0812370-14.2021.8.20.0000

Destaca que o agravante não comprova que a patologia da agravada é posterior a separação de fato do casal e nem que arca sozinho com a manutenção do filho menor. Requer, por fim, o desprovimento do agravo. No ID 12658018 foi colacionada decisão que reconsiderou parcialmente a tutela concedida, determinando que os alimentos provisórios sejam de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do agravante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça (ID. 12879404), deixou de opinar por ausência de interesse público. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente agravo de instrumento. Conforme se extrai dos autos, pretende o recorrente promover reforma no julgado singular, especificamente para que seja desconstituída sua obrigação de prestar alimentos em favor da parte recorrida. Necessário destacar que referida modalidade de alimentos teria caráter excepcional, somente sendo possível sua concessão em caso de demonstração efetiva da necessidade da parte em receber o auxílio de seu ex-consorte em face da obrigação de mútua assistência e solidariedade.

Efetivamente, referidos alimentos buscam obstar que se constitua significativo desequilíbrio econômico entre os cônjuges após o fim da relação marital, especialmente no interregno havido entre o término de fato do casamento e o restabelecimento da vida social e profissional dos divorciandos. Neste contexto restrito, para a concessão de referida modalidade de alimentos, impera que seja demonstrada que por ocasião do término da relação marital houve desproporcional desfalque profissional e econômico sentido exclusivamente por uma das partes, de modo a ser possível estabelecer a obrigação de prestar alimentos por período determinado, visando exatamente equilibrar tal condição particular.

Analisando de forma detida os registros que integram os presentes autos, verifico que a parte recorrida, afirma ser pessoa com enfermidades que lhe impossibilitam o labor. Para o caso, o exame dos autos demonstra que a agravada sofre de rinite alérgica, asma brônquica e apneia do sono (ID 69516428- dos autos principais) não havendo nenhum tipo de laudo ou recomendação médica de que a mesma esteja impossibilitada para o exercício de profissão, não havendo indícios que recomendem o deferimento de prestação alimentar em favor da agravada, sendo imperativa a reforma da decisão de primeiro grau neste sentido.

Para a hipótese, tendo em vista a natureza da prestação alimentar reclamada, não vislumbro legítima a fixação dos alimentos apenas em razão do término da relação, impondo-se a comprovação de que há incapacidade laborativa da parte, hipótese não revelada pelo exame dos registros disponíveis. A título ilustrativo, cito precedentes dos Tribunais pátrios: ALIMENTOS. PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FACE DE EX-ESPOSA.

INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE É EXCEPCIONAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO O BINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (AI nº 2070634-21.2022.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, TJSP, j. 28/06/2022)

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXEPCIONALIDADE - NECESSIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

1. Nas demandas de caráter alimentar as regras pertinentes ao julgamento merecem interpretação menos rigorosa em relação ao pedido, que contém apenas estimativa (REsp nº 4.518/RS).

2. Os alimentos devem ser fixados levando em conta a proporcionalidade entre as necessidades da parte credora e as possibilidades do alimentante, com respeito ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade.

3. Incumbe ao ex-cônjuge que pleiteia alimentos provisórios a demonstração efetiva da necessidade e da impossibilidade de arcar com sua própria subsistência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.110763-4/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022) Entendida a matéria sob esta perspectiva, é possível depreender a plausibilidade das razões recursais, de sorte a obstar a constituição da obrigação alimentar.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do presente agravo, reformando a decisão de primeiro grau para desconstituir a obrigação de prestar alimentos em favor da recorrida. É como voto. Natal/RN, 23 de Agosto de 2022.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANTONIO JOSE DA ROCHA SOUZA, ALDERIZA MARTINS DA SILVA

Advogados

RHIANNA VITORIA GOMES LIRA (OAB 16847/RN), ALDENOR NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 13244/RN)