu a gratuidade em juízo diverso não vincula o magistrado que posteriormente analisa a matéria, conforme previsão expressa do art. 98, §3º, do CPC.

7. O indeferimento do benefício não configura violação ao direito de acesso à Justiça, pois não impede o exercício do direito de ação, sendo facultado o parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, §6º).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração concreta e objetiva de sua incapacidade financeira, não sendo suficientes alegações genéricas de inatividade ou endividamento.

2. A exigência de documentação contábil, ainda que simplificada, é legítima e necessária à análise da hipossuficiência, inclusive no caso de microempresa.

3. A concessão anterior do benefício não impede sua posterior revisão, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

4. O indeferimento da gratuidade da justiça não configura afronta ao direito de acesso à Justiça, sendo possível o parcelamento das custas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §§ 3º e 6º, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.730.785/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/04/2021. (STJ - AgInt no AREsp: 2570585, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 27/08/2024)

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça,em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por AMARE BRASIL INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA – EPP (atual denominação LEAD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA) contra decisão da minha relatoria que, em sede de Agravo de Instrumento (Id 32800112), que indeferiu o pedido o pedido de tutela recursal visando a concessão da gratuidade da justiça formulada pelo recorrente, ora agravante. A agravante alega que a decisão proferida pelo então Relator restou equivocada, uma vez que se encontra inativa desde 2020, sem faturamento e com diversas dívidas fiscais, o que, em seu entender, comprovaria a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade de justiça.

Argumenta, ainda, que o CNPJ ativo não seria suficiente para demonstrar capacidade financeira e que a decisão recorrida teria se pautado em excesso de formalismo, ao exigir documentos contábeis que microempresas não estão obrigadas a apresentar. Aduz violação ao direito fundamental de acesso à Justiça e requer a reforma da decisão. Conclui requerendo a retratação da decisão que indeferiu o benefício, ou que seja o recurso levado em mesa para julgamento pelo colegiado a fim de que lhe sejam concedidos a plenitude dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intimadas as partes agravadas para apresentarem contrarrazões, somente a PIRÂMIDE PALACE HOTEL LTDA apresentou contrarrazões através do id 33963666, refutando as alegações recursais e pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno interposto. O cerne da presente questão está na verificação da presença dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade judiciária a pessoa jurídica que alega inatividade e ausência de recursos. O entendimento é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 481, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso concreto, a agravante foi devidamente intimada para juntar documentos comprobatórios da sua alegada incapacidade financeira, tais como declarações fiscais, balanços, extratos bancários ou outros elementos idôneos.

Contudo, limitou-se a reproduzir as mesmas peças apresentadas em primeiro grau, consistentes em comprovantes de dívidas tributárias genéricas e um único contrato de empréstimo, sem demonstrar de forma concreta a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Cumpre destacar que a mera alegação de inatividade econômica ou de existência de dívidas fiscais não é suficiente para ensejar a concessão do benefício, devendo a parte interessada comprovar, de forma cabal, a real impossibilidade financeira, o que não ocorreu no presente caso.

A agravante também sustenta que a exigência de documentos contábeis ofende o princípio da razoabilidade, por se tratar de microempresa. Todavia, ainda que se admita um padrão simplificado de escrituração, é indispensável algum elemento objetivo que demonstre a efetiva ausência de recursos, como declaração de inatividade perante a Receita Federal, ausência de movimentação bancária ou balanço simplificado, o que igualmente não foi trazido aos autos.

Além disso, a decisão anterior já havia consignado que, não obstante a alegação de inatividade desde 2020, a empresa consta como ativa no CNPJ, com nova denominação social (“Lead Administração e Serviços Ltda”), o que denota a continuidade formal de suas atividades. No tocante à alegada “coisa julgada formal interna”, a tese não merece prosperar. O deferimento inicial da gratuidade em juízo diverso não vincula o magistrado que posteriormente recebeu o feito, uma vez que o benefício pode ser revisto a qualquer tempo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, quando houver dúvida sobre a manutenção dos requisitos legais.

Igualmente não procede a alegação de violação ao direito de acesso à Justiça. Isto porque, o indeferimento da gratuidade não impede o exercício do direito de ação, sendo possível, inclusive, requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Nesse rumo, a decisão agravada não afronta a norma do artigo 98 do novo CPC, pois esta garante o benefício da gratuidade judiciária apenas aqueles considerados hipossuficientes e a recorrente, como visto, não se enquadra nesta categoria.

A jurisprudência pátria, inclusive, reforça tal entendimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça.” (AgInt no AREsp 1.730.785/SC, Rel.

Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/04/2021). AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570585 - PR (2024/0053812-6)

DECISÃO “(...) No mais, conforme o entendimento desta Corte Superior, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais, ainda que em processo de recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.730.785/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021.) A Corte local, levando em consideração os elementos de prova, assentou que a parte não faria jus à gratuidade de justiça, conforme o seguinte trecho (e-STJ fl. 70): E, sob tal prisma, na hipótese em apreço, a análise do acervo probatório apresentado agravante Durocryl Pinturas e Serviços pela não permite concluir pela sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo.

Isto porque, inobstante tenha tido oportunidade para tanto, deixou de apresentar elementos concretos, indicativos de sua realidade financeira que pudessem dar lastro ao pedido de gratuidade por ela formulado. Veja-se que o extrato bancário trazido refere-se tão somente a instituição Bradesco, em que pese se extraia, de documento por ela mesmo juntado (BACENJUD de Mov. 137.10), Recibo de Declaração "DCTF" em que se alega apossuir conta bancária também no Banco Santander.

A ausência de movimentação financeira e inatividade da empresa (mov. 137.6) trata-se de documento de competência janeiro/2021, ao passo que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil a empresa consta como "Ativa", ou seja, provavelmente existem outras declarações DCTF não trazidas aos autos”. (STJ - AgInt no AREsp: 2570585, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 27/08/2024).

Isto posto, considerando que os argumentos utilizados pela parte agravante não justificam um juízo de retratação ou de complementação, nego provimento ao agravo interno, mantenho a decisão monocrática proferida na apelação cível e, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, submeto a questão à apreciação do Colegiado. É como voto. Natal/RN, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 17 de Novembro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA, PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA, LEAD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Advogados

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI (OAB 4482/RN), HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA (OAB 12862/RN), ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 15190/RN), RAPHAELLA BARBOSA ALVES (OAB 13065/RN), FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9403/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUCOES LTDA, PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA

Advogados

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI (OAB 4482/RN), ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA (OAB 15190/RN), RAPHAELLA BARBOSA ALVES (OAB 13065/RN), FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9403/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LEAD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Advogado

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA (OAB 12862/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LEAD ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Advogado

HUDSON TAYLOR MENDES MOURA DA SILVA (OAB 12862/RN)

Alega, por fim, a presença do perigo de dano decorrente da manutenção da decisão agravada, que poderá ensejar a extinção do processo ou adoção de medidas executivas, como bloqueio de valores, impossíveis de serem suportadas diante da situação financeira da empresa. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida para o fim de deferir os benefícios da justiça gratuita à parte agravante.

Em despacho de Id 32423232, o então relator determinou a intimação da parte agravante para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos capazes de justificar o pleito de concessão da gratuidade judiciária. O agravante mediante petição de Id 32777524, anexou aos autos documentos a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada.

É o relatório. A possibilidade de deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal na via do agravo de instrumento decorre do contido no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, situação em que o relator deverá realizar a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (artigos 294 a 311 do CPC que apontam a existência de um grande gênero denominado tutela provisória, com duas espécies, a saber: a tutela de urgência – tutela antecipada e tutela cautelar – e a tutela de evidência).

Nessa linha de pensamento, o artigo 300 do Código de Processo Civil registra que além da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, a antecipação da medida de urgência não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). Sendo cerne da presente discussão a possibilidade ou não de deferimento do benefício da gratuidade judiciária pleiteado pela parte agravante, em sede de cognição inicial, não vislumbro os requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar.

Com efeito, na forma do artigo 98 do NCPC: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para que possa ser deferida a assistência judiciária à agravante, neste momento processual, mister se faz a juntada de provas contundentes da sua hipossuficiência financeira, de modo a impossibilitá-la de arcar com o pagamento das despesas processuais.

A segunda parte do § 2º do artigo 99, CPC/2015, impõe ao juiz que, antes de indeferir o pedido, determine a intimação da parte para que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos legais. No caso concreto, a agravante pleiteou em seu benefício, a gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC, sob o argumento de que não tem mais faturamento desde o ajuizamento da ação originária, isto é 2020, além de possuir diversas dívidas fiscais.

Vale lembrar que constitui entendimento pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada a sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. Nesse passo, a alegação de hipossuficiência para as pessoas jurídicas deve ser comprovada, nos moldes da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso concreto, os documentos anexados no caderno processual são insuficientes para evidenciar a hipossuficiência financeira da empresa agravante. Isto porque, após intimada nesta instância, para anexar aos autos provas cabais que possam justificar o pleito, a exemplo de: declaração de imposto de renda atualizado; livros contábeis; protestos; inadimplência com fornecedores; deferimento do pedido de recuperação judicial; inscrição em órgãos de proteção ao crédito; balanços aprovados pela Assembleia e saldo bancário negativo atualizado, a agravante anexou aos autos os mesmos documentos anexados em sede de 1º grau e na exordial do presente recurso (Ids 32414330/32414326 e 32414327).

Ou seja, documentos estes eminentemente tributários, de ausência de regularização fiscal e de comprovação de realização de um único empréstimo, os quais não são hábeis para a demonstração inequívoca da hipossuficiência da empresa agravante, o que afasta a apontada condição de beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que embora a empresa agravante afirme que permanece inativa desde o ano de 2020, sem geração de receitas, a referida olvidou-se de trazer aos autos provas de tal inatividade, pois, os documentos anexados, na qual se apresenta com a nova denominação – Lead Administração e Serviços Ltda, demonstram estar em atividade.

Nesses termos, cito trecho da decisão agravada que, ao meu ver, indeferiu a benesse requerida de forma correta, devendo ser mantida, notadamente porque nesta sede recursal a agravante não trouxe aos autos provas cabais do preenchimento dos requisitos à concessão direito à gratuidade da justiça. In verbis: “Conforme já estabelecido na decisão de ID 142519210, o autor buscou comprovar a existência de vulnerabilidade financeira através de comprovante da existência de algumas dívidas titularizadas pela empresa; o que é insuficiente à demonstração de efetiva vulnerabilidade – eis que se tratam de dívidas pontuais, inaptas a demonstrar a real situação econômica da pessoa jurídica; sobretudo considerando-se que a empresa autora segue com CNPJ ativo - não havendo notícia, por exemplo, de pedido por falência ou recuperação judicial.

Assim, não há comprovada situação de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício em favor da parte autora. Indefiro o pedido por justiça gratuita”. Destaco, por fim, que a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser revista a qualquer momento, por se tratar de requisito de admissibilidade recursal. Nesse sentido, destaco jurisprudência Pátria e do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à empresa executada ("MSK Invest"). Pessoa jurídica que deve comprovar a cabal impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Inteligência da Súmula n.º 481 do

C. STJ. O simples fato de se encontrar em recuperação judicial não basta para garantir a concessão da benesse, uma vez que o regime apresenta alguns benefícios à empresa postulante, a qual se mantém em atividade, possui patrimônio e obtém renegociações junto a credores. Fato de estar sendo alvo de diversas ações judiciais que tampouco se mostra hábil para o fim de litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Empresa agravante que notoriamente lesou diversos credores, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Benefício que deve ser reservado aos realmente necessitados, sob pena de desvirtuamento do instituto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 22310858320238260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2023).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019).

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1730785/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Por fim, mas não menos importante, registro que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa óbice de acesso ao Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), podendo, inclusive, a parte demandante valer-se do pagamento parcelado das custas processuais (artigo 98, §6º, do CPC).

Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para que responda o agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC/2015).

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5